Projeto de Lei do Senado n° 21, de 1990 (Complementar)
(LEI DE INELEGIBILIDADE)
Ver também: MSG 82/1990
- Autoria
- Senador Jarbas Passarinho (PDS/PA)
- Nº na Câmara dos Deputados
- PLP 231/1990
- Norma Gerada
- Lei Complementar nº 64 de 18/05/1990
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
DISPÕE SOBRE INELEGIBILIDADE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. COMPLEMENTAR.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Norma jurídica gerada:
- Lei Complementar nº 64 de 18/05/1990
- Último estado:
- 18/05/1990 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 21/1990
- Autor:
- Senador Jarbas Passarinho (PDS/PA)
- Data:
- 06/04/1990
- Descrição/Ementa
- DISPÕE SOBRE INELEGIBILIDADE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. COMPLEMENTAR.
- Identificação:
- Autógrafo - PLS 21/1990
- Autor:
- Câmara dos Deputados, Senado Federal
- Data:
- 31/01/2017
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 16/08/2008 | Publicado no DSF Páginas 30788-30789 | Leitura do Ofício nº 302/2008, de 12 do corrente, do Supremo Tribunal Federal, comunicando decisão daquele tribunal a respeito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 144-7/DF, julgada improcedente. À SCLSF. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 06/04/1990
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva
- Indexação:
- PROJETO DE LEI, SENADO, REGULAMENTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. FIXAÇÃO, REQUISITOS, INELEGIBILIDADE, CARGO ELETIVO, ASSOCIAÇÃO, PARTIDO POLITICO, CONTRARIO, SOBERANIA NACIONAL, DEMOCRACIA, PLURALIDADE, PARTIDO POLITICO, GARANTIA, DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS, HOMEM, ATO, SUBVERSÃO, IMPROBIDADE, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, PARTICULAR, SENTENÇA JUDICIAL, TRANSITO EM JULGADO, PROCESSO ADMINISTRATIVO, DECLARAÇÃO, INDIGNIDADE, SERVIÇO MILITAR, ATO, CORRUPÇÃO, INFLUENCIA, EXERCICIO, FUNÇÃO, CRIME CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL, CRIME POLITICO, CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR. FIXAÇÃO, REQUISITOS, INELEGIBILIDADE, EXERCICIO, CARGO, PRESIDENTE DA REPUBLICA, VICE PRESIDENTE DA REPUBLICA, GOVERNADOR, VICE GOVERNADOR, PREFEITO, VICE PREFEITO, PRAZO, DESINCOMPATIBILIZAÇÃO. COMPETENCIA, JUSTIÇA ELEITORAL, ORGANIZAÇÃO, INELEGIBILIDADE, PRESIDENTE DA REPUBLICA, VICE PRESIDENTE DA REPUBLICA, GOVERNADOR, VICE GOVERNADOR, PREFEITO, VICE PREFEITO, CANCELAMENTO, DIPLOMA, CANDIDATO, FIXAÇÃO, PRAZO, REALIZAÇÃO, ELEIÇÃO. FIXAÇÃO, CRITERIOS, INELEGIBILIDADE, POLITICO, SENADOR, DEPUTADO FEDERAL, DEPUTADO ESTADUAL, VEREADOR. PROCEDIMENTO, REGISTRO, CANDIDATO, ELEIÇÕES. NORMAS, JULGAMENTO, RECURSO, REGISTRO, CANDIDATO, (TSE). NORMAS, PRAZO, DESINCOMPATIBILIZAÇÃO, CANDIDATO.
- Observações:
- (REGULAMENTANDO O ART. 14, PARAGRAFO NONO, DA NOVA CONSTITUIÇÃO E DISPONDO SOBRE AS ELEIÇÕES DE 1990).
- 19/08/2008
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- DEVOLVIDO APÓS CONSULTA
ARQUIVADO
- 18/08/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Devolvido ao Arquivo.
- 15/08/2008
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Ofício nº 302/2008, de 12 do corrente, do Supremo Tribunal Federal, comunicando decisão daquele tribunal a respeito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 144-7/DF, julgada improcedente.
À SCLSF. - Publicado no DSF Páginas 30788-30789
- 13/08/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntei, às. fls. 233/234, original do Of. GP nº 302/2008, de 12/08/2008, do Presidente do Supremo Tribunal Federal informando que aquele Tribunal, por maioria, com efeito vinculante e eficácia contra todos, julgou improcedente a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 144.
Encaminhado ao Plenário.
- 12/08/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste órgão, nesta data.
- 12/08/2008
- SF-ADVOSF - Advocacia do Senado Federal
- Ação:
- Of. de nº 042/2008-PRESID encaminhado ao Excelentíssimo Sr. Ministro CELSO DE MELLO com as informações preparada pela Advocacia do Senado Federal, destinadas a instruir o pedido de cautelar na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 144, Associação dos Magistrados Brasileiros.
- 04/07/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntei, às fls. 188/224, original do Ofício n° 4488, do Supremo Tribunal Federal, solicitando informações a fim de instruir a Medida Cautelar em Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental n° 144.
À Advocacia do Senado Federal.
- 03/07/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste órgão nesta data.
- 03/07/2008
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSADO EMPRESTADO A SSCLSF
- 25/11/2003
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO DEVOLVIDO E ARQUIVADO
- 24/11/2003
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.
- 24/11/2003
- SF-ADVOSF - Advocacia do Senado Federal
- Ação:
- DEVOLUÇÃO
- 12/09/2003
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- Anexado, às fls. 171/187, Ofício nº 2.913, de 2003, do Supremo Tribunal Federal, que solicita o pronunciamento do Presidente do Congresso Nacional sobre o alegado na ADIN nº 2.934.
À Advocacia do Senado Federal.
- 11/09/2003
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo emprestado à Secretaria Geral das Mesa - SGM
- 23/03/2000
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo Devolvido à SSARQ.
- 23/03/2000
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.
- 23/03/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Ao PLEG, com destino ao Arquivo.
- 09/02/2000
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo Rmprestado à SSCLSF.
- 17/10/1996
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- AO PLEG, COM DESTINO AO ARQUIVO.
- 17/10/1996
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- ANEXEI AS FLS. 145 A 170, COPIA DA AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE 1493-5/600, ENCAMINHADA PELO
OF. 573/P, DE 15.10.96, DO STF, TENDO POR OBJETO
DISPOSITIVO DA LCP 064, DE 1990, ORIGINARIA DO PLS 21/90.
- 18/05/1990
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI COMPLEMENTAR 000064 DE 1990. (VETADO,
PARCIALMENTE. VIDE MSG 00082 1990).
DOFC 21 05 PAG 9591.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 30 08 1990).
- 04/05/1990
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SM 018 A CAMARA DOS DEPUTADOS ENCAMINHANDO
AUTOGRAFO.
DCN2 05 05 PAG 1719.
- 26/04/1990
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. 093 A CAMARA DOS DEPUTADOS ENCAMINHANDO
AUTOGRAFO.
- 26/04/1990
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CAMARA DOS DEPUTADOS.
DCN2 27 04 PAG 1555.
- 26/04/1990
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA E APROVAÇÃO DO PARECER 095 - CDIR, OFERECENDO A
REDAÇÃO FINAL, RELATOR SEN POMPEU DE SOUSA.
- 26/04/1990
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CDIR, PARA A REDAÇÃO FINAL.
- 26/04/1990
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO APROVADO O SUBSTITUTIVO EM TURNO SUPLEMENTAR, COM
AS EMENDAS 2, 4 E 6, SENDO REJEITADA A EMENDA 5.
- 26/04/1990
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- PARECER ORAL DA CCJ SOBRE AS EMENDAS, PROFERIDO PELO SEN
FRANCISCO ROLLEMBERG, CONCLUINDO: PELA APROVAÇÃO DAS
EMENDAS 2, 4 E 6; PELA REJEIÇÃO DA EMENDA 5, SENDO
RETIRADAS AS EMENDAS 1 E 3.
- 26/04/1990
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- PRONUNCIAMENTOS DOS SEN CID SABOIA DE CARVALHO E JARBAS
PASSARINHO PARA JUSTIFICAREM AS EMENDAS APRESENTADAS.
- 26/04/1990
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA DE EMENDAS: 1, DO SEN LEITE CHAVES; 2, DO SEN CID
SABOIA DE CARVALHO; 3 E 4, DO SEN JARBAS PASSARINHO; 5,
DO SEN CARLOS ALBERTO; 6, DO SEN MAURICIO CORREA.
- 26/04/1990
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DISCUSSÃO ENCERRADA, EM TURNO SUPLEMENTAR.
- 26/04/1990
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECER 094 - CDIR, OFERECENDO A REDAÇÃO DO
VENCIDO PARA TURNO SUPLEMENTAR, RELATOR SEN POMPEU DE
SOUSA.
- 26/04/1990
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A COMISSÃO DIRETORA, PARA A REDAÇÃO DO VENCIDO
PARA TURNO SUPLEMENTAR.
- 26/04/1990
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO APROVADO O SUBSTITUTIVO, FICANDO PREJUDICADO O
PROJETO.
- 26/04/1990
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DISCUSSÃO ENCERRADA, APOS USAREM DA PALAVRA OS SEN
MAURICIO CORREA, FERNANDO HENRIQUE CARDOSO, MAURO
BENEVIDES, MEIRA FILHO, MARIO MAIA, CARLOS ALBERTO E
LEITE CHAVES.
- 26/04/1990
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- PARECER ORAL DA CCJ FAVORAVEL NOS TERMOS DO SUBSTITUTIVO
QUE OFERECE, RELATOR SEN FRANCISCO ROLLEMBERG.
- 26/04/1990
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO (EM REGIME DE
URGENCIA).
- 19/04/1990
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 071, DOS LIDERES SEN AFFONSO
CAMARGO E OUTROS, DE URGENCIA (ART 336, C, DO REGIMENTO
INTERNO), TENDO USADO DA PALAVRA OS SEN JARBAS
PASSARINHO, RONAN TITO, CARLOS ALBERTO E MAURO BENEVIDES.
DCN2 20 04 PAG 1372.
- 18/04/1990
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- PARECER, SEN WILSON MARTINS, PELA CONSTITUCIONALIDADE,
JURIDICIDADE E, NO MERITO, FAVORAVEL NOS TERMOS DO
SUBSTITUTIVO QUE OFERECE, SENDO CONCEDIDA VISTA AOS SEN
CARLOS ALBERTO E MARCONDES GADELHA PELO PRAZO DE 05
(CINCO) DIAS.
- 10/04/1990
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- RELATOR SEN WILSON MARTINS.
- 06/04/1990
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CCJ.
DCN2 07 04 PAG 1230.
- 06/04/1990
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 22:13