Projeto de Lei do Senado n° 13, de 1958
- Autoria
- Senador Attílio Vivacqua (/)
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 4673/1958
- Norma Gerada
- Lei nº 5.606 de 09/09/1970
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Outorga a regalia de prisão especial aos Oficiais da Marinha Marcante.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 5.606 de 09/09/1970
- Último estado:
- 09/09/1970 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 13/1958
- Autor:
- Senador Attílio Vivacqua (/)
- Data:
- 22/05/1958
- Descrição/Ementa
- Outorga a regalia de prisão especial aos Oficiais da Marinha Marcante.
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 22/05/1958
- Indexação:
- DISPOSIÇÃO, REGALIA, PRISÃO ESPECIAL, OFICIAL DA MARINHA MERCANTE.
- 23/09/1970
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 09/09/1970
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei 5606 de 09/09/1970.
- 22/05/1958
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 15:39