Projeto de Lei do Senado n° 10, de 1973

Autoria
Senador Nelson Carneiro (/RJ)
Natureza
Norma Geral

Ementa:
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 19 DA LEI 5107, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1966 (FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO) PRECEITUANDO SANÇÃO A EMPRESA QUE NÃO EFETUAR OS DEPOSITOS NA CONTA INDIVIDUALIZADA DO EMPREGADO OPTANTE DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO.

Situação Atual Tramitação encerrada

Último estado:
15/06/1973 - REJEITADA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 10/1973
Autor:
Senador Nelson Carneiro (/RJ)
Data:
22/03/1973
Descrição/Ementa
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 19 DA LEI 5107, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1966 (FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO) PRECEITUANDO SANÇÃO A EMPRESA QUE NÃO EFETUAR OS DEPOSITOS NA CONTA INDIVIDUALIZADA DO EMPREGADO OPTANTE DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
22/03/1973
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
    • SF-CLS - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO SOCIAL
Indexação:
ALTERAÇÃO, (FGTS). PUNIÇÃO, EMPRESA, INEXISTENCIA, DEPOSITO, CONTA INDIVIDUAL, (FGTS), EMPREGADO.
15/06/1973
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
REJEITADA
Ação:
VOTAÇÃO REJEITADO (APRECIAÇÃO PRELIMINAR).
(PROCESSO ARQUIVADO EM 29 06 1973).
15/06/1973
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO AO ARQUIVO.
DCN2 16 06 PAG 2244.
15/06/1973
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO REJEITADO.
15/06/1973
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO PRIMEIRO TURNO
(APRECIAÇÃO PRELIMINAR CONSTITUCIONALIDADE).
14/05/1973
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
11/05/1973
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 86 - CCJ
DCN2 12 05 PAG 1079.
10/05/1973
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
PARECER PELA INCONSTITUCIONALIDADE, VENCIDO SEN
NELSON CARNEIRO.
28/03/1973
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR SEN ACCIOLY FILHO.
22/03/1973
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO AS CCJ E CLS.
DCN2 23 03 PAG 0201.
22/03/1973
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 15:38