Projeto de Lei do Senado n° 17, de 1964
- Autoria
- Senador Attílio Fontana (/)
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO PRIMEIRO, PARAGRAFO PRIMEIRO, DA LEI 4299, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1963, DEFININDO A COMPETENCIA DOS ESTADOS PARA A COBRANÇA E ARRECADAÇÃO DE IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Último estado:
- 22/09/1964 - REJEITADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 17/1964
- Autor:
- Senador Attílio Fontana (/)
- Data:
- 09/04/1964
- Descrição/Ementa
- DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO PRIMEIRO, PARAGRAFO PRIMEIRO, DA LEI 4299, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1963, DEFININDO A COMPETENCIA DOS ESTADOS PARA A COBRANÇA E ARRECADAÇÃO DE IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES.
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 09/04/1964
| Matéria |
|---|
| PLS 27/1964 |
- 22/09/1964
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- REJEITADA
- Ação:
- VOTAÇÃO REJEITADO.
- 10/09/1964
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- APROVADO RQ. 365, DO SEN RENATO SILVA, SOLICITANDO
ADIAMENTO DA VOTAÇÃO PARA O DIA 21 DO CORRENTE.
- 09/09/1964
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- APRECIAÇÃO PRELIMINAR COM VOTAÇÃO ADIADA POR FALTA DE
QUORUM.
- 01/09/1964
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECER 923 - CCJ, PELA INCONSTITUCIONALIDADE,
RELATOR SEN BEZERRA NETO.
- 19/08/1964
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CCJ, PARA REEXAME DA MATERIA.
- 19/08/1964
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1815 APROVADO RQ. 306, O PROJETO E ENCAMINHADO A CCJ.
- 19/08/1964
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA RQ. 305, DO SEN ALOYSIO DE CARVALHO, SOLICITANDO
O ADIAMENTO DA DISCUSSÃO POR 10 (DEZ) DIAS; RETIRADO APOS
USAREM DA PALAVRA OS SEN ALOYSIO DECAVALHO E AFFONSO
ARINOS;
APRESENTADO A SEGUIR O RQ. 306, DO SEN AFFONSO ARINOS,
SOLICITANDO A RETIRADA DO PROJETO DA ORDEM DO DIA, PARA
REEXAME PELA CCJ.
- 23/07/1964
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA OF. 08, DO PRESIDENTE DA FEDERAÇÃO DAS INDUSTRIAS
DO ESTADO DE SÃO PAULO, TRANSMITINDO O PONTO DE VISTA
DAQUELA ENTIDADE SOBRE O PROJETO.
- 17/07/1964
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECER 557 - CCJ, PELA CONSTITUCIONALIDADE E
JURIDICIDADE, RELATOR SEN RUY CARNEIRO;
LEITURA PARECER 558 - CEIC, FAVORAVEL, RELATOR SEN LOPES
DA COSTA.
- 09/04/1964
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO AS CCJ E CEIC.
DCN2 10 04 PAG 00794.
- 09/04/1964
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 15:07