Proposta de Emenda à Constituição n° 22, de 1978

Iniciativa
Senador Nelson Carneiro (/RJ) e outros
Autoria
Senador Nelson Carneiro (/RJ) e outros
Natureza
Norma Geral

Ementa:
REVOGA O ARTIGO 110, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARA O FIM DE RESTABELECER A COMPETENCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO RELATIVAMENTE AOS JULGAMENTOS DE LITIGIOS ENTRE TRABALHADORES E A UNIÃO E SUAS AUTARQUIAS OU EMPRESAS PUBLICAS FEDERAIS.

Situação Atual Tramitação encerrada

Último estado:
15/05/1979 - PREJUDICADA

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Identificação:
Texto inicial - PEC 22/1978
Autor:
Senador Nelson Carneiro (/RJ) e outros.
Data:
17/11/1978
Descrição/Ementa
REVOGA O ARTIGO 110, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARA O FIM DE RESTABELECER A COMPETENCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO RELATIVAMENTE AOS JULGAMENTOS DE LITIGIOS ENTRE TRABALHADORES E A UNIÃO E SUAS AUTARQUIAS OU EMPRESAS PUBLICAS FEDERAIS.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
17/11/1978
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CMIST - COMISSÃO MISTA
Indexação:
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REVOGAÇÃO, ARTIGO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, OBJETIVO, RESTABELECIMENTO, COMPETENCIA, JUSTIÇA DO TRABALHO, JULGAMENTO, LITIGIO, TRABALHADOR, UNIÃO FEDERAL, AUTARQUIA, EMPRESA PUBLICA.
15/05/1979
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
PREJUDICADA
Ação:
DECLARADA PREJUDICADA POR DECURSO DE PRAZO.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 04 06 1979).
15/05/1979
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
1830 DESPACHO AO ARQUIVO.
DCN 16 05 PAG 0798.
15/05/1979
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1830 DECLARADA PREJUDICADA, POR DECURSO DE PRAZO,
NOS TERMOS DO ART 48 DA CONSTITUIÇÃO E ART 84 DO
REG COMUM.
10/05/1979
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1100 VOTAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM.
09/05/1979
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1900 CONVOCAÇÃO SESSÃO CONJUNTA PARA VOTAÇÃO
PRIMEIRO TURNO
DIA 10 05 AS 1100 HORAS.
03/05/1979
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1100 VOTAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM.
03/05/1979
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1100 DISCUSSÃO ENCERRADA.
02/05/1979
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1900 CONVOCAÇÃO SESSÃO CONJUNTA PARA DISCUSSÃO
PRIMEIRO TURNO
DIA 03 05 AS 1100 HORAS.
01/12/1978
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
NUMERAÇÃO PARECER 154 - CN.
DCN 05 12 PAG 2274.
30/11/1978
CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Ação:
PARECER FAVORAVEL.
29/11/1978
CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Ação:
ENCERRAMENTO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO EMENDAS.
22/11/1978
CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Ação:
ESTABELECIMENTO PRAZO RECEBIMENTO EMENDAS ATE
29 11.
21/11/1978
CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Ação:
RELATOR DEP THEOBALDO BARBOSA.
21/11/1978
CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Ação:
REUNIÃO DE INSTALAÇÃO. ELEIÇÃO PRES SEN DIRCEU
CARDOSO E VICE-PRES SEN HENRIQUE DE LA ROCQUE.
20/11/1978
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
1100 DESPACHO A CMIST.
DCN 21 11 PAG 2163.
20/11/1978
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1100 ESTABELECIMENTO PRAZO APRESENTAÇÃO PARECER ATE
15 03 79.
20/11/1978
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1100 DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA: ARENA - SEN
HEITOR DIAS, HELVIDIO NUNES, ITALIVIO COELHO, OTTO
LEHMANN, LENOIR VARGAS, ARNON DE MELLO, RENATO
FRANCO, HENRIQUE DE LA ROCQUE E DEP LUIZ ROCHA,
SIQUEIRA CAMPOS, OSMAR LEITÃO, NOSSER ALMEIDA,
THEOBALDO BARBOSA E RAIMUNDO PARENTE; MDB - SEN
DIRCEU CARDOSO, CUNHA LIMA, NELSON CARNEIRO E DEP
FERNANDO COELHO, JOSE MAURICIO, HUMBERTO LUCENA,
RUBEM DOURADO E WALBER GUIMARÃES.
20/11/1978
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1100 LEITURA.
17/11/1978
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1830 CONVOCAÇÃO SESSÃO CONJUNTA PARA LEITURA E
DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA DIA 20 11 AS 1100 HORAS.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 13:27