Ver também: MSG 258/1990

Autoria: Câmara dos Deputados

Iniciativa: Presidência da República

Nº na Câmara dos Deputados: PL 5504/1990       Norma Gerada: Lei nº 8.112 de 11/12/1990

Natureza: Norma Geral


Ementa:
DISPÕE SOBRE O REGIME JURIDICO DOS SERVIDORES CIVIS DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL DIRETA, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PUBLICAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 8.112 de 11/12/1990

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Identificação:
Autógrafo - PLC 93/1990
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
26/06/1990
Descrição/Ementa
DISPÕE SOBRE O REGIME JURIDICO DOS SERVIDORES CIVIS DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL DIRETA, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PUBLICAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Identificação:
Autógrafo - PLC 93/1990
Autor:
Câmara dos Deputados, Senado Federal
Data:
31/01/2017
Identificação:
Autógrafo - PLC 93/1990
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
26/06/1990
Descrição/Ementa
DISPÕE SOBRE O REGIME JURIDICO DOS SERVIDORES CIVIS DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL DIRETA, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PUBLICAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Tramitação encerrada
Outros Números:
CD MSC 496/1990
Origem externa:
MSG 496/1990
Data de Leitura:
26/06/1990
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise
    • SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Indexação:
APLICAÇÃO, DISPOSITIVOS, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REGIME JURIDICO UNICO, SERVIDOR, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO PUBLICA, (CLT), CELETISTA, TRANSFERENCIA, INGRESSO, SERVIÇO PUBLICO, CONCURSO PUBLICO, ESTABILIDADE, EFETIVAÇÃO, FUNCIONARIO PUBLICO, TRANSFORMAÇÃO, EMPREGO PERMANENTE, CARGO DE CONFIANÇA, CARGO EFETIVO, CARGO EM COMISSÃO, TRANSFERENCIA, SALDO, CONTA VINCULADA, (FGTS), CONTA ABERTA, POUPANÇA, (CEF), NORMAS, SAQUE, RETIRADA, DETERMINAÇÃO, CONTAGEM RECIPROCA, TEMPO DE SERVIÇO, ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, QUINQUENIO, PROIBIÇÃO, ALTERAÇÃO, SALARIO, FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, PREVIDENCIA SOCIAL. CONVERSÃO, PECUNIA, TEMPO, LICENÇA-PREMIO, MORTE, FALECIMENTO, SERVIDOR, FAVORECIMENTO, BENEFICIARIO, PENSÃO.
Observações:
(APLICANDO DISPOSITIVOS DA NOVA CONSTITUIÇÃO).
26/10/2010
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
VIDE MSG 258 DE 1990
25/11/2003
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
PROCESSO DEVOLVIDO E ARQUIVADO
24/11/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Arquivo.
11/11/2003
SF-ADVOSF - Advocacia do Senado Federal
Ação:
DEVOLUÇÃO À SSCLSF
11/09/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Anexado, às fls. 508/524, Ofício nº 2.913, de 2003, do Supremo Tribunal Federal, que solicita o pronunciamento do Presidente do Congresso Nacional sobre o alegado na ADIN nº 2.934.
À Advocacia do Senado Federal.
10/09/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Anexado, às fls. 503/507, Oficio nº 2.894/R, de 08.09.2003, do Supremo Tribunal Federal, encaminhando ADIN nº 2.968, tendo como requerente o Procurador Geral da República, em face do caput do art. 243 da Lei nº 8.112/90, porquanto contrária ao art 37, II, da Constituição Federal.
05/09/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Anexamos às fls. 498/501, ofício nº 2871, de 2003, do Supremo Tribunal Federal, que solicita o pronuciamento do Presidente do Congresso Nacional, a fim de instruir a ADIN nº 2.975.
05/09/2003
SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO EMPRESTADO. A SSCLSF.
13/06/2002
SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:
Devolvido- apenso 01 volume
04/04/2002
SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:
Processo Emprestado à Diretoria-Geral
08/09/1998
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
ENCAMINHADO AO PLEG, COM DESTINO AO ARQUIVO.
04/09/1998
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
JUNTEI O ORIGINAL DO OFICIO 143-P/MC, DO PRESIDENTE
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, MINISTRO CELSO MELO,
COMUNICANDO QUE AQUELA CORTE, EM SESSÃO PLENARIA
REALIZADA EM 27 08 98, PROFERIU NOS AUTOS DA AÇÃO
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 837, A SEGUINTE
DECISÃO: 'APRESENTE EM MESA A ADIN Nº 837-4/DF, O
JULGAMENTO FOI RENOVADO E O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE,
DECLAROU PREJUDICADA A AÇÃO, NO QUE DIZ RESPEITO AS
NORMAS ATINENTES AOS SERVIDORES DO PODER JUDICIARIO.
NO QUE CONCERNE AS NORMAS DA LEI 8112, DE 1990, INCISO
III DO ART. 8º; AS EXPRESSÕES ASCENÇÃO E ACESSO, NO
PARAGRAFO UNICO DO ART. 10; AS EXPRESSÕES OU ASCENÇÃO E
OU ASCENDER, NO ART. 17 E AO INCISO IV DO ART. 33, O
TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO
DIRETA, NOS TERMOS DO VOTO DO SR. MINISTRO-RELATOR'.
(FL. 497).
19/01/1998
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
DEVOLVIDO A SSARQ, NESTA DATA.
07/01/1998
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
ENCAMINHADO AO PLEG, COM DESTINO AO ARQUIVO.
06/01/1998
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
ANEXEI COPIA DO OFICIO 792/P DO STF, ENCAMINHANDO COPIA
DA PETIÇÃO DO MANDADO DE INJUNÇÃO 568, DE 1998, REFERENTA
A NÃO REGULAMENTAÇÃO DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 186
DA LEI 8112, DE 1990, SOLICITANDO INFORMAÇÕES A ESTA
CASA.
04/09/1996
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
JUNTEI, NO VOLUME II, O OFICIO 8/95-P/MC, DO PRESIDENTE
DO TSF, MINISTRO SEPULVEDA PERTENCE, COMUNICANDO AO
PRESIDENTE DO CONGRESSO, SENADOR JOSE SARNEY, QUE AQUELE
TRIBUNAL JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE 609-6/600, PARA DECLARAR A
INCONSTITUCIONALIDADE DO PARAGRAFO UNICO DO ART. 101 DA
LEI 8112, DE 11.12.90. JUNTEI, AINDA, OFICIO 145-P/MC
DO PRESIDENTE DO STF, COMUNICANDO QUE AQUELE TRIBUNAL
JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
449-2/600, DECLARANDO INCONSTITUCIONAL O ART. 251, DA
LEI 8112/90.
11/12/1990
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
SANCIONADA. LEI 008112 DE 1990. (VETADO, PARCIALMENTE.
VIDE MSG 00258 1990).
DOFC 12 12 PAG 23935.
DOFC 19 04 91 PAG 7293. (PUBLICAÇÃO DAS PARTES VETADAS
PELO PRESIDENTE DA REPUBLICA E MANTIDAS PELO CONGRESSO
NACIONAL).
(PUBLICAÇÃO CONSOLIDADA DA LEI 8112, DE 11 DE DEZEMBRO DE
1990, DETERMINADA PELO ART. 13 DA LEI 9527, DE 10 DE
DEZEMBRO DE 1997 - DOFC 18 03 PAG 00001 A 00014).
(PROCESSO ARQUIVADO EM 10 12 1991).
20/11/1990
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SM 390 AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DO PROJETO E O SEU
ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.
20/11/1990
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA MSG CN 232 AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS A SANÇÃO.
14/11/1990
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
1830 DESPACHO A SANÇÃO.
DCN2 15 11 PAG 6942.
14/11/1990
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1830 VOTAÇÃO APROVADO.
14/11/1990
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1830 ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELO SEN RONAN TITO.
14/11/1990
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1830 DISCUSSÃO ENCERRADA, APOS USAREM DA PALAVRA OS SEN
MAURO BENEVIDES, MAURICIO CORREA, MARCO MACIEL, ODACIR
SOARES, LEITE CHAVES, FERNANDO HENRIQUE CARDOSO, JAMIL
HADDAD, AFFONSO CAMARGO, NEY MARANHÃO, JOÃO MENEZES E
ANTONIO LUIZ MAYA.
14/11/1990
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1830 PARECER ORAL DA CCJ FAVORAVEL, RELATOR SEN CID
SABOIA DE CARVALHO.
14/11/1990
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1830 LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 426, SUBSCRITO POR 50
(CINQUENTA) SENADORES, DE URGENCIA, ART. 336, B, DO
REGIMENTO INTERNO.
14/11/1990
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
1830 DESPACHO A CCJ, ONDE PODERA RECEBER EMENDAS PELO
PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS.
DCN2 15 11 PAG 6911.
14/11/1990
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1830 LEITURA.