A proposta estabelece regras para garantir instalações sanitárias, água potável e pontos de apoio aos trabalhadores da limpeza urbana e do manejo de resíduos sólidos durante a jornada. Os pontos de apoio devem oferecer banheiro, água fresca, local protegido para pausas e refeições e, nos locais principais, vestiários, chuveiros e armários. A proposta também prevê fiscalização nos contratos públicos, canal para denúncias e responsabilidade do poder público e das empresas pelos pontos de apoio.

As possíveis consequências da proposta incluem:
- Trabalhadores da limpeza urbana poderão ter melhores condições para atender necessidades de higiene, hidratação, alimentação e descanso durante o trabalho.
- Os trabalhadores poderão contar com mais proteção contra sol, chuva e outros efeitos das atividades realizadas nas ruas.
- Órgãos públicos poderão liberar gratuitamente seus banheiros para trabalhadores identificados que atuem nas proximidades.
- Empresas e poder público poderão usar parcerias com estabelecimentos públicos ou privados para oferecer os pontos de apoio.
- Trabalhadores poderão comunicar a falta ou a inadequação dos pontos de apoio, inclusive de forma sigilosa quando necessário.
- Editais de contratação de serviços de limpeza urbana poderão prever formas de fiscalizar essas condições de trabalho.