Projeto de Lei da Câmara n° 24, de 1997

(LEI GERAL DAS TELECOMUNICAÇÕES / LGT)

Iniciativa: Deputado Federal RENATO JOHNSSON (/)

Autoria: Câmara dos Deputados

Nº na Câmara dos Deputados: PL 821/1995       Norma Gerada: Lei nº 9.472 de 16/07/1997

Natureza: Norma Geral


Ementa:
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, A CRIAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE UM ORGÃO REGULADOR E OUTROS ASPECTOS INSTITUCIONAIS, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL 8, DE 1995.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 9.472 de 16/07/1997
Último local:
27/04/2021 - Assessoria Técnica
Último estado:
16/07/1997 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Identificação:
Autógrafo - PLC 24/1997
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
17/08/1995
Descrição/Ementa
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, A CRIAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE UM ORGÃO REGULADOR E OUTROS ASPECTOS INSTITUCIONAIS, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL 8, DE 1995.
Identificação:
Ofício
Autor:
Supremo Tribunal Federal
Data:
27/04/2021
Descrição/Ementa
Ofício eletrônico nº 2940/2021 STF - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1668.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Juntada à página oficial da matéria a cópia eletrônica do Ofício eletrônico nº 2940/2021 STF - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1668. Ao Arquivo, por devolução.
Identificação:
Autógrafo - PLC 24/1997
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
17/08/1995
Descrição/Ementa
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, A CRIAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE UM ORGÃO REGULADOR E OUTROS ASPECTOS INSTITUCIONAIS, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL 8, DE 1995.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
23/06/1997
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise
    • SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
    • SF-CI - COMISSÃO SERVIÇOS DE INFRA-ESTRUTURA
Indexação:
REGULAMENTAÇÃO, EMENDA CONSTITUCIONAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NORMAS, EXPLORAÇÃO, SERVIÇO PUBLICO, TELECOMUNICAÇÕES. RESPONSABILIDADE, EMPRESA BRASILEIRA, EXPLORAÇÃO, SERVIÇO PUBLICO, TELECOMUNICAÇÕES, CONCESSÃO, UNIÃO FEDERAL, DEFINIÇÃO, TELEFONIA, TELEFONE CELULAR, MANUTENÇÃO, (TELEBRAS), SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, PERCENTAGEM, CAPITAL MINIMO, INCORPORAÇÃO, (EMBRATEL), CONTROLE, CAPITAL VOTANTE, TRANSFERENCIA, CONTROLE ACIONARIO, EMPRESA SUBSIDIARIA, ALIENAÇÃO, AÇÕES, DIREITOS, SUBSCRIÇÃO. COMPETENCIA, (TELEBRAS), EXPLORAÇÃO, AUSENCIA, EXCLUSIVIDADE, SERVIÇO PUBLICO, TELECOMUNICAÇÕES, CONCESSIONARIA, ATIVIDADE, CONTRATAÇÃO, TERCEIROS, INICIATIVA PRIVADA, CONCESSÃO, PRESIDENTE DA REPUBLICA, LICITAÇÃO, HOMOLOGAÇÃO, (CONTEL), FIXAÇÃO, PRAZO, POSSIBILIDADE, PRORROGAÇÃO, REALIZAÇÃO, (MC), EDITAL, TERMO, CONTRATO. CRIAÇÃO, (CONTEL), (MC), COMPOSIÇÃO, DURAÇÃO, MANDATO, MEMBROS, COMPETENCIA. DIREITOS, OBRIGAÇÕES, USUARIO, SERVIÇO PUBLICO, TELECOMUNICAÇÕES, EXIGENCIA, CONCESSIONARIA, INSTALAÇÃO, POSTO, EQUIPAMENTOS, USO PUBLICO, USO PRIVATIVO, ASSINATURA, LOCAÇÃO, ASSINANTE, RESPONSABILIDADE, REDE TELEFONICA, LISTA TELEFONICA, FIXAÇÃO, ENCARGO, DEBITOS, MULTA, DESLIGAMENTO, APARELHAMENTO, CANCELAMENTO, INTERRUPÇÃO, SERVIÇO, COBRANÇA, TELEFONE. NORMAS, POLITICA TARIFARIA, TELECOMUNICAÇÕES, PAGAMENTO, TARIFAS, APROVAÇÃO, (CONTEL), VALOR, LICITAÇÃO, COBERTURA, CUSTO, EXPLORAÇÃO, SERVIÇO, REMUNERAÇÃO, CAPITAL SOCIAL. CLASSIFICAÇÃO, HORARIO, TEMPO, OCUPAÇÃO, UTILIZAÇÃO. REVOGAÇÃO, LEI FEDERAL, CRIAÇÃO, (TELEBRAS).
Observações:
(REGULAMENTA A EMENDA CONSTITUCIONAL 8, DE 15 DE AGOSTO DE 1995, E INSTITUI A POLITICA DE EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS PUBLICOS DE TELECOMUNICAÇÕES). (INCLUIDO NA CONVOCAÇÃO EXTRAORDINARIA DO CONGRESSO NACIONAL, NO PERIODO DE 1º A 25 DE JULHO DE 1997).
27/04/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Juntada à página oficial da matéria a cópia eletrônica do Ofício eletrônico nº 2940/2021 STF - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1668.
Ao Arquivo, por devolução.
Ofício
28/09/2009
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ARQUIVADO
25/09/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Devolvido ao Arquivo.
24/09/2009
SF-ADVOSF - Advocacia do Senado Federal
Ação:
DEVOLUÇÃO C/ CÓPIA DAS INFORMAÇÕES ENCAMINHADAS STF ATRAVÉS OF.491/09-ADVOSF. ADIN 4226
31/08/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
Juntei, às fls. 672/707, do volume IV, referente ao ADIM 4226, Ofício nº 8882/R, de 31/08/2009, solicitando informações.
À Advocacia. (segue volume principal, volumes II a IV).
31/08/2009
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ENCAMINHADO A SSCLSF POR SOLICITAÇÃO
14/04/2008
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
DEVOLVIDO APÓS CONSULTA
ARQUIVADO
14/04/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Devolvido ao Arquivo.
14/04/2008
SF-ADVOSF - Advocacia do Senado Federal
Ação:
DEVOLUÇÃO C/ CÓPIA DAS INFORMAÇÕES ENCAMINHADAS STF ATRAVÉS OF. 076/08-PRESID/ADVOSF. ADIN 4039.
12/03/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntado, às fls. 751/787, o Ofício nº 883, de 11.03.2008, do Supremo Tribunal Federal, solicitando informações para instrução da ADIN nº 4039, interposta pela Associação Brasileira de Radiodifusão, Tecnologia e Telecomunicações - Abratel, em face de dispositivos da Lei 9472/97.
À Advocacia do Senado Federal.
11/03/2008
SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:
PROPOSIÇÃO EMPRESTADO A SSCLSF A PEDIDO
03/07/2003
SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO DEVOLVIDO.
03/07/2003
CN-SGM - SECRETARIA GERAL DA MESA-CN
Ação:
Encaminhado à SSARQ, com 06 volumes anexos.
04/06/2003
SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:
Processo Emprestado à SGM, Em anexo 04 volumes
22/01/1999
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
ENCAMINHADO AO ARQUIVO.
29/09/1998
SF-ADVOSF - Advocacia do Senado Federal
Ação:
DEVOLUÇÃO APOS CONSULTA PARA SSCLS.
03/09/1998
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
ANEXADO O OFICIO 141, DE 1998, DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL, COMUNICANDO A DECISÃO DAQUELE ORGÃO REFERENTE
A AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 1668, IMPETRADA
PELO PC DO B, PT, PDT E PSB. (FLS. 744 A 747, DO
VOLUME IV).
31/08/1998
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
JUNTEI OFICIO 1510-R, DE 27 08 98, DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL, SOLICITANDO INFORMAÇÕES A FIM DE INSTRUIR A
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 1863, IMPETRADA
PELO PARTIDO DEMOCRATICO TRABALHISTA - PDT.
(FLS. 723 A 207).
31/08/1998
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
ANEXADA NO VOLUME IV, COPIA DA PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 1668-7, IMPETRADA PELO
PC DO B, PT, PDT E PSB, (FOLHAS 672 A 722).
03/08/1998
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
ENCAMINHADO A ADVOCACIA-GERAL, A PEDIDO, ACOMPANHA OS
VOLUMES II A IV, A 2ª E 3ª AUTUAÇÃO DO PROCESSO (CAE E
CI, RESPECTIVAMENTE).
17/06/1998
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
ENCAMINHADO AO PLEG, PARA DEVOLVER A SUBSECRETARIA DE
ARQUIVO.
17/06/1998
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
ENCAMINHADO AO PLEG, PARA DEVOLVER A SUBSECRETARIA
DE ARQUIVO (PROCESSADO PRINCIPAL, VOLUMES II E III,
2ª AUTUAÇÃO (CAE) E 3ª AUTUAÇÃO (CI).
17/06/1998
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
OS ORIGINAIS DA PETIÇÃO DA ADIN Nº 1840, BEM COMO DO
OF. 1063/R, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, FORAM
ENCAMINHADOS A ADVOCACIA-GERAL DO SENADO.
17/06/1998
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
ANEXEI, FOLHAS 652 A 671, COPIA DA PETIÇÃO INICIAL
ENCAMINHADA PELO OF. 1063-R, DE 17 06 98, DO MINISTRO
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, CARLOS VELLOSO, RELATOR,
SOLICITANDO INFORMAÇÕES PARA INSTRUÇÃO DA AÇÃO DIRETA
DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 1840, IMPETRADA PELO
PARTIDO DOS TRABALHADORES, TENDO COMO REQUERIDOS O
PRESIDENTE DA REPUBLICA E O PRESIDENTE DO CONGRESSO
NACIONAL, QUE ARGUI A INCONSTITUCIONALIDADE DA EXPRESSÃO
'CISÃO', CONSTANTE DO INCISO I DO ART. 189 DA
LEI 9472, DE 16 07 97, BEM COMO DA EXPRESSÃO 'QUE
FICA AUTORIZADO A CONSTITUIR DOZE EMPRESAS QUE A
SUCEDERÃO COMO CONTROLADORA', CONSTANTE DO ART. 3º -
ANEXO DO DECRETO 2546, DE 14 04 98.
16/03/1998
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
DEVOLVIDO A SSARQ, COM OS VOLUMES II, III, IV E V.
31/07/1997
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
PROCESSO CONSTITUIDO DE 05 (CINCO) VOLUMES.
21/07/1997
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMETIDO AO PROTOCOLO LEGISLATIVO COM DESTINO AO ARQUIVO.
21/07/1997
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SF 774 AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO, SANCIONADO PELO
PRESIDENTE DA REPUBLICA.
17/07/1997
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
1830 RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 17 DE JULHO DE 1997.
17/07/1997
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
ENCAMINHADO A SSEXP, COM 05 (CINCO) VOLUMES.
17/07/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA RECEBIMENTO DA MSF 00130 1997
(00814 1997, NA ORIGEM), DO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
RESTITUINDO AUTOGRAFOS DO PROJETO SANCIONADO E
TRANSFORMADO NA LEI 9472/97.
DSF 18 07 PAG 14430.
16/07/1997
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
SANCIONADA. LEI 009472 DE 1997.
DOFC 17 07 PAG 15081 A 15096.
11/07/1997
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SF 759, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DO PROJETO E O SEU
ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO. (FL. 524).
11/07/1997
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SF 758, AO MINISTRO-CHEFE DA CASA CIVIL,
ENCAMINHANDO MSG SF 126, AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
SUBMETENDO AUTOGRAFOS A SANÇÃO. (FLS. 472 A 523).
11/07/1997
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
1040 RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 11 DE JULHO DE 1997.
11/07/1997
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
ENCAMINHADO A SSEXP COM 04 (QUATRO) VOLUMES.
11/07/1997
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
DA PRESENTE PROPOSIÇÃO FORAM FEITAS TRES AUTUAÇÕES:
A PRIMEIRA, COM TODOS OS DOCUMENTOS ORIGINAIS (VOLUMES
I E II, DE FLS. 01 A 188 E DE 189 A 191,
RESPECTIVAMENTE), TRAMITOU NA CCJ; A SEGUNDA TRAMITOU
NA CAE E A TERCEIRA TRAMITOU NA CI.
10/07/1997
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
0900 DESPACHO A SANÇÃO.
DSF 11 07 PAG 13777 A 13843.
10/07/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
0900 VOTAÇÃO REJEITADAS, EM GLOBO, AS EMENDAS 1 A 19, E
21 A 64 - PLEN, NÃO DESTACADAS, DE PARECERES CONTRARIOS.
(ACOMPANHAM 03 (TRES) VOLUMES).
10/07/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
0900 VOTAÇÃO REJEITADA A EMENDA 20 - PLEN, DESTACADA, DE
PARECER CONTRARIO, COM O SEGUINTE RESULTADO: SIM 20,
NÃO 50, ABST. 01, TOTAL= 71, TENDO USADO DA PALAVRA O SEN
JOSE EDUARDO DUTRA.
Votações nominais:
10/07/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
0900 LEITURA E APROVAÇÃO DOS RQ. 489 E 490, DO SEN JOSE
EDUARDO DUTRA, DE DESTAQUE PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO DA
EMENDA 20 - PLEN E DE VOTAÇÃO NOMINAL PARA A REFERIDA
EMENDA, RESPECTIVAMENTE.
10/07/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
0900 LEITURA E RETIRADOS, APOS DEFERIMENTO DA
PRESIDENCIA, OS RQ. 487 E 488, SUBSCRITOS PELO SEN
ANTONIO CARLOS VALADARES E PELA SEN EMILIA FERNANDES,
DE DESTAQUES PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO DAS EMENDAS 6 E
7 - PLEN.
10/07/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
0900 VOTAÇÃO APROVADO O PROJETO, RESSALVADAS AS EMENDAS
DE PLENARIO, COM O SEGUINTE RESULTADO: SIM 58, NÃO 13,
TOTAL= 71, TENDO USADO DA PALAVRA OS SEN JOSE EDUARDO
DUTRA, ADEMIR ANDRADE, ANTONIO CARLOS VALADARES, JADER
BARBALHO, EMILIA FERNANDES, SERGIO MACHADO E ELCIO
ALVARES.
Votações nominais:
10/07/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
0900 LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 486, DO SEN JOSE EDUARDO
DUTRA, SOLICITANDO VOTAÇÃO NOMINAL PARA O PROJETO.
10/07/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
0900 PARECERES ORAIS DAS CCJ, CAE E CI, RESPECTIVAMENTE,
CONCLUINDO CONTRARIAMENTE A TODAS AS EMENDAS DE
1 A 64 - PLEN, RELATORES SEN JOSE IGNACIO FERREIRA,
FERNANDO BEZERRA E HUGO NAPOLEÃO, EM SUBSTITUIÇÃO.
10/07/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
0900 DISCUSSÃO ENCERRADA, APOS USAREM DA PALAVRA OS SEN
JOSAPHAT MARINHO, ANTONIO CARLOS VALADARES, LAURO CAMPOS,
JOSE EDUARDO DUTRA, JEFFERSON PERES, BELLO PARGA, JOSE
SERRA, ROBERTO FREIRE, PEDRO SIMON, JOSE FOGAÇA, BENEDITA
DA SILVA E ESPERIDIÃO AMIN.
10/07/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
0900 LEITURA DE 64 (SESSENTA E QUATRO) EMENDAS DE
PLENARIO: 1, 60 E 64, SEN BENEDITA DA SILVA; 2, 3, 10,
11, 13, 15, 16, 20, 25, 27, 28, 31, 33, 34, 36, 38 A 41,
43, 44, 46 A 48, 50 A 54, 56 A 59, 61 A 63, DO SEN JOSE
EDUARDO DUTRA; 4, 24 E 55, SEN LAURO CAMPOS; 5, 29, 30,
37, 42 E 49, SEN ADEMIR ANDRADE; 6, 8, 9, 12, 14, 18, 21,
32 E 33, SEN ANTONIO CARLOS VALADARES; 7, SEN EMILIA
FERNANDES; 17, 19, 22, 23, 26, 45, SEN JUNIA MARISE.
10/07/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
0900 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO (EM
REGIME DE URGENCIA - ART. 336, 'B', DO REGIMENTO
INTERNO).
09/07/1997
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
ANEXADA COPIA DA LEGISLAÇÃO CITADA NOS PARECERES DAS
COMISSÕES CCJ, CAE E CI, CONFORME FLS. 333 A 335.
09/07/1997
SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
ENCAMINHADO A SSCLS. (ATUAÇÃO DA CI).
09/07/1997
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
09/07/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECERES 364 - CCJ, 365 - CAE E 366 - CI.
DSF 10 07 PAG 13561 A 13695.
08/07/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA E POSTERIORMENTE APROVADO O RQ. 478, DO SEN
SERGIO MACHADO E OUTROS LIDERES, DE URGENCIA - ART. 336,
'B', DO REGIMENTO INTERNO, COM O SEGUINTE RESULTADO: SIM
45, NÃO 11, ABST. 03, TOTAL= 59, DEVENDO A MATERIA SER
INCLUIDA EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DO SEGUNDO DIA UTIL
SUBSEQUENTE.
DSF 09 07 PAG 13379 E 13460 A 13462.
Votações nominais:
08/07/1997
SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
ENCAMINHADO A SSCLS.
08/07/1997
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
ENCAMINHADO AO SACP.
08/07/1997
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
APOS DESTACADAS SÃO REJEITADAS AS EMENDAS 6, 7, 8, 9, 10
11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 48, 50, 51 E 52;
VOTAM VENCIDOS OS SEN EDUARDO SUPLICY, JOSE EDUARDO
DUTRA E JOSAPHAT MARINHO.
08/07/1997
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A COMISSÃO APROVA O PARECER DO RELATOR, FAVORAVEL AO
PROJETO E CONTRARIO AS EMENDAS 1 A 52, RESSALVADOS OS
DESTAQUES OFERECIDOS AS EMENDAS 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12,
13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 48, 50, 51 E 52, COM VOTOS
VENCIDOS DOS SEN EDUARDO SUPLICY E JOSE EDUARDO DUTRA;
ABSTEM-SE DE VOTAR O SEN JOSAPHAT MARINHO. ASSINAM O
PARECER SEM VOTO, EM VIRTUDE DE ESTAREM AUSENTES DA
COMISSÃO NO INSTANTE DA VOTAÇÃO DO PROJETO OS SEN ANTONIO
CARLOS VALADARES E HUGO NAPOLEÃO.
08/07/1997
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
FORAM APRESENTADAS EMENDAS 6 A 27, PELO SEN JOSE EDUARDO
DUTRA; 28 A 44, PELO SEN EDUARDO SUPLICY; 45 A 49, PELO
SEN ANTONIO CARLOS VALADARES; E 50 A 52, PELO SEN
EDUARDO SUPLICY.
08/07/1997
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
DURANTE O PRAZO REGIMENTAL CONCEDIDO A VISTA FORAM
OFERECIDAS AS SEGUINTES EMENDAS: 1 A 5, SEN JOSAPHAT
MARINHO; 6 A 27 E 50 A 52, SEN JOSE EDUARDO DUTRA; 28 A
44 (PERANTE A CAE E CI), PELO SEN EDUARDO SUPLICY; 45 A
49, SEN ANTONIO CARLOS VALADARES. APOS EXAMINAR AS
EMENDAS OFERECIDAS, O RELATOR EMITE RELATORIO CONCLUINDO
PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 1 A 52. EM FASE DE DISCUSSÃO
FORAM APRESENTADOS OS SEGUINTES REQUERIMENTOS DE
DESTAQUE: 01 A 14, PELO SEN JOSE EDUARDO DUTRA: DESTAQUE
PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO DAS EMENDAS 06 A 19; REQTO. 15,
PELO SEN EDUARDO SUPLICY: DESTAQUE PARA VOTAÇÃO EM
SEPARADO DAS EMENDAS 50, 51 E 52; E REQTO. 16, PELO SEN
ANTONIO CARLOS VALADARES: DESTAQUE PARA VOTAÇÃO EM
SEPARADO DA EMENDA 48. EM FASE DE VOTAÇÃO, E APROVADO O
PARECER DO RELATOR, RESSALVADOS OS DESTAQUES; VOTA
VENCIDO O SEN JOSE EDUARDO DUTRA E, ABSTEM-SE DE VOTAR O
SEN JOSAPHAT MARINHO, TENDO SIDO REJEITADAS TODAS AS
EMENDAS DESTACADAS; VOTAM VENCIDOS OS SEN JOSAPHAT
MARINHO, JOSE EDUARDO DUTRA E ANTONIO CARLOS VALADARES.
(ANEXADO AO PROCESSADO, PARECER DA COMISSÃO PELA
APROVAÇÃO DA MATERIA).
08/07/1997
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
DURANTE O PRAZO DE 04 (QUATRO) DIAS DE VISTA FORAM
OFERECIDAS AS SEGUINTES EMENDAS: 1 A 5 (CCJ), PELO SEN
JOSAPHAT MARINHO; 6 A 27 E 50 A 52, PELO SEN JOSE EDUARDO
DUTRA; 28 A 44 (CI E CAE), PELO SEN JOSE EDUARDO DUTRA;
45 A 49, PELO SEN ANTONIO CARLOS VALADARES. APOS EXAMINAR
AS EMENDAS O RELATOR DA CCJ EMITE RELATORIO CONCLUINDO
PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 1 A 5 E, ACOMPANHA O PARECER
EMITIDO PELO SEN FERNANDO BEZERRA (CAE), E ACOLHIDO PELO
SEN HUGO NAPOLEÃO (CI) O QUAL CONCLUI PELA REJEIÇÃO DAS
EMENDAS DE Nº 6 A 52. EM FASE DE DISCUSSÃO FORAM
APRESENTADOS OS SEGUINTES DESTAQUES PARA VOTAÇÃO EM
SEPARADO DAS EMENDAS 6 A 19, PELO SEN EDUARDO SUPLICY E
1 A 14, SEN JOSE EDUARDO DUTRA; E 50, 51 E 52; REQTO. 16,
PELO SEN ANTONIO CARLOS VALADARES, DE DESTAQUE PARA
VOTAÇÃO EM SEPARADO DA EMENDA 48. EM FASE DE VOTAÇÃO, E
APROVADO O PARECER DO RELATOR, SEN HUGO NAPOLEÃO (CI),
RESSALVADOS OS DESTAQUES, COM VOTO VENCIDO DOS SEN JOSE
EDUARDO DUTRA E ANTONIO CARLOS VALADARES E, ABSTEM-SE O
SEN JOSAPHAT MARINHO. SUBMETIDOS A VOTOS, SÃO REJEITADAS
TODAS AS EMENDAS DESTACADAS; VOTAM VENCIDOS OS SEN
JOSAPHAT MARINHO, JOSE EDUARDO DUTRA E ANTONIO CARLOS
VALADARES. (ANEXADOS AO PROCESSADO, O PARECER DA CI,
PELA APROVAÇÃO DA MATERIA, E O PARECER DOS SEN FERNANDO
BEZERRA (CAE) E HUGO NAPOLEÃO (CI) SOBRE AS EMENDAS
APRESENTADAS PERANTE A COMISSÃO.
07/07/1997
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
FORAM APRESENTADAS EMENDAS 1 A 5, PERANTE A CCJ.
02/07/1997
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
EM REUNIÃO CONJUNTA DAS CI, CCJ E CAE, REALIZADA NESTA
DATA, O RELATOR DA CI, SEN HUGO NAPOLEÃO, APRESENTA
RELATORIO CONCLUINDO PELA APROVAÇÃO DA MATERIA, NA FORMA
EM QUE FOI ENCAMINHADO PELA CAMARA DOS DEPUTADOS, TENDO
SIDO CONCEDIDA VISTA COLETIVA DA MATERIA, PELO PRAZO DE
04 (QUATRO) DIAS.
DSF 15 07 PAG 14146 A 14183. (ATA DA SEGUNDA REUNIÃO
CONJUNTA).
02/07/1997
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
CONCEDIDA VISTA COLETIVA AOS MEMBROS DA COMISSÃO.
02/07/1997
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
DEVOLVIDO PELO SEN FERNANDO BEZERRA COM MINUTA DE
RELATORIO FAVORAVEL AO PROJETO.
01/07/1997
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
DEVOLVIDO PELO RELATOR, SEN HUGO NAPOLEÃO, COM MINUTA DE
PARECER, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES DE SER INCLUIDA
NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
01/07/1997
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
EM REUNIÃO CONJUNTA DAS CCJ, CAE E CI, REALIZADA NESTA
DATA, O RELATOR NA CCJ, SEN JOSE IGNACIO FERREIRA,
APRESENTA RELATORIO CONCLUINDO PELA APROVAÇÃO DA MATERIA,
NA FORMA EM QUE FOI ENCAMINHADO PELA CAMARA DOS
DEPUTADOS, TENDO A PRESIDENCIA CONCEDIDA VISTA COLETIVA
DA MATERIA, PELO PRAZO DE 04 (QUATRO) DIAS.
DSF 15 07 PAG 14124 A 14146. (ATA DA PRIMEIRA REUNIÃO
CONJUNTA).
01/07/1997
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
REDISTRIBUIÇÃO AO SEN JOSE IGNACIO FERREIRA.
26/06/1997
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
RELATOR SEN HUGO NAPOLEÃO.
26/06/1997
SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
AUTUAÇÃO FEITA PELO SACP, EM 26 DE JUNHO DE 1997, E
ENCAMINHADO A CI.
26/06/1997
SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
AUTUAÇÃO FEITA PELO SACP, EM 26 DE JUNHO DE 1997, E
ENCAMINHADO A CAE.
26/06/1997
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
RELATOR SEN FERNANDO BEZERRA.
26/06/1997
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 26 DE JUNHO DE 1997.
25/06/1997
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR SEN ROMEU TUMA.
24/06/1997
SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
RECEBIDO EM 24 DE JUNHO DE 1997.
23/06/1997
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO AS CCJ, CAE E CI.
DSF 24 06 PAG 12201 A 12304.
23/06/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
23/06/1997
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
ESTE PROCESSO CONTEM 191 (CENTO E NOVENTA E UMA) FOLHAS
NUMERADAS E RUBRICADAS: (VOLUME I - FLS. 01 A 188 E
VOLUME III - FLS. 189 A 191).