Projeto de Lei da Câmara n° 93, de 1990
Ver também: MSG 258/1990
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 5504/1990
- Norma Gerada
- Lei nº 8.112 de 11/12/1990
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
DISPÕE SOBRE O REGIME JURIDICO DOS SERVIDORES CIVIS DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL DIRETA, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PUBLICAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 8.112 de 11/12/1990
- Último estado:
- 11/12/1990 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Participe
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 93/1990
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 26/06/1990
- Descrição/Ementa
- DISPÕE SOBRE O REGIME JURIDICO DOS SERVIDORES CIVIS DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL DIRETA, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PUBLICAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 93/1990
- Autor:
- Câmara dos Deputados, Senado Federal
- Data:
- 31/01/2017
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CD MSC 496/1990
- Origem externa:
- MSG 496/1990
- Data de Leitura:
- 26/06/1990
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Análise
- Indexação:
- APLICAÇÃO, DISPOSITIVOS, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REGIME JURIDICO UNICO, SERVIDOR, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO PUBLICA, (CLT), CELETISTA, TRANSFERENCIA, INGRESSO, SERVIÇO PUBLICO, CONCURSO PUBLICO, ESTABILIDADE, EFETIVAÇÃO, FUNCIONARIO PUBLICO, TRANSFORMAÇÃO, EMPREGO PERMANENTE, CARGO DE CONFIANÇA, CARGO EFETIVO, CARGO EM COMISSÃO, TRANSFERENCIA, SALDO, CONTA VINCULADA, (FGTS), CONTA ABERTA, POUPANÇA, (CEF), NORMAS, SAQUE, RETIRADA, DETERMINAÇÃO, CONTAGEM RECIPROCA, TEMPO DE SERVIÇO, ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, QUINQUENIO, PROIBIÇÃO, ALTERAÇÃO, SALARIO, FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, PREVIDENCIA SOCIAL. CONVERSÃO, PECUNIA, TEMPO, LICENÇA-PREMIO, MORTE, FALECIMENTO, SERVIDOR, FAVORECIMENTO, BENEFICIARIO, PENSÃO.
- Observações:
- (APLICANDO DISPOSITIVOS DA NOVA CONSTITUIÇÃO).
- 26/10/2010
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- VIDE MSG 258 DE 1990
- 25/11/2003
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO DEVOLVIDO E ARQUIVADO
- 24/11/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.
- 11/11/2003
- SF-ADVOSF - Advocacia do Senado Federal
- Ação:
- DEVOLUÇÃO À SSCLSF
- 11/09/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Anexado, às fls. 508/524, Ofício nº 2.913, de 2003, do Supremo Tribunal Federal, que solicita o pronunciamento do Presidente do Congresso Nacional sobre o alegado na ADIN nº 2.934.
À Advocacia do Senado Federal.
- 10/09/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Anexado, às fls. 503/507, Oficio nº 2.894/R, de 08.09.2003, do Supremo Tribunal Federal, encaminhando ADIN nº 2.968, tendo como requerente o Procurador Geral da República, em face do caput do art. 243 da Lei nº 8.112/90, porquanto contrária ao art 37, II, da Constituição Federal.
- 05/09/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Anexamos às fls. 498/501, ofício nº 2871, de 2003, do Supremo Tribunal Federal, que solicita o pronuciamento do Presidente do Congresso Nacional, a fim de instruir a ADIN nº 2.975.
- 05/09/2003
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO EMPRESTADO. A SSCLSF.
- 13/06/2002
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- Devolvido- apenso 01 volume
- 04/04/2002
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo Emprestado à Diretoria-Geral
- 08/09/1998
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- ENCAMINHADO AO PLEG, COM DESTINO AO ARQUIVO.
- 04/09/1998
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- JUNTEI O ORIGINAL DO OFICIO 143-P/MC, DO PRESIDENTE
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, MINISTRO CELSO MELO,
COMUNICANDO QUE AQUELA CORTE, EM SESSÃO PLENARIA
REALIZADA EM 27 08 98, PROFERIU NOS AUTOS DA AÇÃO
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 837, A SEGUINTE
DECISÃO: 'APRESENTE EM MESA A ADIN Nº 837-4/DF, O
JULGAMENTO FOI RENOVADO E O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE,
DECLAROU PREJUDICADA A AÇÃO, NO QUE DIZ RESPEITO AS
NORMAS ATINENTES AOS SERVIDORES DO PODER JUDICIARIO.
NO QUE CONCERNE AS NORMAS DA LEI 8112, DE 1990, INCISO
III DO ART. 8º; AS EXPRESSÕES ASCENÇÃO E ACESSO, NO
PARAGRAFO UNICO DO ART. 10; AS EXPRESSÕES OU ASCENÇÃO E
OU ASCENDER, NO ART. 17 E AO INCISO IV DO ART. 33, O
TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO
DIRETA, NOS TERMOS DO VOTO DO SR. MINISTRO-RELATOR'.
(FL. 497).
- 19/01/1998
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- DEVOLVIDO A SSARQ, NESTA DATA.
- 07/01/1998
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- ENCAMINHADO AO PLEG, COM DESTINO AO ARQUIVO.
- 06/01/1998
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- ANEXEI COPIA DO OFICIO 792/P DO STF, ENCAMINHANDO COPIA
DA PETIÇÃO DO MANDADO DE INJUNÇÃO 568, DE 1998, REFERENTA
A NÃO REGULAMENTAÇÃO DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 186
DA LEI 8112, DE 1990, SOLICITANDO INFORMAÇÕES A ESTA
CASA.
- 04/09/1996
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- JUNTEI, NO VOLUME II, O OFICIO 8/95-P/MC, DO PRESIDENTE
DO TSF, MINISTRO SEPULVEDA PERTENCE, COMUNICANDO AO
PRESIDENTE DO CONGRESSO, SENADOR JOSE SARNEY, QUE AQUELE
TRIBUNAL JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE 609-6/600, PARA DECLARAR A
INCONSTITUCIONALIDADE DO PARAGRAFO UNICO DO ART. 101 DA
LEI 8112, DE 11.12.90. JUNTEI, AINDA, OFICIO 145-P/MC
DO PRESIDENTE DO STF, COMUNICANDO QUE AQUELE TRIBUNAL
JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
449-2/600, DECLARANDO INCONSTITUCIONAL O ART. 251, DA
LEI 8112/90.
- 11/12/1990
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- Ação:
- SANCIONADA. LEI 008112 DE 1990. (VETADO, PARCIALMENTE.
VIDE MSG 00258 1990).
DOFC 12 12 PAG 23935.
DOFC 19 04 91 PAG 7293. (PUBLICAÇÃO DAS PARTES VETADAS
PELO PRESIDENTE DA REPUBLICA E MANTIDAS PELO CONGRESSO
NACIONAL).
(PUBLICAÇÃO CONSOLIDADA DA LEI 8112, DE 11 DE DEZEMBRO DE
1990, DETERMINADA PELO ART. 13 DA LEI 9527, DE 10 DE
DEZEMBRO DE 1997 - DOFC 18 03 PAG 00001 A 00014).
(PROCESSO ARQUIVADO EM 10 12 1991).
- 20/11/1990
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SM 390 AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DO PROJETO E O SEU
ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.
- 20/11/1990
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA MSG CN 232 AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS A SANÇÃO.
- 14/11/1990
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1830 DESPACHO A SANÇÃO.
DCN2 15 11 PAG 6942.
- 14/11/1990
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 VOTAÇÃO APROVADO.
- 14/11/1990
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELO SEN RONAN TITO.
- 14/11/1990
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 DISCUSSÃO ENCERRADA, APOS USAREM DA PALAVRA OS SEN
MAURO BENEVIDES, MAURICIO CORREA, MARCO MACIEL, ODACIR
SOARES, LEITE CHAVES, FERNANDO HENRIQUE CARDOSO, JAMIL
HADDAD, AFFONSO CAMARGO, NEY MARANHÃO, JOÃO MENEZES E
ANTONIO LUIZ MAYA.
- 14/11/1990
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 PARECER ORAL DA CCJ FAVORAVEL, RELATOR SEN CID
SABOIA DE CARVALHO.
- 14/11/1990
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 426, SUBSCRITO POR 50
(CINQUENTA) SENADORES, DE URGENCIA, ART. 336, B, DO
REGIMENTO INTERNO.
- 14/11/1990
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1830 DESPACHO A CCJ, ONDE PODERA RECEBER EMENDAS PELO
PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS.
DCN2 15 11 PAG 6911.
- 14/11/1990
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 23:12