Projeto de Lei da Câmara n° 11, de 1991 (Complementar)

(LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO (MPU))

Ver também: MSG 54/1993

Iniciativa
Ministério Público da União
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PLP 69/1989
Norma Gerada
Lei Complementar nº 75 de 20/05/1993
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União. (Volume - III)

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À Câmara dos Deputados
Norma jurídica gerada:
Lei Complementar nº 75 de 20/05/1993
Último local:
03/08/2022 - Assessoria Técnica
Último estado:
27/07/2005 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Consulta pública encerrada
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SIM NÃO
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Resultado apurado em 2024-05-08 às 20:02
Identificação:
Autógrafo - PLC 11/1991
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
28/03/1989
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União. (Volume - III)
Identificação:
Autógrafo - PLC 11/1991
Autor:
Câmara dos Deputados, Senado Federal
Data:
31/01/2017
Identificação:
Ofício
Autor:
Supremo Tribunal Federal
Data:
03/08/2022
Descrição/Ementa
Ofício eletrônico nº 6641/2022, do Supremo Tribunal Federal, que encaminha certidão de julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5052.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Juntada à página oficial do PLC 11/1991 a cópia do Ofício eletrônico nº 6641/2022, do Supremo Tribunal Federal, que encaminha certidão de julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5052, que declarou a inconstitucionalidade pa... | Veja a tramitação

PDF
Tramitação encerrada
Origem externa:
MSG 2/1989
Data de Leitura:
18/02/1991
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Indexação:
NORMAS, ORGANIZAÇÃO, COMPETENCIA, ESTATUTO, LEI ORGANICA, MINISTERIO PUBLICO, UNIÃO FEDERAL, CUMPRIMENTO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DEFINIÇÃO, MINISTERIO PUBLICO, UNIÃO FEDERAL, COMPETENCIA JURISDICIONAL, ESTADO, DEFESA, ORDEM JURIDICA, DEMOCRACIA, RESPEITO, PODER PUBLICO, DIREITOS E GARANTIAS CONSTITUCIONAIS, CIDADÃO, CONTROLE EXTERNO, ATIVIDADE POLICIAL, AÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, REPRESENTAÇÃO, INTERVENÇÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), AÇÃO PENAL PUBLICA, HABEAS CORPUS, AÇÃO CIVIL PUBLICA, PROTEÇÃO, DANOS, MEIO AMBIENTE, CONSUMIDOR, OBRA ARTISTICA, PATRIMONIO HISTORICO, BENS TURISTICOS, BENS PAISAGISTICOS, INTERESSES DIFUSOS, COMUNIDADE, ANULAÇÃO, ATO, PREJUIZO, PATRIMONIO DA UNIÃO, PROBIDADE, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, MANDADO DE INJUNÇÃO, DEFESA, ORDEM ECONOMICA E SOCIAL, CANCELAMENTO, NATURALIZAÇÃO, RESPONSABILIDADE, ORGÃO EXECUTOR, AGENTE, ATO ILICITO, ESTADO DE DEFESA, ESTADO DE SITIO, REPRESENTAÇÃO JUDICIAL, GRUPO INDIGENA, TERRAS, INDIO, INSTAURAÇÃO, INQUERITO ADMINISTRATIVO, REQUISIÇÃO, DILIGENCIA, INVESTIGAÇÃO, INQUERITO POLICIAL, (IPM), PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, NOTIFICAÇÃO, TESTEMUNHA, INFORMAÇÕES, DOCUMENTO, INSPEÇÃO, ACESSO, ESTABELECIMENTO PENAL, PENITENCIARIA, PRESIDIO, AÇÃO PENAL, ABUSO DE PODER, AUTORIDADE POLICIAL. OBRIGATORIEDADE, NOTIFICAÇÃO, MINISTERIO PUBLICO, PRISÃO, PESSOA FISICA, INDICAÇÃO, LOCAL, PRESO, COMPROVAÇÃO, LEGALIDADE, DETENÇÃO, NORMAS, DEFESA, DIREITOS E GARANTIAS CONSTITUCIONAIS, CIDADÃO, DEFENSORIA PUBLICA, PRAZO, ATENDIMENTO, NOTIFICAÇÃO. NORMAS, PARTICIPAÇÃO, MINISTERIO PUBLICO, ORGÃO COLEGIADO, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, (DF), TERRITORIOS FEDERAIS. CONCESSÃO, GARANTIA, PRERROGATIVA, MEMBROS, MINISTERIO PUBLICO, VITALICIEDADE, INAMOVIBILIDADE, IRREDUTIBILIDADE, VENCIMENTOS, PORTE DE ARMA, CARTEIRA DE IDENTIDADE ESPECIAL, PROCESSO JUDICIAL, JULGAMENTO, CRIME COMUM, SENADO, CRIME DE RESPONSABILIDADE, PRISÃO ESPECIAL, HONRAS, MAGISTRADO. GARANTIA, AUTONOMIA ADMINISTRATIVA, AUTONOMIA FINANCEIRA, COMPETENCIA, PROPOSIÇÃO, LEGISLATIVO, CRIAÇÃO, EXTINÇÃO, CARGO, CARREIRA, SERVIÇOS AUXILIARES, FIXAÇÃO, VENCIMENTOS, MEMBROS, SERVIDOR, DATA, PRAZO, REPASSE, DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA, CONGRESSO NACIONAL. ESTRUTURAÇÃO, MINISTERIO PUBLICO, UNIÃO FEDERAL, ORGÃOS, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL, MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO, MINISTERIO PUBLICO MILITAR, MINISTERIO, (DF), TERRITORIOS FEDERAIS. DESIGNAÇÃO, PROCURADOR GERAL DA REPUBLICA, CHEFIA, MINISTERIO PUBLICO, NOMEAÇÃO, EXONERAÇÃO, PRESIDENTE DA REPUBLICA, APROVAÇÃO, SENADO, DEFINIÇÃO, COMPETENCIA. ORGANIZAÇÃO, CONSELHO, ASSESSORAMENTO SUPERIOR, MINISTERIO PUBLICO, DEFINIÇÃO, COMPETENCIA. COMPETENCIA, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL, CAUSA JUDICIAL, (STF), (STJ), TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL, JUIZ FEDERAL, (TRE), JUIZ FEDERAL, JUIZ ELEITORAL, TRIBUNAIS, INTERESSE, COMUNIDADE INDIGENA, RECURSO EXTRAORDINARIO, JUSTIÇA ESTADUAL, EXERCICIO, DEFESA, DIREITOS, CIDADÃO, RESPEITO, PODER PUBLICO, ORGÃOS, ADMINISTRAÇÃO
Observações:
(CUMPRINDO DISPOSITIVOS DA NOVA CONSTITUIÇÃO).
03/08/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Juntada à página oficial do PLC 11/1991 a cópia do Ofício eletrônico nº 6641/2022, do Supremo Tribunal Federal, que encaminha certidão de julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5052, que declarou a inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, dos artigos 216, caput, 217, caput, e 218, caput, todos da Lei Complementar n° 75/1993, de modo a afastar qualquer interpretação que implique remoção do membro da carreira de seu ofício de lotação.
Ofício
03/09/2009
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
DEVOLVIDO APÓS CONSULTA E EXAME DE MATÉRIA
ARQUIVADO
03/09/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Devolvidos ao Arquivo os volumes principal, II e III.
03/09/2009
SF-ADVOSF - Advocacia do Senado Federal
Ação:
DEVOLUÇÃO C/ CÓPIA DAS INFORMAÇÕES ENCAMINHADAS STF ATRAVÉS OF.324/09-PRESID. ADIN 4271
04/08/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data, volumes principal, II e de Ações Diretas de Inconstitucionalidade.
Juntei, às fls. 690/702, original do Ofício nº 1238/P, do Supremo Tribunal Federal, solicitando informações para instruir a Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADIN 4271.
À Advocacia do Senado, volumes principal, II e de Ações Diretas de Inconstitucionalidade.
04/08/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido da Advocacia, em 17/07/2009.
Juntamos às fls. 678/685, Of. nº 7338/2007, do Presidente do Supremo Tribunal Federal, com as informações destinadas a instruir a ADIN nº 3309, apresentado pelo Conselho do Ministério Público Federal e outros.
(segue os Volumes Principal, II e de Ações Diretas de Inconstitucionalidade).
À Advocacia do Senado, em 20/07/2009.
03/08/2009
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ENCAMINHADO A SSCLSF.
20/10/2008
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
DEVOLVIDO APÓS CONSULTA
ARQUIVADO
06/03/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Devolvido ao ARQUIVO.
06/03/2008
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Processo emprestado à ssclsf
14/12/2007
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
DEVOLVIDO E ARQUIVADO
14/12/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Arquivo.
13/12/2007
SF-ADVOSF - Advocacia do Senado Federal
Ação:
DEVOLUÇÃO C/ CÓPIA DAS INFORMAÇÕES ENCAMINHADAS STF ATRAVÉS OF. 060/07-PRESID/ADVOSF. ADIN 3309.
03/12/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
Juntamos às fls. 678/685, Of. nº 7338/2007, do Presidente do Supremo Tribunal Federal, com as informações destinadas a instruir a ADIN nº 3309, apresentado pelo Conselho do Ministério Público Federal e outros.
(segue os Volumes Principal, II e de Ações Diretas de Inconstitucionalidade).
À Advocacia do Senado Federal.
03/12/2007
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO EMPRESTADO A SSCLSF A PEDIDO
06/11/2007
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
DEVOLVIDO APÓS CONSULTA
ARQUIVADO
05/11/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
Encaminhado ao Arquivo.
05/11/2007
SF-ADVOSF - Advocacia do Senado Federal
Ação:
Ofício de nº 51/2007-PRESID encaminhado a Senhora Ministra CARMEM LÚCIA, com as informações preparadas pela Advocacia do Senado Federal, destinadas à instrução da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3962, impetrada pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho.
18/10/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntei, às fls. 1002 a 1013, o Ofício nº 6.136, de 18/10/2007, do Supremo Tribunal Federal, solicitando informações para instrução da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3962, interposta pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho - Anamatra contra o art. 18, I, "a", da Lei Complementar nº 75, de 1993.
À Advocacia do Senado Federal.
18/10/2007
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
EMPRESTADO A SSCLSF A PÉDIDO
09/11/2006
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
DEVOLVIDO APÓS CONSULTA
ARQUIVADO
08/11/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Arquivo.
07/11/2006
SF-ADVOSF - Advocacia do Senado Federal
Ação:
Of. nº 042/2006-PRESID encaminhado a Sua Excelência o Sr. Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE, com as informações destinadas a instruir a AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE nº 3.802, apresentada pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público.
04/10/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntei, às fls. 984 a 993, o Ofício nº 5842/R, de 02/10/2006, do Supremo Tribunal Federal, que solicita o pronunciamento do Presidente do Congresso Nacional sobre o alegado na ADIN nº 3.802.
À Advocacia do Senado Federal (Volume principal e Volumes II e III)
03/10/2006
SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO EMPRESTADO A SSCLSF
27/07/2005
SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
Dispõe sobre o estatuto do Ministério Público da UNIÃO,
Processo devolvido e arquivado
26/07/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Arquivo.
25/07/2005
SF-ADVOSF - Advocacia do Senado Federal
Ação:
DEVOLUÇÃO COM CÓPIA DO OF. Nº 195/2005-ADVOSF, ENCAMINHADO À SRª MINISTRA ELLEN GRACIE, VICE-PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, COM AS INFORMAÇÕES PREPARADAS PELA ADVOCACIA DO SENADO FEDERAL, DESTINADAS A INSTRUIR A AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 3531, PROPOSTA PELO PARTIDO SOCIAL LIBERAL - PSL.
À SSCLSF COM VOLUME PRINCIPAL E VOLUMES II E III.
14/07/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntei, às fls. 961a 973, Ofício nº 889, de 2005, do Supremo Tribunal Federal, que solicita o pronunciamento do Presidente do Congresso Nacional sobre o alegado na ADIN nº 3.531
À Advocacia do Senado Federal (Volume principal e Volumes II e III)
13/07/2005
SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:
PROPOSIÇÃO EMPRESTADA A SSCLSF - II VOLS EM ANEXO
18/10/2004
SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:
Processo devolvido.
15/10/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Ao PLEG, com destino ao Arquivo.
14/10/2004
CN-SGM - SECRETARIA GERAL DA MESA-CN
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
14/10/2004
SF-ADVOSF - Advocacia do Senado Federal
Ação:
DEVOLUÇÃO C/ CÓPIA DAS INFORMAÇÕES ENCAMINHADAS STF ATRAVÉS OF. 059/04-PRES/ADVOSF. ADIN 3309.
04/10/2004
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Devolvido à Advocacia.
04/10/2004
SF-ADVOSF - Advocacia do Senado Federal
Ação:
Encaminhamento a pedido da Dra. CLAUDIA LIRA - SGM.
01/10/2004
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Anexado, às fls. 897 a 947, Ofício nº 3.099, de 2004, do Supremo Tribunal Federal, que solicita o pronunciamento do Presidente do Congresso Nacional sobre o alegado na ADIN nº 3.309.
À Advocacia do Senado Federal.
01/10/2004
SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:
processo emprestado - em anexo II vols.
21/05/2004
SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:
processo devolvido
20/05/2004
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Encaminhado ao Arquivo.
19/05/2004
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Encaminhado ao Pleg, com destino ao Arquivo.
11/11/2003
SF-ADVOSF - Advocacia do Senado Federal
Ação:
DEVOLUÇÃO À SGM
11/09/2003
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Anexado, às fls. 880/896, Ofício nº 2.913, de 2003, do Supremo Tribunal Federal, que solicita o pronunciamento do Presidente do Congresso Nacional sobre o alegado na ADIN nº 2.934.
À Advocacia do Senado Federal.
09/09/2003
SF-ADVOSF - Advocacia do Senado Federal
Ação:
DEVOLUÇÃO
20/08/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado à Advocacia do Senado Federal.
20/08/2003
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Anexado às fls. 817/879, Ofício nº 2.542, de 2003, do Supremo Tribunal Federal, referente à Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.913, solicitando o pronuciamento do Presidente do Congresso Nacional sobre o alegado na petição, cuja cópia encaminha.
20/08/2003
SF-ADVOSF - Advocacia do Senado Federal
Ação:
A PEDIDO PARA JUNTAR AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
05/08/2003
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Anexada às fls. 771/816, cópia do Ofício nº 914/P, de 4 do corrente, do Supremo Tribunal Federal, encaminhando ADIN nº 2943, tendo como requerente o Partido Liberal, visando à declaração de inconstitucionalidade, com pedido de concessão de Medida Cautelar Liminar, de dispositivos da Lei nº 8.625, de 12/02/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público dos Estados) e da Lei Complementar nº 75, de 25/05/93 (dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União).
À Advocacia do Senado.
05/08/2003
SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:
Processo emprestado à Secretaria Geral da Mesa - SGM - apenso 05 volumes
29/05/2000
SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:
Processo devolvido à SSARQ.
29/05/2000
SF-ADVOSF - Advocacia do Senado Federal
Ação:
devolvido após consulta.
04/05/2000
SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:
Processo Emprestado à ADVOSF
15/12/1998
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
AO PLEG, COM DESTINO A SSARQ.
15/12/1998
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
ANEXEI MENSAGEM 115, DE 11 12 98, DO PRESIDENTE DO STF,
MINISTRO CELSO DE MELLO, COMUNICANDO QUE AQUELA CORTE,
EM SESSÃO PLENARIA REALIZADA NO DIA 10 DO CORRENTE MES,
JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
DO PARAGRAFO 3º DO ART. 231 DA LCP 75/93, COM VOTO
VENCIDO DO MINISTRO MARCO AURELIO.
20/10/1998
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
ENCAMINHADO AO ARQUIVO.
20/10/1998
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
JUNTADO O OFICIO 1956/98, DO STF, SOLICITANDO
INFORMAÇÕES DESTA CASA A FIM DE INSTRUIR O PROCESSO
DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 1900,
REFERENTE A LEI COMPLEMENTAR 75, DE 1993, FOLHAS 645 A
728.
08/10/1998
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
JUNTADO O OFICIO 1868/98, DO STF, SOLICITANDO INFORMAÇÕES
DESTA CASA, A FIM DE INSTRUIR O PROCESSO DA AÇÃO DIRETA
DE INCONSTITUCIONALIDADE 1852, IMPETRADA CONTRA A LEI
COMPLEMENTAR 75, DE 1993, DE FLS. 680 A 694.
15/06/1998
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
DEVOLVIDO A SSARQ.
15/06/1998
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
ANEXADA, AS FOLHAS 678, O OFICIO 106-P/MC, DE 08 06 98,
DO STF, COMUNICANDO A DECISÃO PROFERIDA POR AQUELE
TRIBUNAL NA ADIN Nº 1371, TENDO COMO REQUERENTE O
PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA, E REQUERIDOS O PRESIDENTE
DA REPUBLICA E O PRESIDENTE DO CONGRESSO NACIONAL, NA
QUAL JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO DIRETA, PARA,
SEM REDUÇÃO DE TEXTO, (A) DAR, AO ART. 237, INCISO V, DA
LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 75, DE 20 05 93,
INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO, NO SENTIDO DE QUE
A FILIAÇÃO PARTIDARIA DE MEMBRO DO MINISTERIO PUBLICO DA
UNIÃO SOMENTE PODE EFETIVAR-SE NAS HIPOTESES DE
AFASTAMENTO DE SUAS FUNÇÕES INSTITUCIONAIS, MEDIANTE
LICENÇA, NOS TERMOS DA LEI E (B) DAR, AO ART. 80 DA LEI
COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 75/93, INTERPRETAÇÃO CONFORME A
CONSTITUIÇÃO, PARA FIXAR COMO UNICA EXEGESE
CONSTITUCIONALMENTE POSSIVEL AQUELA QUE APENAS ADMITE A
FILIAÇÃO PARTIDARA, SE O MEMBRO DO MINISTERIO PUBLICO
ESTIVER AFASTADO DE SUAS FUNÇÕES, QUAISQUER QUE SEJAM,
NÃO PODENDO, AINDA, DESEMPENHAR FUNÇÕES PERTNENTES AO
MINISTERIO PUBLICO ELEITORAL SENÃO DOIS ANOS APOS O
CANCELAMENTO DESSA MESMA FILIAÇÃO POLITICO-PARTIDARIA.
09/09/1996
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
JUNTEI COPIA DO OF. 1121/95, DE 01/12/95, DO PRESIDENTE
DO STF, SOLICITANDO AS DEVIDAS INFORMAÇÕES PARA
JULGAMENTO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
1371-8/600, BEM COMO COPIA DO INTEIRO-TEOR DA MESMA.
25/06/1993
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
JUNTADA OF. DO PRESIDENTE DA CAMARA DOS DEPUTADOS,
COMUNICANDO O NOME DOS MEMBROS QUE IRÃO INTEGRAR A
COMISSÃSO MISTA DESTINADA A RELATAR O VETO.
03/06/1993
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. CN 258, AO PRESIDENTE DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDO TER SIDO VETADO PARCIALMENTE O
PROJETO E SOLICITANDO INDICAÇÃO DOS MEMBROS QUE
INTEGRARÃO A COMISSÃO MISTA INCUMBIDA DE RELATAR O VETO.
20/05/1993
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI COMPLEMENTAR 000075 DE 1993. (VETADO,
PARCIALMENTE. VIDE MSG 00054 1993).
DOFC 21 05 PAG 06845.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 16 05 1994).
10/05/1993
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
JUNTADA OF. PS-GSE/169, DO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA
DOS DEPUTADOS, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO
SENADO, APURANDO A EXISTENCIA DE ERROS MATERIAIS.
18/03/1993
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CAMARA DOS DEPUTADOS.
DCN2 19 03 PAG 2445.
18/03/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADO O PARECER 012 - CCJ, TENDO USADO DA
PALAVRA OS SEN MAURO BENEVIDES, ELCIO ALVARES, JOSAPHAT
MARINHO, CDI SABOIA DE CARVALHO, IRAM SARAIVA E JARBAS
PASSARINHO, FICANDO, PORTANTO, REVOGADA A DECISÃO DA MESA
E MANTIDO NO PROJETO O DISPOSITIVO DESTACADO NO INCISO
IV E PARAGRAFO SEGUNDO DO ART. 37 DO SUBSTITUTIVO AO
PROJETO.
18/03/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO.
17/03/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM, APOS ENCAMINHAMENTO PELOS
SEN JUTAHY MAGALHÃES, JOSE PAULO BISOL, ELCIO ALVARES,
JOSAPHAT MARINHO, EPITACIO CAFETEIRA, CID SABOIA DE
CARVALHO, JARBAS PASSARINHO E JOSE FOGAÇA, TENDO A
PRESIDENCIA PRESTADO ESCLARECIMENTOS A QUESTÃO DE ORDEM
LEVANTADA PELO SEN JUTAHY MAGALHÃES.
DCN2 18 03 PAG 2394.
16/03/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO
(PARECER 12 - CCJ 1993).
DCN2 17 03 PAG 2262.
16/03/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO ADIADA PARA A SESSÃO DO DIA 17 DO CORRENTE, NOS
TERMOS DO RQ. 249, DO SEN ELCIO ALVARES, LIDO E APROVADO
NESTA OPORTUNIDADE.
DCN2 17 03 PAG
16/03/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO (PARECER 012).
11/03/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DISCUSSÃO ENCERRADA, FICANDO A VOTAÇÃO ADIADA FALTA
QUORUM.
11/03/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO (PARECER
012 - CCJ).
10/03/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DISCUSSÃO SOBRESTADA FALTA QUORUM PARA O PROSSEGUIMENTO
DA SESSÃO.
10/03/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO (PARECER
012 - CCJ).
10/02/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
RETIRADO DA ORDEM DO DIA, NOS TERMOS DO ART. 175, E, DO
REGIMENTO INTERNO.
10/02/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO (PARECER
012 - CCJ).
21/01/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 012 - CCJ, QUE CONCLUI DECLARANDO
INSUBSISTENTE A DECISÃO DA MESA NO RECURSO INTERPOSTO
PELO SEN CID SABOIA DE CARVALHO, DEVENDO A MATERIA SER
INCLUIDA OPORTUNAMENTE EM ORDEM DO DIA.
DCN2 22 01 PAG
21/01/1993
SF-SCP - SERVIÇO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
ENCAMINHADO A SSCLS, COM O PARECER DA CCJ, QUE CONCLUI
DECLARANDO INSUBSISTENTE A DECISÃO DA MESA NO RECURSO
INTERPOSTO PELO SEN CID SABOIA DE CARVALHO.
18/01/1993
SF-SCP - SERVIÇO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
ENCAMINHADO A CCJ, PARA EXAME DE QUESTÃO DE ORDEM.
14/01/1993
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CAMARA DOS DEPUTADOS.
DCN2 15 01 PAG 0096.
14/01/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADA A REDAÇÃO FINAL, APOS USAREM DA
PALAVRA OS SEN CID SABOIA DE CARVALHO E EDUARDO SUPLICY.
14/01/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 005 - CDIR, OFERECENDO A REDAÇÃO FINAL,
RELATOR SEN MARCIO LACERDA.
14/01/1993
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CDIR, PARA A REDAÇÃO FINAL.
14/01/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
REJEITADAS AS EMENDAS DE NUMEROS 1 A 4 DESTACADAS E, EM
GLOBO, AS EMENDAS 15 E 16, DE PARECER CONTRARIO.
14/01/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA E APROVAÇÃO DOS RQ. 16 A 19, DO SEN BELLO PARGA,
DE DESTAQUE PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO DAS EMENDAS 1 A 4.
14/01/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADO O SUBSTITUTIVO COM AS EMENDAS 5 A 14 E
17 A 26-R, DE PARECER FAVORAVEL.
14/01/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
PARECER FAVORAVEL AS EMENDAS 5 A 14 E CONTRARIO AS DE
1 A 4, APRESENTANDO AS EMENDAS 17 A 26-R, RELATOR SEN
AMIR LANDO.
14/01/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DISCUSSÃO ENCERRADA.
14/01/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA DAS EMENDAS (EM TURNO SUPLEMENTAR) 1 A 12 E 14 ,
DO SEN BELLO PARGA; 13, DO SEN PEDRO TEIXEIRA; 15 E 16,
DO SEN CESAR DIAS.
14/01/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 004 - CDIR, OFERECENDO A REDAÇÃO DO
VENCIDO, RELATOR SEN MARCIO LACERDA.
14/01/1993
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CDIR, PARA A REDAÇÃO DO VENCIDO PARA O TURNO
SUPLEMENTAR.
14/01/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA E REJEIÇÃO DO RQ. 868, DE DESTAQUE PARA
REJEIÇÃO DO INCISO IV E O PARAGRAFO SEGUNDO DO ART. 37
DO SUBSTITUTIVO, TENDO USADO DA PALAVRA O RELATOR SEN
AMIR LANDO.
14/01/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA PARA CONTINUAÇÃO DA VOTAÇÃO EM
TURNO UNICO.
24/12/1992
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1012 A PRESIDENCIA COMUNICA A EXTINÇÃO DA URGENCIA, NOS
TERMOS DO ART. 352, INCISO I, DO REGIMENTO INTERNO.
23/12/1992
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM.
23/12/1992
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA PARA CONTINUAÇÃO DA VOTAÇÃO EM
TURNO UNICO.
22/12/1992
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1912 VOTAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM, APOS ENCAMINHAMENTO
PELO SEN HUMBERTO LUCENA.
DCN2 23 12 PAG 10905.
22/12/1992
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1912 INCLUSÃO ORDEM DO DIA PARA CONTINUAÇÃO DA VOTAÇÃO EM
TURNO UNICO.
21/12/1992
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
RETIRADO DA ORDEM DO DIA.
21/12/1992
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA PARA CONTINUAÇÃO DA VOTAÇÃO EM
TURNO UNICO.
18/12/1992
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO SOBRESTADA, NOS TERMOS DO ART. 174 DO REGIMENTO
INTERNO.
18/12/1992
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA PARA CONTINUAÇÃO DA VOTAÇÃO EM
TURNO UNICO.
16/12/1992
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 959, DOS LIDERES, DE URGENCIA
(ART. 336, C, DO REGIMENTO INTERNO), DEVENDO A MATERIA
SER INCLUIDA EM ORDEM DO DIA NA SEGUNDA SESSÃO ORDINARIA
SUBSEQUENTE.
DCN2 17 12 PAG 10496.
15/12/1992
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A PRESIDENCIA COMUNICA A EXTINÇÃO DA URGENCIA, TENDO EM
VISTA O TERMINO DA SESSÃO LEGISLATIVA.
DCN2 16 12 PAG 10432.
14/12/1992
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM.
14/12/1992
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO.
11/12/1992
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM.
11/12/1992
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO.
10/12/1992
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM.
10/12/1992
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA PARA CONTINUAÇÃO DA VOTAÇÃO EM
TURNO UNICO.
09/12/1992
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADO O SUBSTITUTIVO DO RELATOR, SEN AMIR
LANDO, FICANDO PREJUDICADO O PROJETO E ADIADA A VOTAÇÃO
DO REQUERIMENTO DE DESTAQUE PARA REJEIÇÃO DE EXPRESSÃO DO
SUBSTITUTIVO, BEM COMO DAS EMENDAS APRESENTADAS AO
SUBSTITUTIVO.
DCN2 10 12 PAG 10116.
09/12/1992
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO.
08/12/1992
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM.
08/12/1992
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO.
07/12/1992
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DEIXA DE SER SUBMETIDO AO PLENARIO, NOS TERMOS DO ARTIGO
174 DO REGIMENTO INTERNO.
07/12/1992
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO.
04/12/1992
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DEIXA DE SER SUBMETIDO AO PLENARIO, NOS TERMOS DO ART.
174 DO REGIMENTO INTERNO.
04/12/1992
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO.
03/12/1992
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA RQ. 868, DE DESTAQUE PARA REJEIÇÃO DO INCISO IV E
O PARAGRAFO SEGUNDO DO ART. 37 DO SUBSTITUTIVO: RQ. 869 A
872, PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO DAS EMENDAS 1 A 4 - PLEN,
RESPECTIVAMENTE, CUJA VOTAÇÃO FICA ADIADA POR FALTA DE
QUORUM.
DCN2 04 12 PAG 9951.
03/12/1992
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
PARECER ORAL CONTRARIO AS EMENDAS 1 A 4 - PLEN, RELATOR
SEN AMIR LANDO.
03/12/1992
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DISCUSSÃO ENCERRADA.
03/12/1992
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA EMENDAS 1 A 4 - PLEN, DE AUTORIA DO SEN BELLO
PARGA.
03/12/1992
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
01/12/1992
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
RETIRADO DA ORDEM DO DIA,NOS TERMOS DO ART. 175, E, DO
REGIMENTO INTERNO.
01/12/1992
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
30/11/1992
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DISCUSSÃO SOBRESTADA, NOS TERMOS DO ART. 174 DO REGIMENTO
INTERNO.
30/11/1992
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
26/11/1992
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1600 LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 840, DOS LIDERES, DE
URGENCIA (ART. 336, C, DO REGIMENTO INTERNO), DEVENDO A
MATERIA SER INCLUIDA EM ORDEM DO DIA NA SEGUNDA SESSÃO
ORDINARIA SUBSEQUENTE.
DCN2 27 11 PAG 9641.
26/11/1992
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 412 - CCJ, FAVORAVEL NOS TERMOS DO
SUBSTITUTIVO QUE OFERECE, SENDO ABERTO O PRAZO DE 05
(CINCO) SESSÕES ORDINARIAS PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS
PERANTE A MESA.
DCN2 27 11 PAG 9547.
18/11/1992
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 1 A 4, DO SEN ELCIO ALVARES; 5 A
9, DO SEN MEIRA FILHO; 10 A 30, DO SEN MAURICIO CORREA;
31, DO SEN MARCIO LACERDA; 32, DO SEN MANSUETO DE LAVOR;
33 A 42, DO SEN WILSON MARTINS; 43, DO SEN ODACIR SOARES.
PARECER, SEN AMIR LANDO, FAVORAVEL AO PROJETO, ACOLHENDO
AS EMENDAS 8, 12 A 16, 20 A 23, 31 A 34, 37 A 41; PELO
ACOLHIMENTO PARCIAL DAS EMENDAS 7, 10, 11 E 24 A 30; PELA
REJEIÇÃO DAS EMENDAS 1, 2 E 9 E PELA PREJUDICIALIDADE DAS
EMENDAS 3 A 6, 35, 42 E 43, NOS TERMOS DA EMENDA 1 - CCJ
(SUBSTITUTIVO) QUE OFERECE.
11/04/1991
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
RELATOR SEN AMIR LANDO.
18/02/1991
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CCJ.
DCN2 19 02 PAG 0216.
18/02/1991
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2022 10:52