Mensagem (CN) n° 284, de 1995
Ver também: PLS 7/1983
- Autoria
- Presidência da República
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 5567/1985
- Norma Gerada
- Lei nº 9.051 de 18/05/1995
- Natureza
- Veto Constitucional
Ementa:
ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO PARCIAL AO PLS 00007 1983, DISPÕE SOBRE A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÕES PARA A DEFESA DE DIREITOS E ESCLARECIMENTOS DE SITUAÇÕES (ARTIGO 153, PARAGRAFO 35, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL).
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 9.051 de 18/05/1995
- Último estado:
- 28/09/1995 - APROVADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- MSG 284/1995
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 18/05/1995
- Descrição/Ementa
- ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO PARCIAL AO PLS 00007 1983, DISPÕE SOBRE A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÕES PARA A DEFESA DE DIREITOS E ESCLARECIMENTOS DE SITUAÇÕES (ARTIGO 153, PARAGRAFO 35, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL).
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- null MSG 561/1995
- Origem externa:
- MSG 284/1995
- Data de Leitura:
- 18/05/1995
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Análise - Tramitação sucessiva
- Indexação:
- APRECIAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, VETO, PROJETO DE LEI.
- 28/09/1995
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- REMESSA MSG CN 412, AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
COMUNICNDO QUE O CONGRESSO NACIONAL RESOLVEU MANTER O
VETO.
- 28/09/1995
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. CN 571, AO PRESIDENTE DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDO QUE O CONGRESSO NACIONAL RESOLVEU
MANTER O VETO.
- 28/09/1995
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. CN 566, AO MINISTRO-CHEFE DA CASA CIVIL DA
PRESIDENCIA DA REPUBLICA, COMUNICANDO QUE O CONGRESSO
NACIONAL RESOLVEU MANTER VETO.
- 21/09/1995
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE.
DCN2 22 09 PAG 16368 A 16370.
DCN 21 09 PAG 5774 E 5775.
- 21/09/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA RESULTADO DA VOTAÇÃO DO VETO PELO
PROCESSO DE CEDULA UNICA, APURADO ELETRONICAMENTE COMO
SEGUE: SIM 040, NÃO 10, ABSTENÇÃO 0, NULO O, TOTAL 50,
FICANDO, PORTANTO, MANTIDO O VETO PRESIDENCIAL.
- 20/09/1995
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1900 VOTAÇÃO PELO SISTEMA DE CEDULA UNICA.
DCN 21 09 PAG 5763.
- 20/09/1995
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1900 DISCUSSÃO ENCERRADA.
- 20/09/1995
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1900 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO
(PARAGRAFO SEXTO DO ART. 66 DA CONSTITUIÇÃO).
- 15/08/1995
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, SEM A INSTALAÇÃO DA
COMISSÃO.
- 28/06/1995
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1000 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DCN 29 06 PAG 3522.
- 28/06/1995
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1000 DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA - SEN NEY SUASSUNA, PEDRO
SIMON, BENEDITA DA SILVA E DEP ANTONIO GERALDO, ARY KARA,
REGIS CARDOSO.
- 28/06/1995
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1000 LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 22:28
