Projeto de Lei da Câmara n° 59, de 1992
(LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS)
Ver também: MSG 61/1993
- Iniciativa
- Deputado Federal LUIZ ROBERTO PONTE (/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1491/1991
- Norma Gerada
- Lei nº 8.666 de 21/06/1993
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
REGULAMENTA O ARTIGO 37 INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INSTITUI NORMAS PARA LICITAÇÕES E CONTRATOS DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 8.666 de 21/06/1993
- Último estado:
- 10/08/2005 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 59/1992
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 07/08/1991
- Descrição/Ementa
- REGULAMENTA O ARTIGO 37 INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INSTITUI NORMAS PARA LICITAÇÕES E CONTRATOS DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 59/1992
- Autor:
- Câmara dos Deputados, Senado Federal
- Data:
- 31/01/2017
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 08/10/2008 | Publicado no DSF Páginas 39052 | Devolvido ao Arquivo (cinco volumes). |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 24/06/1992
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Análise
- Indexação:
- REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NORMAS, LICITAÇÃO, CONTRATO ADMINISTRATIVO, CONTRATAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS, ALIENAÇÃO, CONTRATO ADMINISTRATIVO, CONTRATAÇÃO EMPREITADA, SERVIÇO TECNICO, SERVIÇOS PROFISSIONAIS, CONCORRENCIA, TOMADA DE PREÇO, CONVITE, CONCURSO, LEILÃO, REQUISITOS, SEGURANÇA, INTERESSE PUBLICO, EMPREGO, MÃO DE OBRA, TECNOLOGIA, MATERIA PRIMA, LOCAL, OBRA PUBLICA, NORMAS TECNICAS, HABILITAÇÃO, QUALIFICAÇÃO, PUBLICAÇÃO, EDITAL, GARANTIA, FIANÇA, SEGUROS. DISPENSA, LICITAÇÃO, CONTRATAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS, PARCELA, OBRA PUBLICA, SERVIÇO, GUERRA, ORDEM PUBLICA, EMERGENCIA, CALAMIDADE PUBLICA, URGENCIA, INTERVENÇÃO, DOMINIO ECONOMICO, EXCLUSIVIDADE, FORNECIMENTO, BENS. PROIBIÇÃO, LICITAÇÃO, COMPROMETIMENTO, SEGURANÇA NACIONAL. EFEITO, LICITAÇÃO. OBRIGATORIEDADE, ORGÃO PUBLICO, MANUTENÇÃO, REGISTRO, CADASTRO,
- Observações:
- (REGULAMENTANDO DISPOSITIVOS DA NOVA CONSTITUIÇÃO). (RETIFICAÇÃO DA LEI 008666 DE 1993, FEITA NO DOU Nº 125, 02 07 2003, PAG 00001).
- 09/10/2008
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- DEVOLVIDO APÓS EXAME DE MATERIA (EM ANEXO PASTA II - DIVERSOS Nº10/92 EM FORMA DE ANEXO
II, ANEXOS I, II E III - NUM TOTAL DE QUATRO VOLUMES)
ARQUIVADO
- 07/10/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Devolvido ao Arquivo (cinco volumes).
- Publicado no DSF Páginas 39052
- 07/10/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste órgão, nesta data.
Lidos, na sessão nesta data, os Of. nºs 58 e 60-P/MC, de 06 de outubro de 2008, do Supremo Tribunal Federal comunicando o conhecimento e julgamento parcialmente procedente das Ações Diretas de Inconstitucionalidade - ADIN nºs 173 e 394, respectivamente (fls. 348/349). Será feita a devida comunicação à Camara dos Deputados e encaminhar-se-á cópia à Advocacia do Senado.
- 07/10/2008
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO EMPRESTADO A SSCLSF: PRINCIPAL, PASTA II, ANEXOS I E II, TOTAL DE VOLUMES 05.
- 10/08/2005
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- INSTITUI NORMAS PARA LICITAÇÕES E CONTRATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PROCESSO DEVOLVIDO E ARQUIVADO
- 20/07/2005
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Situação:
- ARQUIVADA
- Ação:
- Processo emprestado à CONLEG.
- 11/08/2004
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo Devolvido à SSARQ.
- 10/08/2004
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo emprestado à ADVOSF
- 10/08/2004
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo emprestado à ADVOSF
- 04/07/2003
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo devolvido - principal + volumes I e II - volume I contém 02 pacotes apensos
- 03/07/2003
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- Juntei cópia do Diário Oficial de 6 de julho de 1994, Seção 1, contendo a republicação da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, por determinação do art. 3º da Lei nº 8.883, de 8 de junho de 1994, bem como cópia do Diário Oficial da União de 2 de julho de 2003, Seção 1, contendo a retificação da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
Ao Arquivo.
- 03/07/2003
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo emprestado à Secrretaria Geral da Mesa - SGM - principal + volumes I e II vol. I contém 02 anexos.
- 31/05/2001
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado.
- 17/05/2001
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. (Em 2 volumes).
- 11/05/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 28/06/1993
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. CN 306, AO PRESIDENTE DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDO TER SIDO VETADO PARCIALMENTE O
PROJETO E SOLICITANDO INDICAÇÃO DOS MEMBROS QUE
INTEGRARÃO A COMISSÃO MISTA INCUMBIDA DE RELATAR O VETO.
- 21/06/1993
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- SANCIONADA. LEI 008666 DE 1993. (VETADO, PARCIALMENTE.
VIDE MSG 00061 1993).
DOFC 22 06 PAG 08269.
PUBLICAÇÃO DA LEI, DETERMINADA PELO ART. TERCEIRO DA
LEI 8883/94, FEITA NO DOFC 06 DE JULHO DE 1994,
PAG 10149.
- 03/06/1993
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- JUNTADA OF. PS-GSE 195, DO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA
DOS DEPUTADOS, COMUNICANDO A REJEIÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO
SENADO.
- 02/02/1993
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SM 038 AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DE SUBSTITUTIVO AO
PROJETO E ENCAMINHANDO OS RESPECTIVOS AUTOGRAFOS.
- 26/01/1993
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CAMARA DOS DEPUTADOS.
DCN2 27 01 PAG 0723.
- 26/01/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO APROVADA A REDAÇÃO FINAL, SEM DEBATES.
- 26/01/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECER 017 - CDIR, OFERECENDO A REDAÇÃO FINAL,
RELATOR SEN MARCIO LACERDA.
- 26/01/1993
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CDIR, PARA A REDAÇÃO FINAL.
- 26/01/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO APROVADAS AS SUBEMENDAS AS EMENDAS 16, 22, 30,
35, 51 E 51-A, FICANDO PREJUDICADAS AS EMENDAS 16, 22,
30, 35, 51 E 51-A, 11 A 13, 15, 20, 21, 27, 51-B, 59,
65 E 87.
- 26/01/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO APROVADAS AS EMENDAS DESTACADAS 8, 46, 76 E
REJEITADAS AS EMENDAS 10, 25, 26, 33, 35, 44, 68, 72, 78
E 80.
- 26/01/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO REJEITADAS, EM GLOBO, AS EMENDAS 1 A 7, 14, 17 A
20, 23, 24, 28, 31, 32, 34, 36 A 43, 45, 47 A 50, 52 A
58, 60 A 67, 70, 71, 77, 79, 81, 85 E 88 DE PARECER
CONTRARIO.
- 26/01/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO APROVADAS, EM GLOBO, AS EMENDAS 9, 22, 29, 69, 73
A 75, 82 A 84, 86, 89-R, DE PARECER FAVORAVEL.
- 26/01/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA E APROVAÇÃO DOS RQ. 079 A 090, DOS SEN JUTAHY
MAGALHÃES, IRAM SARAIVA E JULIO CAMPOS, DE DESTAQUE PARA
A VOTAÇÃO EM SEPARADO DAS EMENDAS 8, 10, 25, 26, 33, 44,
46, 68, 72, 76, 78 E 80, 81 E 88.
- 26/01/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- RELATOR DA CI, EM SUBSTITUIÇÃO, SEN ELCIO ALVARES,
ENDOSSA O PARECER DO SEN PEDRO SIMON.
- 26/01/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- CONCLUSÃO DO PARECER DO SEN PEDRO SIMON, INCIADO EM
SESSÃO ANTERIOR SOBRE AS EMENDAS DE PLENARIO, FAVORAVEL
AS EMENDAS 29, 69, 73 A 75, 82 A 84, 86; FAVORAVEL AS
EMENDAS 21, 35, 51 E 51-A, NA FORMA DE SUBEMENDAS QUE
APRESENTA; PELA REJEIÇÃO AS EMENDAS 50, 52 A 58, 60 A 68,
70 A 72, 76 A 81, 85 E 88; E PELA PREJUDICIALIDADE 51-B,
59, 65 E 87; APRESENTANDO AS EMENDAS 89 E 90-R; E
RETIFICANDO PARA FAVORAVEL PARECER ANTERIOR SOBRE AS
EMENDAS 25 E 76.
- 26/01/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO EM TURNO SUPLEMENTAR.
- 25/01/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1430 RETIRADO DA ORDEM DO DIA NOS TERMOS DO ART. 174, DO
REGIMENTO INTERNO.
- 25/01/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1430 INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO EM TURNO SUPLEMENTAR.
- 22/01/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- RETIRADO DA ORDEM DO DIA NOS TERMOS DO ART. 174, DO
REGIMENTO INTERNO.
- 22/01/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO EM TURNO SUPLEMENTAR.
- 21/01/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1000 DEFERIDO AO RELATOR, O PRAZO DE 24 HORAS PARA
CONCLUSÃO DE SEU PARECER SOBRE AS EMENDAS DE PLENARIO,
FICANDO SOBRESTADA A MATERIA.
DCN2 22 01 PAG 0565 A 0676.
- 21/01/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1000 PARECER PARCIAL PELA APROVAÇÃO DAS EMENDAS 8, 9, 16,
COM SUBEMENDA 1-R, 22, 25, 30, EM PARTE, 46 E 29; PELA
REJEIÇÃO DAS EMENDAS 1 A 7, 14, 15, 17 A 20, 23, 24, 26 A
28, 31, 32, 34 A 45, 47 A 49; E PELA PREJUDICIALIDADE DAS
EMENDAS 10 A 13, 21 E 33, RELATOR SEN PEDRO SIMON EM
SUBSTITUIÇÃO A CCJ.
- 21/01/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1000 LEITURA DAS EMENDAS EM TURNO SUPLEMENTAR 1 A 51,
51-A, 51-B, E 52 A 88-PLEN, SENDO AS EMENDAS 2, 4, 7, 13,
14, 15, 18, 19, 21, 23, 32, 42, 49 E 54, DO SEN NELSON
WEDEKIN; A 1, DO SEN PEDRO TEIXEIRA; 3, 10, 30, 62, 77,
80 E 81, DO SEN MAGNO BACELAR; 5, 6, 9, 12, 17, 24 A 28,
31, 33 A 41, 44, 45, 48, 50, 53, 55 A 59, 61, 63 A 65,
67 A 72, 78, 82, 85 E 86, DO SEN JULIO CAMPOS; 8, 43 E
46, DO SEN DIRCEU CARNEIRO; 11, 52, 66 E 79, DO SEN NEY
MARANHÃO; 16, 20 E 88, DO SEN VALMIR CAMPELO; 22, DO SEN
NELSON CARNEIRO; 29 E 84, DO SEN CID SABOIA DE CARVALHO;
47 E 60, DO SEN DARIO PEREIRA; 51 A 73, DO SEN JUTAHY
MAGALHÃES; 51-A, DO SEN LOUREMBERG NUNES ROCHA; 51-B, DO
SEN JONAS PINHEIRO; 74 E 75, DO SEN GARIBALDI ALVES
FILHO; 76, DO SEN IRAM SARAIVA; 83 E 87, DO SEN TEOTONIO
VILELA FILHO.
- 21/01/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1000 LEITURA PARECER 014 - CDIR, OFERECENDO A REDAÇÃO
FINAL DO VENCIDO PARA O TURNO SUPLEMENTAR, RELATOR SEN
MARCIO LACERDA.
- 21/01/1993
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1000 DESPACHO A CDIR, PARA A REDAÇÃO DO VENCIDO PARA O
TURNO SUPLEMENTAR.
- 21/01/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1000 VOTAÇÃO APROVADOS O SUBSTITUTIVO E A SUBEMENDA 1-R A
EMENDA 085-PLEN, FICANDO PREJUDICADA A EMENDA 085-PLEN E
O PROJETO.
- 21/01/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1000 LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 076, DO SEN PEDRO SIMON,
SOLICITANDO VOTAÇÃO EM SEPARADO DA SUBEMENDA 1-R A
EMENDA 085-PLEN.
- 21/01/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1000 DISCUSSÃO ENCERRADA, APOS USAR DA PALAVRA O SEN
GERSON CAMATA.
- 21/01/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1000 PARECER FAVORAVEL A EMENDA 085-PLEN, NA FORMA DA
SUBEMENDA 1-R QUE OFERECE, RELATOR SEN PEDRO SIMON, EM
SUBSTITUIÇÃO A CCJ.
- 21/01/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1000 PARECER FAVORAVEL A EMENDA 085-PLEN, RELATOR SEN
JULIO CAMPOS, EM SUBSTITUIÇÃO A CI.
- 21/01/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1000 LEITURA DA EMENDA 085-PLEN, DE AUTORIA DO SEN BENI
VERAS.
- 21/01/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1000 PARECER ORAL DA CI EM SUBSTITUIÇÃO, FAVORAVEL AO
SUBSTITUTIVO DA CCJ, TENDO SIDO APROVADAS RETIFICAÇÕES
NO TEXTO DO SUBSTITUTIVO DA CCJ, PROPOSTAS PELO RELATOR
SEN PEDRO SIMON.
- 21/01/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1000 LEITURA PARECER 013 - CCJ.
DCN2 22 01 PAG 0565.
- 21/01/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1000 LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 075, DOS LIDERES, DE
URGENCIA (ART. 336, B, DO REGIMENTO INTERNO).
- 21/01/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1000 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO
(DEPENDENDO DE PARECERES).
- 19/01/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 2108 LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 049, DOS LIDERES, DE
URGENCIA (ART. 336, C, DO REGIMENTO INTERNO), DEVENDO A
MATERIA SER INCLUIDA EM ORDEM DO DIA NA SEGUNDA SESSÃO
ORDINARIA SUBSEQUENTE.
DCN2 20 01 PAG 0502.
- 24/12/1992
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1012 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA EXTINÇÃO DA URGENCIA, NOS
TERMOS DO ART. 352, INCISO I, DO REGIMENTO INTERNO.
DCN2 25 12 PAG 11080.
- 22/12/1992
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1912 LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 1002, DOS LIDERES, DE
URGENCIA (ART. 336, C, DO REGIMENTO INTERNO), DEVENDO A
MATERIA SER INCLUIDA EM ORDEM DO DIA NA SEGUNDA SESSÃO
ORDINARIA SUBSEQUENTE.
DCN2 23 12 PAG 10908.
- 16/12/1992
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- PARECER, SEN PEDRO SIMON, FAVORAVEL AO PLC 00059 1992,
NOS TERMOS DO SUBSTITUTIVO 01 - CCJ, QUE OFERECE,
DEVENDO SER DECLARADAS PREJUDICADAS TODAS AS DEMAIS
MATERIAS QUE TRAMITAM EM CONJUNTO.
- 16/12/1992
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO, TENDO SIDO APRESENTADAS AS EMENDAS
01, 05 E 37 A 68, SEN JOSE FOGAÇA; 02, SEN RONALDO
ARAGÃO; 03, 06 E 72 A 75, SEN JUTAHY MAGALHÃES; 04, SEN
MEIRA FILHO; 07, SEN JULIO CAMPOS; 08, SEN ANTONIO MARIZ;
09 A 36, SEN MAURICIO CORREA; 69 E 77 A 79, SEN FRANCISCO
ROLLEMBERG; 70 E 71, SEN VALMIR CAMPELO; 76, SEN PEDRO
TEIXEIRA; 80 A 84, SEN MAGNO BACELAR.
- 15/10/1992
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DCN2 16 10 PAG 8186.
- 15/10/1992
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO APROVADO O RQ. 735.
- 15/10/1992
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO (RQ. 735).
- 14/10/1992
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM (RQ. 735).
- 14/10/1992
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO (RQ. 735).
- 05/10/1992
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA (RQ. 735).
- 05/10/1992
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA RQ. 735, DO SEN PEDRO SIMON, SOLICITANDO A
TRAMITAÇÃO CONJUNTA COM O PLS 00336 1991.
DCN2 06 10 PAG 7961.
- 16/09/1992
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RELATOR SEN PEDRO SIMON.
- 15/09/1992
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DCN2 16 09 PAG 7490.
- 15/09/1992
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO APROVADO O RQ. 652.
- 15/09/1992
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO (RQ. 652).
- 01/09/1992
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA (RQ. 652).
- 01/09/1992
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA RQ. 652, DE AUTORIA DO SEN PEDRO SIMON,
SOLICITANDO A TRAMITAÇÃO CONJUNTA COM O PLS 00136 1991 E
PLC 00095 1990.
DCN2 02 09 PAG 7055.
- 22/07/1992
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- ENCAMINHADO AO RELATOR, SEN PEDRO SIMON.
- 21/07/1992
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DCN2 22 07 PAG 6097.
- 21/07/1992
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO APROVADO O RQ. 520.
- 21/07/1992
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO (RQ. 520).
- 16/07/1992
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA (RQ. 520).
- 16/07/1992
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA RQ. 520, DO SEN JOSE EDUARDO, SOLICITANDO A
TRAMITAÇÃO CONJUNTA COM OS PLS 00047 1992, PLS 00055 1992
E PLS 00061 1992.
DCN2 17 07 PAG 5979.
- 08/07/1992
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RELATOR SEN PEDRO SIMON.
- 07/07/1992
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DCN2 08 07 PAG 5724.
- 07/07/1992
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO APROVADO O RQ. 492.
- 07/07/1992
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO (RQ. 492).
- 03/07/1992
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA (RQ. 492).
- 03/07/1992
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA RQ. 492, DO SEN JULIO CAMPOS, SOLICITANDO A
AUDIENCIA DA CI.
DCN2 04 07 PAG
- 03/07/1992
- SF-SCP - SERVIÇO COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- JUNTADA EMENDA DO SEN JUTAHY MAGALHÃES.
- 02/07/1992
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1830 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DCN2 03 07 PAG 5654.
- 02/07/1992
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 VOTAÇÃO APROVADO O RQ. 475, DEVENDO SER ANEXADAS AS
MATERIA A QUE SE REFEREM.
- 02/07/1992
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO (RQ. 475).
- 30/06/1992
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA (RQ. 475).
- 30/06/1992
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA RQ. 475, DO SEN JULIO CAMPOS, SOLICITANDO A
TRAMITAÇÃO EM CONJUNTO COM OS PLS 00047 1992 E PLS 00061
1992.
DCN2 01 07 PAG 5545.
- 24/06/1992
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RELATOR SEN PEDRO SIMON.
- 24/06/1992
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CCJ.
DCN2 25 06 PAG 5195.
- 24/06/1992
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 21:43