Proposta de Emenda à Constituição n° 33, de 1995

Iniciativa
Presidência da República
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
MSC 195/1995
Norma Gerada
Emenda Constitucional nº 7 de 15/08/1995
Natureza
Norma Geral

Ementa:
ALTERA O ARTIGO 178 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE MEDIDAS PROVISORIAS.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À promulgação
Norma jurídica gerada:
Emenda Constitucional nº 7 de 15/08/1995
Último estado:
24/08/2005 - ARQUIVADA

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Consulta pública encerrada
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Identificação:
Autógrafo - PEC 33/1995
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
16/02/1995
Descrição/Ementa
ALTERA O ARTIGO 178 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE MEDIDAS PROVISORIAS.
Tramitação encerrada
Origem externa:
MSG 195/1995
Data de Leitura:
16/02/1995
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Indexação:
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, ORDEM ECONOMICA, ORDEM FINANCEIRA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXCLUSÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, UTILIZAÇÃO, EMBARCAÇÃO PESQUEIRA, BARCO, PESCA, TRANSPORTE A GRANEL, PREDOMINANCIA, ARMADOR, AMBITO NACIONAL, BRASILEIROS, NAVIO, BANDEIRA BRASILEIRA, REGISTRO, COMERCIO EXTERIOR, PAIS EXPORTADOR, PAIS IMPORTADOR, PRAZO, EDIÇÃO, LEI FEDERAL, CONTINUAÇÃO, NAVEGAÇÃO DE CABOTAGEM, NAVEGAÇÃO INTERIOR, COMPETENCIA PRIVATIVA, EMBARCAÇÃO NACIONAL, RESSALVA, NECESSIDADE PUBLICA.
Observações:
(RETIRANDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DISPOSITIVOS SOBRE A UTILIZAÇÃO DE BARCOS DE PESCA, TRANSPORTE DE GRANEIS, A PREDOMINANCIA DE ARMADORES NACIONAIS, NAVIOS DE BANDEIRA E REGISTROS BRASILEIROS NO COMERCIO INTERNACIONAL OU MESMO A DEFINIÇÃO DE EMBARCAÇÕES NACIONAIS; ESTABELECENDO QUE LEI DISCIPLINARA A NAVEGAÇÃO DE CABOTAGEM E DE INTERIOR, ALTERANDO A NOVA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). REFORMA CONSTITUCIONAL: PLANO FHC).
Matéria
PEC 7/1995
PEC 33/1996
11/02/2010
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
DEVOLVIDA APÓS CONSULTA
ARQUIVADO
24/08/2005
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Situação:
ARQUIVADA
Ação:
Processo emprestado ao Gabinete do Senado Álvaro Dias.
15/09/1995
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA MSG CN 377, AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DA EMENDA PROMULGADA.
31/08/1995
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. CN 529, 532, 533, 534 E 535, AOS PRESIDENTES
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DA CAMARA DOS DEPUTADOS,
DIRETOR-GERAL DO SENADO FEDERAL E DIRETOR DO ARQUIVO
NACIONAL, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DA EMENDA PROMULGADA.
31/08/1995
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. CN 529, AO MINISTRO-CHEFE DA CASA CIVIL DA
PRESIDENCIA DA REPUBLICA, COMUNICANDO PROMULGAÇÃO.
15/08/1995
CN-MESAS - Mesas do Senado Federal e da Câmara dos Deputados
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
PROMULGADA. EMENDA CONSTITUCIONAL 000007 DE 1995.
DOFC 16 08 PAG 12354.
DCN2 16 08 PAG 13906.
DCN 16 08 PAG 4786.
15/08/1995
CN-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
1100 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE, PARA O
DEVIDO ENCAMINHAMENTO DE EXEMPLAR A CAMARA DOS DEPUTADOS,
AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, A PRESIDENCIA DA REPUBLICA E
AO ARQUIVO NACIONAL.
DCN2 16 08 PAG 4789.
15/08/1995
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1100 PROMULGADA A PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL
00033 1995, EM SESSÃO SOLENE REALIZADA NESTA DATA.
08/08/1995
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A PROMULGAÇÃO.
DCN2 09 08 PAG 13616.
08/08/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADA A PROPOSTA DE EMENDA (SIM 58, NÃO 10,
TOTAL: 68 VOTOS).
08/08/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO EM SEGUNDO TURNO.
07/08/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DISCUSSÃO ENCERRADA, DEVENDO SER INCLUIDA EM ORDEM DO DIA
DA PROXIMA SESSÃO, EM FASE DE VOTAÇÃO EM SEGUNDO TURNO.
DCN2 08 08 PAG 13542.
07/08/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO SEGUNDO TURNO (TERCEIRA
E ULTIMA SESSÃO).
04/08/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A DISCUSSÃO DA MATERIA TERA PROSSEGUIMENTO NA PROXIMA
SESSÃO ORDINARIA PARA A SEGUNDA SESSÃO DE DISCUSSÃO.
DCN2 05 08 PAG 13083.
04/08/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO (SEGUNDA
SESSÃO).
03/08/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A DISCUSSÃO DA MATERIA TERA PROSSEGUIMENTO NA ORDEM DO
DIA DA PROXIMA SESSÃO ORDINARIA PARA A SEGUNDA SESSÃO
DE DISCUSSÃO.
03/08/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO SEGUNDO TURNO (PRIMEIRA
SESSÃO).
27/06/1995
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA PARA O SEGUNDO TURNO,
APOS INTERSTICIO REGIMENTAL.
27/06/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 428 - CCJ, OFERECENDO A REDAÇÃO FINAL,
RELATOR SEN JEFFERSON PERES.
DCN2 28 06 PAG 11123 A 11129.
27/06/1995
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CCJ, PARA A REDAÇÃO FINAL.
27/06/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADA A EMENDA DE REDAÇÃO COM O SEGUINTE
RESULTADO: SIM 63, NÃO 02, ABSTENÇÃO 09, TOTAL: 74
(SETENTA E QUATRO) VOTOS.
27/06/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADA A PROPOSTA DE EMENDA, COM O SEGUINTE
RESULTADO: SIM 63, NÃO 08, ABSTENÇÃO 03, TOTAL: 74
(SETENTA E QUATRO) VOTOS.
27/06/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
USAM DA PALAVRA NO ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO OS SEN
JOSAPHAT MARINHO, JEFFERSON PERES, HUGO NAPOLEÃO, JADER
BARBALHO E BERNARDO CABRAL.
27/06/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA E POSTERIORMENTE REJEITADO O RQ. 987, DO SEN
EDUARDO SUPLICY, DE DESTAQUE PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO
DO PARAGRAFO UNICO DO ART. 178 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL,
NA REDAÇÃO DADA PELO ART. PRIMEIRO DA PROPOSTA.
27/06/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DISCUSSÃO ENCERRADA, APOS USAREM DA PALAVRA OS SEN
SEBASTIÃO ROCHA, ROBERTO REQUIÃO E EDUARDO SUPLICY.
27/06/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO PRIMEIRO TURNO (QUINTA E
ULTIMA SESSÃO).
26/06/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A DISCUSSÃO DA MATERIA TERA PROSSEGUIMENTO NA PROXIMA
SESSÃO ORDINARIA PARA A QUINTA SESSÃO DE DISCUSSÃO.
DCN2 27 06 PAG 11074.
26/06/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO PRIMEIRO TURNO (QUARTA
SESSÃO).
23/06/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A DISCUSSÃO DA MATERIA TERA PROSSEGUIMENTO NA PROXIMA
SESSÃO ORDINARIA PARA A QUARTA SESSÃO DE DISCUSSÃO.
DCN2 24 06 PAG 10886.
23/06/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO PRIMEIRO TURNO ( TERCEIRA
SESSÃO).
22/06/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
USA DA PALAVRA O SEN JOSE EDUARDO DUTRA, RETORNANDO A
MATERIA A ORDEM DO DIA DA PROXIMA SESSÃO ORDINARIA PARA
A TERCEIRA SESSÃO DE DISCUSSÃO.
DCN2 23 06 PAG 10790.
22/06/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO PRIMEIRO TURNO (SEGUNDA
SESSÃO).
21/06/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A DISCUSSÃO DA MATERIA TERA PROSSEGUIMENTO NA ORDEM DO
DIA DA PROXIMA SESSÃO ORDINARIA PARA A SEGUNDA SESSÃO DE
DISCUSSÃO.
DCN2 22 06 PAG 10644.
21/06/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO PRIMEIRO TURNO (PRIMEIRA
SESSÃO).
14/06/1995
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
14/06/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 394 - CCJ.
DCN2 15 06 PAG 10341.
14/06/1995
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
EM FASE DE VOTAÇÃO E APROVADO O PARECER RESSALVADOS OS
DESTAQUES. VOTAM VENCIDOS OS SEN ADEMIR ANDRADE E JUNIA
MARISE; A SEN BENEDITA DA SILVA APRESENTA DECLARAÇÃO DE
VOTO POR ESCRITO, SENDO REJEITADAS TODAS AS EMENDAS
DESTACADAS. (ANEXADOS O PARECER DA COMISSÃO, PELA
APROVAÇÃO DA MATERIA, COM A EMENDA DE REDAÇÃO QUE
APRESENTA E, PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 01 A 07 E
REQUERIMENTOS DE DESTAQUE COM AS RESPECTIVAS FOLHAS DE
VOTAÇÃO E DECLARAÇÃO DE VOTO DA SEN BENEDITA DA SILVA).
14/06/1995
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
DURANTE A DISCUSSÃO FORAM APRESENTADOS OS SEGUINTES
REQUERIMENTOS DE DESTAQUE: SEN LAURO CAMPOS, DESTAQUE
PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO DA EMENDA 02; SEN JUNIA MARISE,
DESTAQUE PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO DAS EMENDAS 03 E 04.
14/06/1995
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
DURANTE O PRAZO CONDEDIDO A VISTA FORAM OFERECIDAS AS
SEGUINTES EMENDAS A MATERIA: 03 E 04 SEN JUNIA MARISE;
05, 06 E 07 SEN JOSAPHAT MARINHO.
APOS O EXAME DAS NOVAS EMENDAS O RELATOR REFORMULA O
PARECER CONCLUINDO O SEGUINTE: FAVORAVEL, NOS TERMOS DA
EMENDA DE REDAÇÃO QUE OFERECE E, CONTRARIO AS EMENDAS 01
A 07.
08/06/1995
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
A PRESIDENCIA CONCEDE VISTA COLETIVA A TODOS OS MEMBROS
DA COMISSÃO, POR 48 (QUARENTA E OITO) HORAS.
08/06/1995
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
APRESENTAÇÃO RELATORIO CONCLUINDO FAVORAVELMENTE A PEC,
COM UMA EMENDA DE REDAÇÃO QUE OFERECE E, PELA REJEIÇÃO
DAS EMENDAS 01 E 02.
07/06/1995
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 01 SEN LUCIO ALCANTARA E 02 SEN
LAURO CAMPOS.
01/06/1995
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR SEN JEFFERSON PERES.
31/05/1995
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CCJ.
DCN2 01 06 PAG 9280.
31/05/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 00:46