Projeto de Lei da Câmara n° 114, de 1994

(LEI DO PLANEJAMENTO FAMILIAR BRASILEIRO)

Ver também: MSG 85/1996

Iniciativa
Deputado Federal EDUARDO JORGE (/) e outros
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 209/1991
Norma Gerada
Lei nº 9.263 de 12/01/1996
Natureza
Norma Geral

Ementa:
REGULAMENTA O PARAGRAFO SETIMO DO ART. 226 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE TRATA DO PLANEJAMENTO FAMILIAR, ESTABELECE PENALIDADE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À Câmara dos Deputados
Norma jurídica gerada:
Lei nº 9.263 de 12/01/1996
Último estado:
12/01/1996 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

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Resultado apurado em 2024-05-21 às 09:55
Identificação:
Autógrafo - PLC 114/1994
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
06/03/1991
Descrição/Ementa
REGULAMENTA O PARAGRAFO SETIMO DO ART. 226 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE TRATA DO PLANEJAMENTO FAMILIAR, ESTABELECE PENALIDADE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Identificação:
Autógrafo - PLC 114/1994
Autor:
Câmara dos Deputados, Senado Federal
Data:
31/01/2017
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
06/03/1991
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
    • SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Indexação:
DEFINIÇÃO, NORMAS, CRITÉRIOS, REGULARIZAÇÃO, FERTILIDADE, LIMITAÇÃO, AUMENTO, NÚMERO, QUANTIDADE, FILHO, CONTROLE DA NATALIDADE, PLANEJAMENTO FAMILIAR, CASAL, MÉTODO CIENTÍFICO, ESTERILIZAÇÃO, ANTICONCEPCIONAL, HOMEM, MULHER, PROGRAMA, SAÚDE, EXIGÊNCIA. PROIBIÇÃO, INSTITUIÇÃO DE PESQUISA, ORGANISMO INTERNACIONAL, FINANCIAMENTO, CAPITAL ESTRANGEIRO, DESENVOLVIMENTO, PESQUISA, EXPERIMENTAÇÃO, FERTILIDADE, RESSALVA, AUTORIZAÇÃO, CONSELHO, SAÚDE, (SUS), REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, FAMÍLIA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DEFINIÇÃO, CRIME, EXIGÊNCIA, ATESTADO, UTILIZAÇÃO. COMPETÊNCIA, (SUS), FISCALIZAÇÃO, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE, HOSPITAL, CUMPRIMENTO, NORMAS. COMPETÊNCIA, SECRETARIA DE SAÚDE, ESTADOS, CREDENCIAMENTO, SERVIÇO, ESTERILIZAÇÃO.
Observações:
(FIXAÇÃO NORMAS E REQUISITOS PARA A REALIZAÇÃO DE ESTERILIZAÇÃO CIRURGICA VOLUNTARIA FEITA ATRAVES DA LAQUEADURA TUBARIA, DA VASECTOMIA OU OUTRO MÉTODO CIENTIFICAMENTE ACEITO, REGULAMENTANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 226, PARÁGRAFO SÉTIMO DA NOVA CONSTITUIÇÃO FEDERAL).
05/04/2018
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido e arquivado.
16/03/2015
SF-ADVOSF - Advocacia do Senado Federal
Ação:
Devolução após consulta.
09/03/2015
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Encaminhado à ADVOS por solicitação.
09/03/2015
SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:
Processo Arquivado.
01/08/2014
SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
25/08/1997
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SF 864, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO.
20/08/1997
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
1700 RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 20 DE AGOSTO DE 1997.
20/08/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA RECEBIMENTO DA MSF 00140 1997
(00928 1997, NA ORIGEM), DO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
RESTITUINDO AUTOGRAFOS E COMUNICANDO A PROMULGAÇÃO DAS
PARTES VETADAS E MANTIDAS PELO CONGRESSO NACIONAL DO
PLC 00114 1994.
DSF 21 08 PAG 16933.
26/02/1996
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
ANEXEI RESPOSTA AO OF. 044 - CN, DO PRESIDENTE DA CAMARA
DOS DEPUTADOS DE DESIGNAÇÃO DOS DEPUTADOS FATIMA PELAES,
IBRAHIM ABI-ACKEL E VILMAR ROCHA PARA INTEGRAREM A
COMISSÃO MISTA INCUMBIDA DE RELATAR O VETO.
18/01/1996
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. CN 044, AO PRESIDENTE DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDO TER SIDO VETADO PARCIALMENTE O
PROJETO E SOLICITANDO INDICAÇÃO DOS MEMBROS QUE
INTEGRARÃO A COMISSÃO MISTA INCUMBIDA DE RELATAR O VETO.
12/01/1996
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
SANCIONADA. LEI 009263 DE 1996. (VETADO, PARCIALMENTE.
VIDE MSG 00085 1996).
DOFC 15 01 PAG 00561.
(PROMULGAÇÃO DA PARTE VETADA, CUJO VETO NÃO FOI MANTIDO
PELO CONGRESSO NACIONAL).
DOFC 20 08 PAG 17889.
09/01/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA OF. 376/95, DO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA
DOS DEPUTADOS, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DO PROJETO E O
SEU ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.
DSF 10 01 PAG 0023.
21/12/1995
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
JUNTADA OF. PS-GSE 376, DO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA
DOS DEPUTADOS, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO E
O SEU ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.
29/11/1995
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SF 1638, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDO QUE O SENADO APROVOU SUBSTITUTIVO
AO PROJETO.
23/11/1995
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
1733 DESPACHO A CAMARA DOS DEPUTADOS.
DSF 24 11 PAG 3683.
23/11/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1733 VOTAÇÃO APROVADA A REDAÇÃO FINAL, SEM DEBATES.
23/11/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1733 LEITURA PARECER 757 - CDIR, OFERECENDO A REDAÇÃO
FINAL, RELATOR SEN NEY SASSUNA.
DSF 24 11 PAG 0003 A 0008. (SUPLEMENTO AO NUMERO 36).
23/11/1995
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
1733 DESPACHO A CDIR, PARA A REDAÇÃO FINAL.
23/11/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1733 VOTAÇÃO APROVADAS EM GLOBO AS EMENDAS 1 E 3-PLEN, E
A EMENDA 2-PLEN, DE PARECER CONTRARIO.
23/11/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1733 VOTAÇÃO APROVADO O SUBSTITUTIVO.
23/11/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1733 PARECER ORAL DA CCJ FAVORAVEL AS EMENDAS 1 A 3-PLEN,
RELATOR SEN BELLO PARGA, EM SUBSTITUIÇÃO.
23/11/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1733 PARECER ORAL DA CAS FAVORAVEL AS EMENDAS 1 E 3-PLEN
E CONTRARIO A EMENDA 2-PLEN, RELATOR SEN LUCIO ALCANTARA,
EM SUBSTITUIÇÃO.
23/11/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1733 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO SUPLEMENTAR,
DO SUBSTITUTIVO DO SENADO AO PROJETO, DEPENDENDO DE
PARECERES DAS CAS E CCJ SOBRE AS EMENDAS DE PLENARIO
(EM REGIME DE URGENCIA - RQ. 1483).
21/11/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 1483, DO SEN JADER BARBALHO E
OUTROS, DE URGENCIA - ART. 336, 'B', DO REGIMENTO
INTERNO, DEVENDO A MATERIA SER INCLUIDA EM ORDEM DO DIA
NA SEGUNDA SESSÃO ORDINARIA SUBSEQUENTE.
DSF 22 11 PAG 3344.
21/11/1995
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO AS CCJ E CAS, PARA EXAME DAS EMENDAS.
21/11/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DISCUSSÃO ENCERRADA, APOS USAR DA PALAVRA O SEN CARLOS
PATROCINIO.
21/11/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA DAS EMENDAS 1-PLEN, DE AUTORIA DAS SEN BENEDITA
DA SILVA E MARINA SILVA; 2-PLEN, DE AUTORIA DO SEN CARLOS
PATROCINIO E 3-PLEN, DE AUTORIA DO SEN BERNARDO CABRAL.
21/11/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO SUPLEMENTAR, DO
SUBSTITUTIVO DO SENADO AO PROJETO.
01/11/1995
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
AGENDADO PARA O DIA 21 DE NOVEMBRO DE 1995.
31/10/1995
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA PARA O TURNO
SUPLEMENTAR.
31/10/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 699 - CDIR, OFERECENDO A REDAÇÃO DO
VENCIDO PARA O TURNO SUPLEMENTAR, RELATOR SEN RENAN
CALHEIROS.
DSF 01 11 PAG 2209.
26/10/1995
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
1444 DESPACHO A CDIR, PARA A REDAÇÃO DO VENCIDO PARA O
TURNO SUPLEMENTAR.
DSF 27 10 PAG 1819 A 1827.
26/10/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO REJEITADA A SUBEMENDA 1 E PROVADA A SUBEMENDA 2.
26/10/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA E APOVAÇÃO DO RQ. 1390, DOS SEN HUGO NAPOLEÃO E
NEY SUASSUNA, DE DESTAQUE PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO DAS
SUBEMENDAS AS EMEDAS 1 E 2.
26/10/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1444 VOTAÇÃO APROVADO O SUBSTITUTIVO, SEM PREJUIZO DAS
SUBEMENDAS.
26/10/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1444 DISCUSSÃO ENCERRADA, APOS USAREM DA PALAVRA OS SEN
SEBASTIÃO ROCHA, BENEDITA DA SILVA, GILVAM BORGES,
EDUARDO SUPLICY, JUNIA MARISE, ROBERTO FREIRE, HUGO
NAPOLEÃO, LUDIO COELHO, MARINA SILVA E LUCIO ALCANTARA.
26/10/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
ANUNCIADA A MATERIA, E DECLARADO PREJUDICADO O
RQ. 1215, LIDO EM SESSÃO ANTERIOR POR HAVER PERDIDO A
OPORTUNIDADE, NOS TERMOS DO ART. 334 ALINEA 'A' DO
REGIMENTO INTERNO.
26/10/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1444 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
10/10/1995
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
AGENDADO PARA O DIA 26 DE OUTUBRO DE 1995.
09/10/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE
EMENDAS, DEVENDO A MATERIA SER INCLUIDA EM ORDEM DO DIA
OPORTUNAMENTE.
DSF 10 10 PAG 0702.
28/09/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECERES 620 - CAS E 621 - CCJ, DEVENDO A
MATERIA FICAR SOBRE A MESA PELO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS
UTEIS PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS.
DCN2 29 09 PAG 16978 A 16996.
26/09/1995
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
PARECER, SEN ROBERTO FREIRE, FAVORAVEL, COM AS
SUBEMENDAS 01 E 02 - CCJ, AO SUBSTITUTIVO DA CAS.
(FLS. 59 A 63).
19/09/1995
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
ENCAMINHADO A PRESIDENCIA DA CCJ, ATRAVES DO OF. SF
1239, TENDO EM VISTA O DISPOSTO NO ART. 255, PARAGRAFO
UNICO DO REGIMENTO INTERNO.
19/09/1995
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA (RQ. 1215).
19/09/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA RQ. 1215, DE AUTORIA DO SEN CARLOS PATROCINIO,
SOLICITANDO A INCLUSÃO DA MATERIA EM ORDEM DO DIA.
DCN2 20 09 PAG 16135.
14/09/1995
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
DEVOLVIDO PELO RELATOR, ATENDENDO SOLICITAÇÃO DA SSCLS.
ANEXADO RELATORIO OFERECIDO A MATERIA PELO SEN ROBERTO
FREIRE. (FLS. 54 A 58).
24/05/1995
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR SEN ROBERTO FREIRE.
03/05/1995
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
PARECER, SEN LUCIO ALCANTARA, FAVORAVEL NOS TERMOS DO
SUBSTITUTIVO QUE OFERECE.
19/04/1995
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
DEVOLVIDA PELO RELATOR, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES DE
SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
03/04/1995
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
JUNTADA AS EMENDAS 1, 2, 3, 4 E 5, DE AUTORIA DO SEN
WALDECK ORNELAS.
23/03/1995
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
LEITURA DO OF. S/N, DO PRESIDENTE DA CAS, COMUNICANDO NOS
TERMOS DO ART. 118, PARAGRAFO SEGUNDO DO REGIMENTO
INTERNO, A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DA COMISSÃO PARA PROFERIR
PARECER SOBRE O PROJETO.
DCN2 24 03 PAG 3927.
23/03/1995
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
REDISTRIBUIÇÃO AO SEN LUCIO ALCANTARA.
14/03/1995
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
ENCAMINHADO AO GABINETE DO SEN BENI VERAS.
24/02/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A PRESIDENCIA DETERMINA O RETORNO DA MATERIA AS CAS E
CCJ, ASSEGURANDO NOVO PRAZO PARA A EMISSÃO DE PARECER,
NOS TERMOS DO PARAGRAFO TERCEIRO, ART. 118 DO REGIMENTO
INTERNO, E DECLARA, AINDA, PREJUDICADO O RQ. 733 LIDO EM
SESSÃO ANTERIOR.
20/02/1995
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
ENCAMINHADO A CAS, TENDO EM VISTA O DISPOSTO NO ART. 118,
PARAGRAFO TERCEIRO DO REGIMENTO INTERNO.
19/10/1994
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
1530 AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA (RQ. 733).
19/10/1994
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1530 LEITURA RQ. 733, DE AUTORIA DO SEN AMIR LANDO,
SOLICITANDO A INCLUSÃO DA MATERIA EM ORDEM DO DIA.
DCN2 20 10 PAG 5825.
18/10/1994
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
DEVOLVIDO PELO RELATOR, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES DE
SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
20/07/1994
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
FORAM APRESENTADAS 02 (DUAS) EMENDAS DE AUTORIA DO SEN
MARCO MACIEL.
19/07/1994
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
RELATOR SEN AMIR LANDO.
01/07/1994
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO AS CAS E CCJ.
DCN2 02 07 PAG 3799.
01/07/1994
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 22:29