Mensagem (CN) n° 85, de 1996
Ver também: PLC 114/1994
- Autoria
- Presidência da República
- Norma Gerada
- Lei nº 9.263 de 12/01/1996
- Natureza
- Veto Constitucional
Ementa:
ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO PARCIAL APOSTO AO PLC 00114 1994, REGULAMENTA O PARAGRAFO SETIMO DO ART. 226 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE TRATA DO PLANEJAMENTO FAMILIAR, ESTABELECE PENALIDADES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 9.263 de 12/01/1996
- Último estado:
- 19/08/1997 - REJEITADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- MSG 85/1996
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 12/01/1996
- Descrição/Ementa
- ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO PARCIAL APOSTO AO PLC 00114 1994, REGULAMENTA O PARAGRAFO SETIMO DO ART. 226 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE TRATA DO PLANEJAMENTO FAMILIAR, ESTABELECE PENALIDADES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- null MSG 66/1996
- Origem externa:
- MSG 85/1996
- Data de Leitura:
- 12/01/1996
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Análise - Tramitação sucessiva
- Indexação:
- APRECIAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, VETO, PROJETO DE LEI.
| Matéria |
|---|
| PLC 62/2000 |
- 20/08/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA RECEBIMENTO DA MSF 00140 1997
(00928 1997, NA ORIGEM), DO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
RESTITUINDO AUTOGRAFOS E COMUNICANDO A PROMULGAÇÃO DAS
PARTE VETADAS DO PROJETO E MANTIDAS PELO CONGRESSO
NACIONAL, TRANSFORMADO NA LEI 9263/96.
DSF 21 08 PAG 16933.
- 20/08/1997
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- ENCAMINHADO A SSCLS, PARA ANEXAÇÃO DE DOCUMENTOS.
- 19/08/1997
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REJEITADA
- Ação:
- PROMULGADA. LEI 009263 DE 1996. (RESULTANTE DE PROJETO
VETADO PELO PRESIDENTE DA REPUBLICA E CUJO VETO NÃO FOI
MANTIDO PELO CONGRESSO NACIONAL).
DOFC 20 08 PAG 17889.
- 19/08/1997
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. CN 224, AO PRESIDENTE DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDO QUE O CONGRESSO NACIONAL, RESOLVEU
REJEITAR OS VETOS PARCIAIS APOSTOS AO PLC 00114 1994.
(FLS. 141, 142 E 143).
- 19/08/1997
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. CN 223, AO MINISTRO-CHEFE DA CASA CIVIL,
ENCAMINHANDO MSG CN 029, AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
ENVIANDO AUTOGRAFOS DOS DISPOSITIVOS VETADOS E REJEITADOS
PELO CONGRESSO NACIONAL. (FLS. 139 E 140).
- 13/08/1997
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- 1000 RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 13 DE AGOSTO DE 1997.
- 12/08/1997
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1900 DESPACHO A PROMULGAÇÃO.
DCN 13 08 PAG 6843 A 6856. (VOLUME II).
- 12/08/1997
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1900 VOTAÇÃO REJEITADAS AS PARTES VETADAS EM GLOBO, DOS
VETOS PARCIAIS, APOSTOS AO PROJETO, ART. 10 'CAPUT';
INCISOS I E II DO ART. 10; §§ 1º A 6º DO ART. 10; ART.
11; PARAGRAFO UNICO DO ART. 14; ART. 15, 'CAPUT';
PARAGRAFO UNICO DO ART. 15; E INCISOS I A V DO PARAGRAFO
UNICO DO ART. 15; NA CAMARA DOS DEPUTADOS COM O SEGUINTE
RESULTADO: SIM 53, NÃO 344, ABST. 04, TOTAL= 401, E NO
SENADO FEDERAL COM O SEGUINTE RESULTADO: SIM 04, NÃO 51,
TOTAL= 55, APOS USAREM DA PALAVRA OS SRS. PARLAMENTARES,
EDUARDO JORGE, ALDO ARANTES, INOCENCIO OLIVEIRA, SEVERINO
CAVALCANTI, LUIZ EDUARDO MAGALHÃES, MARTA SUPLICY,
JANDIRA FEGHALI, COSTA FERREIRA, JOSE PINOTTI, ROBERTO
CAMPOS, JOSE ROBERTO ARRUDA, HELIO BICUDO, SERGIO AROUCA,
FILEMON RODRIGUES, BENEDITA DA SILVA, CARLOS PATROCINIO
E EMILIA FERNANDES.
- 12/08/1997
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1900 DISCUSSÃO ENCERRADA.
- 12/08/1997
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1900 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
- 13/03/1997
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1000 RETIRADO DA ORDEM DO DIA POR SOLICITAÇÃO DOS LIDERES
JOSE MACHADO E JOSE ROBERTO ARRUDA.
DCN 14 03 PAG 3117 E 3118. (VOLUME II).
- 13/03/1997
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1000 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
- 27/11/1996
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1920 RETIRADO DA ORDEM DO DIA NOS TERMOS DO RQ. 165 - CN,
DO SEN JOSE ROBERTO ARRUDA, TENDO FICADO ENCERRADA A
DISCUSSÃO.
DCN 28 11 PAG
- 27/11/1996
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1920 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
- 17/04/1996
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1100 APRECIAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM PARA O PROSSEGUIMENTO
DA SESSÃO.
- 17/04/1996
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1100 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
- 14/03/1996
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- ANEXADO AVISO CIRCULAR 013/GM/MS, DO MINISTRO DA SAUDE,
ENCAMINHANDO, EM ANEXO, COPIA DA MOÇÃO 19, DO CONSELHO
NACIONAL DE SAUDE, (FLS. 110 A 112).
- 14/03/1996
- CN-SSATA - SUBSECRETARIA DE ATA-CN
- Ação:
- ENCAMINHADA AO CEGRAF, A MATERIA QUE CONSTITUIRA O AVULSO
DO RESPECTIVO VETO, COM RELATORIO 001 - CN.
- 13/03/1996
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- NUMERAÇÃO RELATORIO 001 - CN.
DCN 08 03 PAG 1585 E 1586.
- 06/03/1996
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- PARECER, DEP FATIMA PALAES, FAVORAVEL. (FLS. 113 A 116).
- 06/03/1996
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- RELATOR DEP FATIMA PALAES.
- 06/03/1996
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- REUNIÃO DE INSTALAÇÃO. ELEIÇÃO PRESIDENTE SEN LUCIO
ALCANTARA E VICE-PRESIDENTE DEP IBRAHIM ABI-ACKEL.
- 29/02/1996
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DSF 01 03 PAG 3050.
- 29/02/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA - SEN ROBERTO FREIRE, LUCIO
ALCANTARA, BELLO PARGA E DEP FATIMA PELAES, IBRAHIM
ABI-ACKEL E VILMAR ROCHA.
- 29/02/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 01:38
