Projeto de Lei do Senado n° 5, de 1949
- Autoria
- Senador Alfredo Neves (/)
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1031/1950
- Norma Gerada
- Lei nº 3.179 de 11/06/1957
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Torna sem efeito o Decreto-lei 5784 de 30 de agosto de 1943, que anexou a Estrada de Ferro Maricá à Estrada de Ferro Central do Brasil.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 3.179 de 11/06/1957
- Último estado:
- 11/06/1957 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 5/1949
- Autor:
- Senador Alfredo Neves (/)
- Data:
- 31/03/1949
- Descrição/Ementa
- Torna sem efeito o Decreto-lei 5784 de 30 de agosto de 1943, que anexou a Estrada de Ferro Maricá à Estrada de Ferro Central do Brasil.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 23/11/1950 | Publicado no DCN Páginas 8516 | Aprovação do requerimento do Senador Filinto Muller, solicitando dispensa de publicação do Parecer. Redação final aprovada. |
| 23/11/1950 | Publicado no DCN Páginas 8494 | Leitura do Parecer 1186 de 1950 da Comissão de Redação de Leis, apresentando a redação final do Projeto. Relator: Augusto Meira. |
| 21/10/1950 | Publicado no DCN Páginas 6933-6934 | Votação em 2ª Discussão. Projeto aprovado, com emenda. À Comissão de Redação de Leis. |
| 01/09/1950 | Publicado no DCN Páginas 6063 | Leitura do Parecer 914 de 1949 da Comissão de Viação e Obras Públicas, favorável à emenda. Relator: Euclides Vieira. |
| 01/09/1950 | Publicado no DCN Páginas 6063 | Leitura do Parecer 915 de 1949 da Comissão de Finanças, favorável à emenda. Relator: Adalberto Ribeiro. |
| 08/12/1949 | Publicado no DCN Páginas 12968 | 2ª Discussão encerrada com emenda do Senador Henrique de Novaes, voltando o Projeto às Comissões de Viação e Obras Públicas e de Finanças. |
| 02/12/1949 | Publicado no DCN Páginas 12699 | 1ª Discussão. Projeto aprovado. |
| 19/11/1949 | Publicado no DCN Páginas 11582 | É aprovado o Requerimento 243 de 1949 do Senador Alvaro Adolpho, solicitando adiamento da discussão para o dia 30. |
| 10/11/1949 | Publicado no DCN Páginas 11125 | Leitura do Parecer 1434 de 1949 da Comissão de Viação e Obras Públicas, opinando seja o PLS 5 de 1949 conservado em suspenso, aguardando a decisão da Câmara sobre o PLC 287 de 1948 ou a vinda ao Senado do Projeto de encampação da Leopoldina Railway. Relator: Roberto Glasser. |
| 10/11/1949 | Publicado no DCN Páginas 11125 | Leitura do Parecer 1435 de 1949 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Alvaro Adolpho. |
| 24/09/1949 | Publicado no DCN Páginas 8786 | Discussão preliminar. Aprovada a constitucionalidade do Projeto. À Comissão de Viação e Obras Públicas e à Comissão de Finanças. |
| 20/09/1949 | Publicado no DCN Páginas 8479 | Leitura do Parecer 953 de 1949 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto e solicitando a audiência do Ministério da Viação e Obras Públicas sobre o assunto. Relator: Arthur Santos. |
| 20/09/1949 | Publicado no DCN Páginas 8479 | Leitura do Parecer 954 de 1949 da Comissão de Constituição e Justiça, afirmando que a Comissão de Viação e Obras Públicas e a Comissão de Finanças já estão habilitadas a se pronunciarem sobre o Projeto, pois a diligência já foi cumprida, não tendo o Poder Público impugnado a medida consubstanciada no Projeto. Relator: Arthur Santos. |
| 01/04/1949 | Publicado no DCN Páginas 2400-2401 | Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 31/03/1949
- Indexação:
- REVOGAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, ASSUNTO, ANEXAÇÃO, FERROVIA, (EFCB).
- Observações:
- O Projeto de Lei do Senado 5 de 1949 foi enviado à Câmara dos Deputados em 04/12/1950. Quando retornou ao Senado, em 11/06/1952, com as emendas recebidas na Câmara, foi chamado de PLC 132 de 1952.
| Matéria |
|---|
| PLC 132/1952 |
- 12/06/1957
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 11/06/1957
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- O PLS 5 de 1949, após ter recebido emendas na Câmara dos Deputados (PLC 132 de 1952), foi sancionado e transformado na Lei 3179 de 11/06/1957 (vide observação).
- 04/12/1950
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Ofício 1237 de 04/12/1950 ao 1º Secretário da Câmara dos Deputados, submetendo o Projeto à consideração daquela Casa.
- 22/11/1950
- Ação:
- Aprovação do requerimento do Senador Filinto Muller, solicitando dispensa de publicação do Parecer. Redação final aprovada.
- Publicado no DCN Páginas 8516
- 22/11/1950
- Ação:
- Leitura do Parecer 1186 de 1950 da Comissão de Redação de Leis, apresentando a redação final do Projeto. Relator: Augusto Meira.
- Publicado no DCN Páginas 8494
- 20/10/1950
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Votação em 2ª Discussão. Projeto aprovado, com emenda. À Comissão de Redação de Leis.
- Publicado no DCN Páginas 6933-6934
- 31/08/1950
- Ação:
- Leitura do Parecer 915 de 1949 da Comissão de Finanças, favorável à emenda. Relator: Adalberto Ribeiro.
- Publicado no DCN Páginas 6063
- 31/08/1950
- Ação:
- Leitura do Parecer 914 de 1949 da Comissão de Viação e Obras Públicas, favorável à emenda. Relator: Euclides Vieira.
- Publicado no DCN Páginas 6063
- 07/12/1949
- Ação:
- 2ª Discussão encerrada com emenda do Senador Henrique de Novaes, voltando o Projeto às Comissões de Viação e Obras Públicas e de Finanças.
- Publicado no DCN Páginas 12968
- 01/12/1949
- Ação:
- 1ª Discussão. Projeto aprovado.
- Publicado no DCN Páginas 12699
- 18/11/1949
- Ação:
- É aprovado o Requerimento 243 de 1949 do Senador Alvaro Adolpho, solicitando adiamento da discussão para o dia 30.
- Publicado no DCN Páginas 11582
- 09/11/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 1435 de 1949 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Alvaro Adolpho.
- Publicado no DCN Páginas 11125
- 09/11/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 1434 de 1949 da Comissão de Viação e Obras Públicas, opinando seja o PLS 5 de 1949 conservado em suspenso, aguardando a decisão da Câmara sobre o PLC 287 de 1948 ou a vinda ao Senado do Projeto de encampação da Leopoldina Railway. Relator: Roberto Glasser.
- Publicado no DCN Páginas 11125
- 23/09/1949
- Ação:
- Discussão preliminar. Aprovada a constitucionalidade do Projeto. À Comissão de Viação e Obras Públicas e à Comissão de Finanças.
- Publicado no DCN Páginas 8786
- 19/09/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 954 de 1949 da Comissão de Constituição e Justiça, afirmando que a Comissão de Viação e Obras Públicas e a Comissão de Finanças já estão habilitadas a se pronunciarem sobre o Projeto, pois a diligência já foi cumprida, não tendo o Poder Público impugnado a medida consubstanciada no Projeto. Relator: Arthur Santos.
- Publicado no DCN Páginas 8479
- 19/09/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 953 de 1949 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto e solicitando a audiência do Ministério da Viação e Obras Públicas sobre o assunto. Relator: Arthur Santos.
- Publicado no DCN Páginas 8479
- 31/03/1949
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça.
- Publicado no DCN Páginas 2400-2401
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 16:15