Projeto de Lei n° 5535, de 2026
Autoria: Senador Styvenson Valentim (PODE/RN)
Assunto: Infraestrutura > Comunicações > Telefonia e Internet, Jurídico > Direito do Consumidor
Ementa: Estabelece a obrigatoriedade de disponibilização, nos telefones celulares comercializados no território nacional, de funcionalidade que permita ao usuário bloquear, rejeitar ou silenciar chamadas provenientes de números que não constem de sua lista de contatos.
A proposta estabelece que celulares vendidos no Brasil ofereçam recurso nativo, gratuito e fácil de acessar. O recurso permitirá bloquear, rejeitar ou silenciar chamadas de números que não estejam na lista de contatos do usuário. O usuário poderá ativar, desativar e configurar o recurso. A Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) deverá regulamentar a medida, incluindo exceções para chamadas essenciais, como as de emergência.
As possíveis consequências da proposta incluem:
- Os usuários poderão decidir se querem receber chamadas apenas de números salvos em sua lista de contatos.
- Os usuários poderão ter mais segurança para lidar com ligações de números desconhecidos.
- A Anatel poderá estabelecer regras para evitar o bloqueio de chamadas essenciais ou de interesse relevante ao usuário.
- A medida poderá funcionar junto com ações das prestadoras de telecomunicações e da Anatel contra chamadas abusivas e fraudulentas.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 07/10/2026 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 07/10/2026 - AGUARDANDO DESPACHO
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 5535/2026
- Autor:
- Senador Styvenson Valentim (PODE/RN)
- Data:
- 07/10/2026
- Descrição/Ementa
- Estabelece a obrigatoriedade de disponibilização, nos telefones celulares comercializados no território nacional, de funcionalidade que permita ao usuário bloquear, rejeitar ou silenciar chamadas provenientes de números que não constem de sua lista de contatos.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 5535/2026. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 07/10/2026
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 5535/2026. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, OBRIGATORIEDADE, TELEFONE CELULAR, DISPONIBILIDADE, FUNÇÃO, BLOQUEIO, DESBLOQUEIO, RECUSA, CHAMADA, LIGAÇÃO, DESCONHECIMENTO, NUMERO, LISTA TELEFONICA, REQUISITOS, FACILIDADE, ACESSO, UTILIZAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO, AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES (ANATEL)
- 07/10/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 5535/2026. O projeto vai à publicação.
- PL 5535/2026
- Avulso inicial da matéria