Projeto de Lei da Câmara n° 87, de 1996

Ver também: MSG 187/1997

Iniciativa: Presidência da República

Autoria: Câmara dos Deputados

Nº na Câmara dos Deputados: PL 1125/1995       Norma Gerada: Lei nº 9.432 de 08/01/1997

Natureza: Norma Geral


Ementa:
DISPÕE SOBRE A ORDENAÇÃO DO TRANSPORTE AQUAVIARIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 9.432 de 08/01/1997
Último estado:
15/09/1999 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA

Participe

A ferramenta de Consulta Pública está em manutenção.

Identificação:
Autógrafo - PLC 87/1996
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
19/10/1995
Descrição/Ementa
DISPÕE SOBRE A ORDENAÇÃO DO TRANSPORTE AQUAVIARIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Identificação:
Autógrafo - PLC 87/1996
Autor:
Câmara dos Deputados, Senado Federal
Data:
31/01/2017
Identificação:
Autógrafo - PLC 87/1996
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
19/10/1995
Descrição/Ementa
DISPÕE SOBRE A ORDENAÇÃO DO TRANSPORTE AQUAVIARIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Tramitação encerrada
Outros Números:
CD MSC 1093/1995
Origem externa:
MSG 1093/1995
Data de Leitura:
19/10/1995
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise
    • SF-CI - COMISSÃO SERVIÇOS DE INFRA-ESTRUTURA
    • SF-CRE - COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES
    • SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Indexação:
NORMAS, ORDENAÇÃO, TRANSPORTE AQUATICO, APLICAÇÃO, LEI, ARMADOR, EMBARCAÇÃO NACIONAL, EMBARCAÇÃO ESTRANGEIRA, EXCEÇÃO, NAVIO DE GUERRA, EMBARCAÇÃO, ESPORTE, LAZER, TURISMO, PESCA, EMBARCAÇÃO PESQUEIRA, DEFINIÇÃO, AFRETAMENTO, DESIGNAÇÃO, COMANDANTE, TRIPULAÇÃO, VIAGEM, NAVEGAÇÃO, APOIO, LOGISTICA, INSTALAÇÃO, ATIVIDADE MARITIMA, NAVEGAÇÃO DE CABOTAGEM, NAVEGAÇÃO INTERIOR, HIDROVIA, NAVEGAÇÃO DE LONGO CURSO, SUSPENSÃO PROVISORIA, BANDEIRA, REGISTRO, PAIS ESTRANGEIRO. DIREITOS, UTILIZAÇÃO, BANDEIRA NACIONAL, EMBARCAÇÃO, INSCRIÇÃO, REGISTRO, PROPRIEDADE MARITIMA, PROPRIEDADE, PESSOA FISICA, RESIDENCIA, DOMICILIO, PAIS, EMPRESA BRASILEIRA, CONTRATO, AFRETAMENTO, ARMADOR, NACIONALIDADE BRASILEIRA, SUSPENSÃO PROVISORIA, BANCEIRA, PAIS, ORIGEM, EXIGENCIA, COMANDANTE, CHEFE, MAQUINA, BRASILEIROS, TRIPULAÇÃO. ABERTURA, NAVEGAÇÃO DE LONGO CURSO, ARMADOR, EMBARCAÇÃO, PAIS ESTRANGEIRO, OPERAÇÃO, EXPLORAÇÃO, NAVEGAÇÃO INTERIOR, PERCURSO, AMBITO INTERNACIONAL, PRINCIPIO DE RECIPROCIDADE, POSSIBILIDADE, EMBARCAÇÃO ESTRANGEIRA, PARTICIPAÇÃO, TRANSPORTE, MERCADORIA, NAVEGAÇÃO DE CABOTAGEM, AUTORIZAÇÃO, AFRETAMENTO, VIAGEM, TEMPO, EXIGENCIA, AUTORIZAÇÃO, ORGÃO PUBLICO, ATENDIMENTO, INDISPONIBILIDADE, INEXISTENCIA, INTERESSE PUBLICO. CRIAÇÃO, REGISTRO ESPECIAL, REGISTRO, EMBARCAÇÃO, ARMADOR, BRASILEIROS, NAVEGAÇÃO DE LONGO CURSO, NAVEGAÇÃO INTERIOR, PERCURSO, TRANSPORTE INTERNACIONAL, APLICAÇÃO, NORMAS, NATUREZA FISCAL, NATUREZA PREVIDENCIARIA, NATUREZA TRABALHISTA, SEGUROS, REGIME ADUANEIRO, INOBSERVANCIA, INFRATOR, MULTA. COMPETENCIA, EXECUTIVO, ORDENAÇÃO, DIREÇÃO, CIVIL, TRANSPORTE AQUATICO, SITUAÇÃO, TENSÃO SOCIAL, EMERGENCIA, GUERRA, COMPOSIÇÃO, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, AMBITO, COORDENAÇÃO. REVOGAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL.
Observações:
(INCLUINDO NO DIREITO DE ARVORAR A BANDEIRA BRASILEIRA A EMBARCAÇÃO SOB CONTRATO DE FRETAMENTO A CASCO NU, TENDO EM VISTA A EMENDA CONSTITUCIONAL NUMERO 000007 DE 1995).
18/11/1999
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Processo Arquivado.
14/10/1999
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Encaminhado ao Arquivo.
11/10/1999
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício CN 409 de 6/10/99 ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhando MCN 87/9 ao Presidente da República participando ter sido mantido o veto.
Ofício CN 410 de 6/10/99 ao Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando aprovação do
veto.
Enviar ao arquivo.
29/09/1999
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
recebido neste órgão às 11:45 hs.
15/09/1999
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Ação:
10:00 - O Veto é mantido conforme resultado registrado na Ata de Apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada nesta data.
À SSEXP para devida comunicação ao Senhor Presidente da República e posterior remessa do processado ao Arquivo.
09/09/1999
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão do dia 15.9.99.
25/03/1997
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
ANEXEI OF. SGM/P 193, DE 1997, DO PRESIDENTE DA CAMARA
DOS DEPUTADOS INDICANDO OS MEMBROS QUE IRÃO COMPOR A
COMISSÃO MISTA INCUMBIDA DE RELATAR O VETO. (FLS. 142).
03/02/1997
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
ANEXEI OFICIO CN 056, DE 1997, ENCAMINHADO A CAMARA DOS
DEPUTADOS, SOLICITANDO INDICAÇÃO DOS MEMBROS PARA
COMPOR A COMISSÃO MISTA INCUMBIDA DE RELATAR OS VETOS.
16/01/1997
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
ANEXADA MENSAGEM PRESIDENCIAL VETANDO PARCIALMENTE O
PROJETO, ASSIM COMO O ESTUDO DO PROJETO VETADO.
(FLS. 119 A 139).
08/01/1997
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
SANCIONADA. LEI 009432 DE 1997. (VETADO, PARCIALMENTE.
VIDE MSG 00187 1997).
DOFC 09 01 PAG 00467 A 00470.
16/12/1996
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SF 1741, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DO PROJETO E O SEU
ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.
16/12/1996
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SF 1738, AO MINISTRO-CHEFE DA CASA CIVIL,
ENCAMINHANDO MSG SDF 363, AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
SUBMETENDO AUTOGRAFOS A SANÇÃO.
12/12/1996
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A SANÇÃO.
DSF 13 12 PAG 20509 A 20523.
12/12/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADA A REDAÇÃO FINAL, SEM DEBATES.
12/12/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 664 - CDIR, OFERECENDO A REDAÇÃO FINAL,
RELATOR SEN RENAN CALHEIROS.
12/12/1996
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CDIR, PARA A REDAÇÃO FINAL.
12/12/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTÇÃO REJEITADA A EMENDA 7 - PLEN, COM O SEGUINTE
RESULTADO: SIM 19, ABST. 02, NÃO 23, TOTAL= 44, TENDO
USADO DA PALAVRA O SEN ROBERTO FREIRE.
Votações nominais:
12/12/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADO O PROJETO, FICANDO REJEITADAS AS EMENDAS
NÃO DESTACADAS, COM VOTO CONTRARIO DO SEN JOSE EDUARDO
DUTRA, TENDO USADO DA PALAVRA A SEN JUNIA MARISE E O SEN
EPITACIO CAFETEIRA.
12/12/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA RQ. 1226, DO SEN JOSE EDUARDO DUTRA, SOLICITANDO
DESTAQUE PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO DA EMENDA 7 - PLEN.
12/12/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
PARECER ORAL DAS CRE, CCJ E CAE, CONTRARIO AS EMENDAS
2 A 13 - PLEN, RELATOR SEN ROMERO JUCA, EM SUBSTITUIÇÃO.
12/12/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA DE 12 (DOZE) EMENDAS: 2 - PLEN, DA SEN REGINA
ASSUMPÇÃO, 3, 5, 7 E 10 - PLEN, DO SEN ADEMIR ANDRADE,
4, 6, 8, 9 E 11 - PLEN, DO SEN JOSE EDUARDO DUTRA,
12 - PLEN, DO SEN ARTUR DA TAVOLA E 13 - PLEN, DO SEN
JOÃO ROCHA.
12/12/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
PARECER ORAL DAS CRE, CCJ E CAE, FAVORAVEIS COM EMENDA
1 - R (REDAÇÃO) QUE OFERECE, RELATOR SEN ROMERO JUCA, EM
SUBSTITUIÇÃO.
12/12/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO, DEPENDENDO
DE PARECERES (EM REGIME DE URGENCIA - ART. 336, 'B', DO
REGIMENTO INTERNO).
10/12/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADO O RQ. 1165, COM O SEGUINTE RESULTADO:
SIM 28, NÃO 11, ABST. 01, TOTAL= 40, DEVENDO A MATERIA
SER INCLUIDA EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DO SEGUNDO DIA
UTIL SUBSEQUENTE.
DSF 11 12 PAG 20131.
Votações nominais:
05/12/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA RQ. 1165, DO SEN HUGO NAPOLEÃO E OUTROS, DE
URGENCIA - ART. 336, 'B', DO REGIMENTO INTERNO, FICANDO
SUA APRECIAÇÃO SOBRESTADA EM VIRTUDE DO TERMINO DO PRAZO
REGIMENTAL DA SESSÃO.
DSF 06 12 PAG 19781.
03/12/1996
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
RELATOR SEN ROMERO JUCA.
29/11/1996
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO AS CI, CRE, CCJ E CAE.
DSF 30 11 PAG 19345.
29/11/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
29/11/1996
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
ESTE PROCESSO CONTEM 71 (SETENTA E UMA) FOLHAS NUMERADAS
E RUBRICADAS.