Proposta de Emenda à Constituição n° 28, de 1998


Ementa:
ALTERA O PARAGRAFO 6º (SEXTO) DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PARA OBRIGAR OS DETENTORES DE CARGOS PUBLICOS DE CHEFIA DO PODER EXECUTIVO A RENUNCIAR A SEUS MANDATOS ATE SEIS MESES ANTES DAS ELEIÇÕES, CASO SE CANDIDATEM A REELEIÇÃO.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
29/01/1999 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Identificação:
Texto inicial - PEC 28/1998
Autor:
Senador Ernandes Amorim (PPB/RO) e outros.
Data:
29/10/1998
Descrição/Ementa
ALTERA O PARAGRAFO 6º (SEXTO) DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PARA OBRIGAR OS DETENTORES DE CARGOS PUBLICOS DE CHEFIA DO PODER EXECUTIVO A RENUNCIAR A SEUS MANDATOS ATE SEIS MESES ANTES DAS ELEIÇÕES, CASO SE CANDIDATEM A REELEIÇÃO.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
29/10/1998
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Indexação:
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NORMAS, PRAZO, OBRIGATORIEDADE, PRESIDENTE DA REPUBLICA, GOVERNADOR, ESTADOS, (DF), PREFEITO, SUCESSOR, RENUNCIA, MANDATO ELETIVO, CARGO ELETIVO.
25/02/2003
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Processo arquivado
21/01/2003
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Ao Serviço de Protocolo Legislativo, com destino ao Arquivo.
29/01/1999
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
MATERIA ARQUIVADA NOS TERMOS DO ART. 332 DO RISF.
DSF Nº 22-A DE 24 02 PAG 3276. (PUBLICADO EM SUPLEMENTO).
11/11/1998
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
ANEXADO AS FLS. 3 E 4, PARECER DA COMISSÃO PELA APROVAÇÃO
DA MATERIA, COM AS EMENDAS DE REDAÇÃO 1 E 2 - CCJ.
04/11/1998
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR SEN FRANCELINO PEREIRA.
30/10/1998
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 30 DE OUTUBRO DE 1998.
29/10/1998
SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
Ação:
ENCAMINHADO A CCJ.
29/10/1998
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CCJ.
DSF 30 10 PAG 14778 E 14779.
29/10/1998
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
29/10/1998
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
ESTE PROCESSO CONTEM 03 (TRES) FOLHAS NUMERADAS E
RUBRICADAS.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 01:19