Projeto de Lei do Senado n° 6, de 1977

Autoria
Senador Nelson Carneiro (/RJ)
Natureza
Norma Geral

Ementa:
ISENTA DE DEMISSÃO O SERVIDOR CONDENADO POR CRIME COMUM E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Situação Atual Tramitação encerrada

Último estado:
30/06/1978 - REJEITADA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 6/1977
Autor:
Senador Nelson Carneiro (/RJ)
Data:
03/03/1977
Descrição/Ementa
ISENTA DE DEMISSÃO O SERVIDOR CONDENADO POR CRIME COMUM E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
03/03/1977
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
    • SF-CSPC - COMISSÃO SERV. PUBLICO CIVIL
Indexação:
ISENÇÃO, PUNIÇÃO, DEMISSÃO, FUNCIONARIO PUBLICO, SERVIDOR, (CLT), ESTATUTARIO, CONDENAÇÃO, CRIME COMUM, DESCARACTERIZAÇÃO, FALTA AO SERVIÇO. CONCESSÃO, RETORNO, SERVIDOR, CARGO, FUNÇÃO, TERMINO, PENA, PRISÃO, DETENÇÃO. EXCLUSÃO, CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, OBJETIVO, APOSENTADORIA, VANTAGENS, TEMPO, PRISÃO, DETENÇÃO. APLICAÇÃO, DEMISSÃO, SERVIDOR, DETERMINAÇÃO, TEMPO, CONDENAÇÃO, EXCLUSÃO, COMUTAÇÃO, SENTENÇA, CRIME, PROBIDADE, FAZENDA PUBLICA, LOCAL, ATIVIDADE, TRABALHO.
30/06/1978
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
REJEITADA
Ação:
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ART 278 DO REG INT.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 25 08 1978).
30/06/1978
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO AO ARQUIVO.
DCN2 01 07 PAG 3359.
30/06/1978
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA SEU ARQUIVAMENTO, NOS
TERMOS DO ART 278 DO REG INT, EM VIRTUDE DE HAVER
RECEBIDO PARECER CONTRARIO, QUANTO AO MERITO, DAS
COMISSÕES A QUE FOI DISTRIBUIDO.
23/06/1978
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECERES 347 - CCJ E 348 - CSPC.
DCN2 24 06 PAG 3100.
22/06/1978
SF-CSPC - COMISSÃO SERV. PUBLICO CIVIL
Ação:
PARECER CONTRARIO, VENCIDO SEN ADALBERTO SENA.
22/06/1978
SF-CSPC - COMISSÃO SERV. PUBLICO CIVIL
Ação:
DEVOLUÇÃO PELO SEN ITAMAR FRANCO.
13/04/1978
SF-CSPC - COMISSÃO SERV. PUBLICO CIVIL
Ação:
CONCEDIDA VISTA AO SEN ITAMAR FRANCO.
13/03/1978
SF-CSPC - COMISSÃO SERV. PUBLICO CIVIL
Ação:
RELATOR SEN SALDANHA DERZI.
08/03/1978
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE E
CONTRARIO QUANTO AO MERITO.
10/03/1977
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR SEN ACCIOLY FILHO.
03/03/1977
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO AS CCJ E CSPC.
DCN2 04 03 PAG 0117.
03/03/1977
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 11:50