Projeto de Lei n° 5668, de 2026
Autoria: Senador Plínio Valério (PSDB/AM)
Assunto: Economia e Desenvolvimento > Tributos > Imposto de Renda (IR)
Ementa: Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para prever a dedução, da base de cálculo do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas, até o limite anual que especifica, de pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos veterinários, clínicas e hospitais veterinários destinados à cobertura de despesas com tratamento de animais domésticos de companhia ou estimação registrados no Cadastro Nacional de Animais Domésticos.
- Tutores de animais domésticos poderão reduzir a base de cálculo do Imposto de Renda com parte dos gastos de tratamento veterinário.
- Tutores poderão ter incentivo para registrar seus animais no Cadastro Nacional de Animais Domésticos.
- Cães e gatos adotados, assim como outros animais que venham a ser incluídos no cadastro, poderão receber mais cuidados veterinários.
- A medida poderá ampliar o envolvimento da população com a proteção, o bem-estar e os direitos dos animais.
- A dedução poderá considerar despesas que afetam a capacidade econômica dos contribuintes.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 27/10/2026 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 27/10/2026 - AGUARDANDO DESPACHO
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Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 5668/2026
- Autor:
- Senador Plínio Valério (PSDB/AM)
- Data:
- 27/10/2026
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para prever a dedução, da base de cálculo do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas, até o limite anual que especifica, de pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos veterinários, clínicas e hospitais veterinários destinados à cobertura de despesas com tratamento de animais domésticos de companhia ou estimação registrados no Cadastro Nacional de Animais Domésticos.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 5668/2026. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 27/10/2026
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 5668/2026. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Indexação:
- ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , DEDUÇÃO , BASE DE CALCULO , IMPOSTO DE RENDA , PESSOA FISICA , PAGAMENTO , VETERINARIO , HOSPITAL , COBERTURA , DESPESA , TRATAMENTO , Animal Doméstico , COMPANHIA , CADASTRO , AMBITO NACIONAL .
- 27/10/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 5668/2026. O projeto vai à publicação.
- PL 5668/2026
- Avulso inicial da matéria
