Projeto de Lei do Senado n° 7, de 1983

Ver também: MSG 284/1995

Autoria
Senador Moacyr Duarte (/)
Nº na Câmara dos Deputados
PL 5567/1985
Norma Gerada
Lei nº 9.051 de 18/05/1995
Natureza
Norma Geral

Ementa:
DISPÕE SOBRE A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÕES PARA A DEFESA DE DIREITOS E ESCLARECIMENTOS DE SITUAÇÕES (ARTIGO 153, PARAGRAFO 035, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL).

Situação Atual Tramitação encerrada

Norma jurídica gerada:
Lei nº 9.051 de 18/05/1995
Último estado:
18/05/1995 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 7/1983
Autor:
Senador Moacyr Duarte (/)
Data:
08/03/1983
Descrição/Ementa
DISPÕE SOBRE A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÕES PARA A DEFESA DE DIREITOS E ESCLARECIMENTOS DE SITUAÇÕES (ARTIGO 153, PARAGRAFO 035, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL).
Identificação:
Autógrafo - PLS 7/1983
Autor:
Câmara dos Deputados, Senado Federal
Data:
31/01/2017
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
08/03/1983
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Indexação:
NORMAS, FIXAÇÃO, PRAZO, EXPEDIÇÃO, CERTIDÃO, DEFESA, DIREITOS, ESCLARECIMENTOS, SITUAÇÃO, ORGÃOS, ADMINISTRAÇÃO, AUTARQUIA, EMPRESA PUBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, FUNDAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, MUNICIPIOS.
07/06/1995
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. CN 201, AO PRESIDENTE DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDO TER SIDO VETADO PARCIALMENTE O
PROJETO E SOLICITANDO INDICAÇÃO DOS MEMBROS QUE
INTEGRARÃO A COMISSÃO MISTA INCUMBIDA DE RELATAR O VETO.
18/05/1995
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
SANCIONADA. LEI 009051 DE 1995. (VETADO, PARCIALMENTE.
VIDE MSG 00284 1995).
DOFC 19 05 PAG 07128.
28/04/1995
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
RMESSA OF. SM 588, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DO PROJETO E O SEU
ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.
28/04/1995
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA MSG SM 178, AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
ENCAMIHANDO AUTOGRAFOS A SANÇÃO.
26/04/1995
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A SANÇÃO.
DCN2 27 04 PAG 6324.
26/04/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADA A REDAÇÃO FINAL.
26/04/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DISCUSSÃO ENCERRADA, SEM DEBATES.
26/04/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 635, DO SEN NABOR JUNIOR, DE
DISPENSA DE PUBLICAÇÃO PARA IMEDIATA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
DA REDAÇÃO FINAL.
26/04/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 261 - CDIR, OFERECENDO A REDAÇÃO FINAL,
RELATOR SEN RENAN CALHEIROS.
26/04/1995
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CDIR, PARA A REDAÇÃO FINAL.
DCN2 27 04 PAG 6320.
26/04/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADA.
26/04/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DISCUSSÃO ENCERRADA.
26/04/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO, DA EMENDA
DA CAMARA AO PROJETO.
19/04/1995
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
19/04/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 214 - CCJ.
DCN2 20 04 PAG 5713.
12/04/1995
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
PARECER, SEN PEDRO SIMON, FAVORAVEL A EMENDA DA CD.
04/04/1995
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
DEVOLVIDO PELO SEN PEDRO SIMON, PARA INCLUSÃO NA PAUTA
DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
21/03/1995
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
REDISTRIBUIÇÃO AO SEN PEDRO SIMON.
11/11/1992
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR SEN PEDRO SIMON.
10/11/1992
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DCN1 11 11 PAG 8803.
10/11/1992
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA DA EMENDA DA CAMARA AO PROJETO.
10/11/1992
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
AGUARDANDO LEITURA DA EMENDA DA CAMARA AO PROJETO.
20/05/1985
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SM 190 A CAMARA DOS DEPUTADOS ENCAMINHANDO
AUTOGRAFO.
09/05/1985
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
1830 DESPACHO A CAMARA DOS DEPUTADOS.
DCN2 10 05 PAG 1094.
09/05/1985
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1830 VOTAÇÃO APROVADO.
09/05/1985
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1830 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO SEGUNDO TURNO.
18/04/1985
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
1830 AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
18/04/1985
SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Ação:
1830 LEITURA PARECER 045 - CR.
DCN2 19 04 PAG 0776.
17/04/1985
SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Ação:
PARECER, SEN OCTAVIO CARDOSO, REDAÇÃO DO VENCIDO PARA O
SEGUNDO TURNO.
17/04/1985
SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Ação:
RELATOR SEN OCTAVIO CARDOSO.
16/04/1985
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
1830 DESPACHO A COMISSÃO DE REDAÇÃO.
DCN2 17 04 PAG 0677.
16/04/1985
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1830 VOTAÇÃO APROVADOS O PROJETO E A EMENDA.
16/04/1985
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1830 DISCUSSÃO ENCERRADA.
16/04/1985
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1830 DISCUSSÃO PELO SEN MOACYR DUARTE.
16/04/1985
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1830 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO PRIMEIRO TURNO.
12/05/1983
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
12/05/1983
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1830 LEITURA PARECER 383 - CCJ.
DCN2 13 05 PAG 1698.
11/05/1983
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
PARECER, SEN AMARAL FURLAN, PELA
CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE NOS TERMOS
SUBSTITUTIVO QUE OFERECE.
23/03/1983
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
REDISTRIBUIÇÃO AO SEN AMARAL FURLAN.
17/03/1983
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR SEN PEDRO SIMON.
08/03/1983
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CCJ.
DCN2 09 03 PAG 0212.
08/03/1983
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 16:17