Projeto de Lei do Senado n° 5, de 1973

Autoria
Senador Nelson Carneiro (/RJ)
Natureza
Norma Geral

Ementa:
VEDA A DISPENSA DA EMPREGADA GRAVIDA, SEM COMPROVAÇÃO DE FALTA GRAVE, A PARTIR DO MOMENTO EM QUE O EMPREGADOR E CIENTIFICADO DA GRAVIDEZ, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Situação Atual Tramitação encerrada

Último estado:
29/10/1975 - PREJUDICADA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 5/1973
Autor:
Senador Nelson Carneiro (/RJ)
Data:
20/03/1973
Descrição/Ementa
VEDA A DISPENSA DA EMPREGADA GRAVIDA, SEM COMPROVAÇÃO DE FALTA GRAVE, A PARTIR DO MOMENTO EM QUE O EMPREGADOR E CIENTIFICADO DA GRAVIDEZ, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Tramitação encerrada
Outros Números:
SF P.S 425/1973
SF P.S 351/1974
Data de Leitura:
20/03/1973
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
    • SF-CLS - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO SOCIAL
Indexação:
ALTERAÇÃO, (CLT), PROIBIÇÃO, DISPENSA, GESTANTE.
Observações:
(TRAMITAÇÃO CONJUNTA COM O PLS/0081/73).
29/10/1975
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
PREJUDICADA
Ação:
DECLARADO PREJUDICADO VIRTUDE APROVAÇÃO PLS/0060/74.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 19 11 1975).
29/10/1975
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO AO ARQUIVO.
DCN2 30 10 PAG 6206.
29/10/1975
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO PLS/0060/74, EM CARATER PREFERENCIAL,
APROVADO, FICANDO PREJUDICADO O PLS/0005/73.
29/10/1975
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO DO PARECER 352 - CCJ REJEITADO.
29/10/1975
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
FALA PRESIDENCIA PRESTANDO ESCLARECIMENTOS SOBRE A
MATERIA.
29/10/1975
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO SEGUNDO TURNO.
26/08/1975
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
26/08/1975
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECERES 352 - CCJ E 353 - CLS.
DCN2 27 08 PAG 3990.
14/08/1975
SF-CLS - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO SOCIAL
Ação:
PARECER FAVORAVEL.
13/08/1975
SF-CLS - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO SOCIAL
Ação:
DEVOLUÇÃO PELO SEN JARBAS PASSARINHO.
07/08/1975
SF-CLS - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO SOCIAL
Ação:
CONCEDIDA VISTA AO SEN JARBAS PASSARINHO.
07/08/1975
SF-CLS - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO SOCIAL
Ação:
APRESENTAÇÃO RELATORIO FAVORAVEL PELO RELATOR SEN
JESSE FREIRE.
24/04/1975
SF-CLS - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO SOCIAL
Ação:
RELATOR SEN JESSE FREIRE.
23/04/1975
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
PARECER PELO ARQUIVAMENTO, FACE A APROVAÇÃO DO
PLC/0137/74.
12/03/1975
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
REDISTRIBUIÇÃO AO SEN HELVIDIO NUNES.
22/11/1974
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR SEN HELVIDIO NUNES.
21/11/1974
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA CONSIDERANDO PREJUDICADO O
PARECER 584 - CCJ, EM VIRTUDE APROVAÇÃO PLC/0137/74
E DETERMINANDO REMESSA DO PROJETO AS COMISSÕES
COMPETENTES A FIM DE QUE SEJA VERIFICADO O ACERTO
DA PREJUDICIALIDADE DA PROPOSIÇÃO.
DCN2 22 11 PAG 5344.
21/11/1974
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO (PARECER
584 - CCJ).
29/10/1974
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA RQ. 251 DO SEN NELSON CARNEIRO, SOLICITANDO
TRAMITAÇÃO CONJUNTA COM OS PLC/0137/74 E
PLS/0081/74.
DCN2 30 10 PAG 4856.
25/10/1974
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
25/10/1974
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 584 - CCJ.
DCN2 26 10 PAG 4895.
23/10/1974
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
PARECER PELA ANEXAÇÃO AO PLC/0137/74 E PLS/0113/71
PARA TRAMITAÇÃO CONJUNTA.
15/10/1974
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR SEN HELVIDIO NUNES.
09/10/1974
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
APROVAÇÃO DO PARECER 351 - CCJ, SOLICITANDO
TRAMITAÇÃO CONJUNTA COM O PLS/0060/74.
DCN2 10 10 PAG 4414.
05/09/1974
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
30/08/1974
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CLS.
30/08/1974
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA RECEBIMENTO DO OF. 34 SAP
DO MIN GAB CIVIL ENCAMINHANDO AS INFORMAÇÕES
PRESTADAS PELO MIN TRABALHO SOBRE A MATERIA.
14/08/1974
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SM 408 AO MIN GAB CIVIL, REITERANDO
PEDIDO DE DILIGENCIA JUNTO AO MIN TRABALHO, DE
ACORDO COM SOLICITAÇÃO DO SEN VIRGILIO TAVORA.
07/08/1974
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SM 390 AO SEN VIRGILIO TAVORA PARA FINS
CONSTANTES NO ART 165 PARAG SEGUNDO DO REG INT.
28/06/1974
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
PRONUNCIAMENTO DO SEN NELSON CARNEIRO.
DCN2 29 06 PAG 2546.
21/06/1974
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SM 311 AO MIN GAB CIVIL RENOVANDO
DILIGENCIA.
21/05/1974
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SM - 241 MIN GAB CIVIL DA PRESIDENCIA
DA REPUBLICA, REITERANDO PEDIDO DILIGENCIA.
18/04/1974
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SM - 165 MIN GAB CIVIL DA PRESIDENCIA
DA REPUBLICA, ENCAMINHANDO PEDIDO DILIGENCIA JUNTO
MIN TRABALHO.
16/04/1974
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
APROVAÇÃO RQ. 39 DE AUDIENCIA MIN TRABALHO.
DCN2 17 04 PAG 0831.
16/04/1974
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO SEGUNDO TURNO.
15/04/1974
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DISCUSSÃO SOBRESTADA EM VIRTUDE FALTA QUORUM PARA
VOTAÇÃO RQ. 39.
DCN2 16 04 PAG 0805.
15/04/1974
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO SEGUNDO TURNO.
10/04/1974
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DISCUSSÃO ADIADA POR FALTA QUORUM PARA VOTAÇÃO DO
RQ. 39.
DCN2 11 04 PAG 0790.
10/04/1974
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO SEGUNDO TURNO.
09/04/1974
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DISCUSSÃO SOBRESTADA POR FALTA DE QUORUM PARA
VOTAÇÃO DO RQ. 39.
DCN2 10 04 PAG 0776.
09/04/1974
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO SEGUNDO TURNO.
08/04/1974
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM.
DCN2 09 04 PAG 0747.
08/04/1974
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA RQ. 39 SEN VIRGILIO TAVORA SOLICITANDO
AUDIENCIA MIN TRABALHO.
08/04/1974
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO SEGUNDO TURNO.
08/03/1974
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
08/03/1974
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
APROVAÇÃO DO RQ. 8 DO SEN EURICO REZENDE,
SOLICITANDO ADIAMENTO DA DISCUSSÃO PARA 08 04.
DCN2 09 03 PAG 0110.
08/03/1974
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO SEGUNDO TURNO.
01/12/1973
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
30/11/1973
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 816 - CR.
DCN2 01 12 PAG 5650.
30/11/1973
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
PARECER REDAÇÃO FINAL.
30/11/1973
SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Ação:
RELATOR SEN WILSON GONÇALVES.
20/11/1973
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CR.
DCN2 21 11 PAG 4947.
20/11/1973
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADO O SUBSTITUTIVO DA CLS, FICANDO
PREJUDICADO O PROJETO.
20/11/1973
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DISCUSSÃO ENCERRADA.
20/11/1973
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DISCUSSÃO PELOS SEN VIRGILIO TAVORA E NELSON
CARNEIRO.
20/11/1973
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO PRIMEIRO TURNO.
13/11/1973
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
13/11/1973
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
APROVAÇÃO RQ. 253 SEN NELSON CARNEIRO SOLICITANDO
ADIAMENTO DISCUSSÃO PARA 20 11.
DCN2 14 11 PAG 4763.
13/11/1973
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO PRIMEIRO TURNO.
29/10/1973
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
26/10/1973
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA DOS PARECERES 593 - CLS E 594 - CCJ.
DCN2 27 10 PAG 4325.
24/10/1973
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE DO
SUBSTITUTIVO DA CLS.
16/10/1973
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR SEN HELVIDIO NUNES.
11/10/1973
SF-CLS - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO SOCIAL
Ação:
PARECER FAVORAVEL NOS TERMOS DO SUBSTITUTIVO QUE
OFERECE.
20/09/1973
SF-CLS - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO SOCIAL
Ação:
CONCEDIDA VISTA SEN WILSON CAMPOS.
13/09/1973
SF-CLS - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO SOCIAL
Ação:
REDISTRIBUIÇÃO AO SEN RENATO FRANCO.
11/09/1973
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A SSCOM PARA OS EFEITOS DO ART 284 DO REG
INT.
DCN2 12 09 PAG 3369.
11/09/1973
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO P.S/0425/73 APROVADO.
11/09/1973
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO
(PARECER 425 - CLS).
04/09/1973
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
03/09/1973
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECERES 424 - CCJ E 425 - CLS.
DCN2 04 09 PAG 3240.
30/08/1973
SF-CLS - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO SOCIAL
Ação:
PARECER PELA TRAMITAÇÃO CONJUNTA COM O PLS/0081/73.
23/08/1973
SF-CLS - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO SOCIAL
Ação:
RELATOR SEN RENATO FRANCO.
22/08/1973
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE.
28/03/1973
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR SEN HELVIDIO NUNES.
20/03/1973
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CCJ E CLS.
DCN2 21 03 PAG 0151.
20/03/1973
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 15:33