Projeto de Lei do Senado n° 21, de 1990 (Complementar)

(LEI DE INELEGIBILIDADE)

Ver também: MSG 82/1990


Ementa:
DISPÕE SOBRE INELEGIBILIDADE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. COMPLEMENTAR.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À Câmara dos Deputados
Norma jurídica gerada:
Lei Complementar nº 64 de 18/05/1990
Último estado:
18/05/1990 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

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Identificação:
Texto inicial - PLS 21/1990
Autor:
Senador Jarbas Passarinho (PDS/PA)
Data:
06/04/1990
Descrição/Ementa
DISPÕE SOBRE INELEGIBILIDADE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. COMPLEMENTAR.
Identificação:
Autógrafo - PLS 21/1990
Autor:
Câmara dos Deputados, Senado Federal
Data:
31/01/2017
Data Documento oficial Ação legislativa
16/08/2008 Publicado no DSF Páginas 30788-30789
Leitura do Ofício nº 302/2008, de 12 do corrente, do Supremo Tribunal Federal, comunicando decisão daquele tribunal a respeito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 144-7/DF, julgada improcedente.
À SCLSF.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
06/04/1990
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Indexação:
PROJETO DE LEI, SENADO, REGULAMENTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. FIXAÇÃO, REQUISITOS, INELEGIBILIDADE, CARGO ELETIVO, ASSOCIAÇÃO, PARTIDO POLITICO, CONTRARIO, SOBERANIA NACIONAL, DEMOCRACIA, PLURALIDADE, PARTIDO POLITICO, GARANTIA, DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS, HOMEM, ATO, SUBVERSÃO, IMPROBIDADE, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, PARTICULAR, SENTENÇA JUDICIAL, TRANSITO EM JULGADO, PROCESSO ADMINISTRATIVO, DECLARAÇÃO, INDIGNIDADE, SERVIÇO MILITAR, ATO, CORRUPÇÃO, INFLUENCIA, EXERCICIO, FUNÇÃO, CRIME CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL, CRIME POLITICO, CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR. FIXAÇÃO, REQUISITOS, INELEGIBILIDADE, EXERCICIO, CARGO, PRESIDENTE DA REPUBLICA, VICE PRESIDENTE DA REPUBLICA, GOVERNADOR, VICE GOVERNADOR, PREFEITO, VICE PREFEITO, PRAZO, DESINCOMPATIBILIZAÇÃO. COMPETENCIA, JUSTIÇA ELEITORAL, ORGANIZAÇÃO, INELEGIBILIDADE, PRESIDENTE DA REPUBLICA, VICE PRESIDENTE DA REPUBLICA, GOVERNADOR, VICE GOVERNADOR, PREFEITO, VICE PREFEITO, CANCELAMENTO, DIPLOMA, CANDIDATO, FIXAÇÃO, PRAZO, REALIZAÇÃO, ELEIÇÃO. FIXAÇÃO, CRITERIOS, INELEGIBILIDADE, POLITICO, SENADOR, DEPUTADO FEDERAL, DEPUTADO ESTADUAL, VEREADOR. PROCEDIMENTO, REGISTRO, CANDIDATO, ELEIÇÕES. NORMAS, JULGAMENTO, RECURSO, REGISTRO, CANDIDATO, (TSE). NORMAS, PRAZO, DESINCOMPATIBILIZAÇÃO, CANDIDATO.
Observações:
(REGULAMENTANDO O ART. 14, PARAGRAFO NONO, DA NOVA CONSTITUIÇÃO E DISPONDO SOBRE AS ELEIÇÕES DE 1990).
19/08/2008
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
DEVOLVIDO APÓS CONSULTA
ARQUIVADO
18/08/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Devolvido ao Arquivo.
15/08/2008
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Ofício nº 302/2008, de 12 do corrente, do Supremo Tribunal Federal, comunicando decisão daquele tribunal a respeito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 144-7/DF, julgada improcedente.
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 30788-30789
13/08/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntei, às. fls. 233/234, original do Of. GP nº 302/2008, de 12/08/2008, do Presidente do Supremo Tribunal Federal informando que aquele Tribunal, por maioria, com efeito vinculante e eficácia contra todos, julgou improcedente a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 144.
Encaminhado ao Plenário.
12/08/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste órgão, nesta data.
12/08/2008
SF-ADVOSF - Advocacia do Senado Federal
Ação:
Of. de nº 042/2008-PRESID encaminhado ao Excelentíssimo Sr. Ministro CELSO DE MELLO com as informações preparada pela Advocacia do Senado Federal, destinadas a instruir o pedido de cautelar na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 144, Associação dos Magistrados Brasileiros.
04/07/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntei, às fls. 188/224, original do Ofício n° 4488, do Supremo Tribunal Federal, solicitando informações a fim de instruir a Medida Cautelar em Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental n° 144.
À Advocacia do Senado Federal.
03/07/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste órgão nesta data.
03/07/2008
SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSADO EMPRESTADO A SSCLSF
25/11/2003
SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO DEVOLVIDO E ARQUIVADO
24/11/2003
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
Encaminhado ao Arquivo.
24/11/2003
SF-ADVOSF - Advocacia do Senado Federal
Ação:
DEVOLUÇÃO
12/09/2003
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
Anexado, às fls. 171/187, Ofício nº 2.913, de 2003, do Supremo Tribunal Federal, que solicita o pronunciamento do Presidente do Congresso Nacional sobre o alegado na ADIN nº 2.934.
À Advocacia do Senado Federal.
11/09/2003
SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:
Processo emprestado à Secretaria Geral das Mesa - SGM
23/03/2000
SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:
Processo Devolvido à SSARQ.
23/03/2000
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Encaminhado ao Arquivo.
23/03/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Ao PLEG, com destino ao Arquivo.
09/02/2000
SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:
Processo Rmprestado à SSCLSF.
17/10/1996
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
AO PLEG, COM DESTINO AO ARQUIVO.
17/10/1996
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
ANEXEI AS FLS. 145 A 170, COPIA DA AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE 1493-5/600, ENCAMINHADA PELO
OF. 573/P, DE 15.10.96, DO STF, TENDO POR OBJETO
DISPOSITIVO DA LCP 064, DE 1990, ORIGINARIA DO PLS 21/90.
18/05/1990
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI COMPLEMENTAR 000064 DE 1990. (VETADO,
PARCIALMENTE. VIDE MSG 00082 1990).
DOFC 21 05 PAG 9591.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 30 08 1990).
04/05/1990
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SM 018 A CAMARA DOS DEPUTADOS ENCAMINHANDO
AUTOGRAFO.
DCN2 05 05 PAG 1719.
26/04/1990
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. 093 A CAMARA DOS DEPUTADOS ENCAMINHANDO
AUTOGRAFO.
26/04/1990
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CAMARA DOS DEPUTADOS.
DCN2 27 04 PAG 1555.
26/04/1990
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA E APROVAÇÃO DO PARECER 095 - CDIR, OFERECENDO A
REDAÇÃO FINAL, RELATOR SEN POMPEU DE SOUSA.
26/04/1990
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CDIR, PARA A REDAÇÃO FINAL.
26/04/1990
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADO O SUBSTITUTIVO EM TURNO SUPLEMENTAR, COM
AS EMENDAS 2, 4 E 6, SENDO REJEITADA A EMENDA 5.
26/04/1990
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
PARECER ORAL DA CCJ SOBRE AS EMENDAS, PROFERIDO PELO SEN
FRANCISCO ROLLEMBERG, CONCLUINDO: PELA APROVAÇÃO DAS
EMENDAS 2, 4 E 6; PELA REJEIÇÃO DA EMENDA 5, SENDO
RETIRADAS AS EMENDAS 1 E 3.
26/04/1990
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
PRONUNCIAMENTOS DOS SEN CID SABOIA DE CARVALHO E JARBAS
PASSARINHO PARA JUSTIFICAREM AS EMENDAS APRESENTADAS.
26/04/1990
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA DE EMENDAS: 1, DO SEN LEITE CHAVES; 2, DO SEN CID
SABOIA DE CARVALHO; 3 E 4, DO SEN JARBAS PASSARINHO; 5,
DO SEN CARLOS ALBERTO; 6, DO SEN MAURICIO CORREA.
26/04/1990
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DISCUSSÃO ENCERRADA, EM TURNO SUPLEMENTAR.
26/04/1990
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 094 - CDIR, OFERECENDO A REDAÇÃO DO
VENCIDO PARA TURNO SUPLEMENTAR, RELATOR SEN POMPEU DE
SOUSA.
26/04/1990
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A COMISSÃO DIRETORA, PARA A REDAÇÃO DO VENCIDO
PARA TURNO SUPLEMENTAR.
26/04/1990
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADO O SUBSTITUTIVO, FICANDO PREJUDICADO O
PROJETO.
26/04/1990
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DISCUSSÃO ENCERRADA, APOS USAREM DA PALAVRA OS SEN
MAURICIO CORREA, FERNANDO HENRIQUE CARDOSO, MAURO
BENEVIDES, MEIRA FILHO, MARIO MAIA, CARLOS ALBERTO E
LEITE CHAVES.
26/04/1990
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
PARECER ORAL DA CCJ FAVORAVEL NOS TERMOS DO SUBSTITUTIVO
QUE OFERECE, RELATOR SEN FRANCISCO ROLLEMBERG.
26/04/1990
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO (EM REGIME DE
URGENCIA).
19/04/1990
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 071, DOS LIDERES SEN AFFONSO
CAMARGO E OUTROS, DE URGENCIA (ART 336, C, DO REGIMENTO
INTERNO), TENDO USADO DA PALAVRA OS SEN JARBAS
PASSARINHO, RONAN TITO, CARLOS ALBERTO E MAURO BENEVIDES.
DCN2 20 04 PAG 1372.
18/04/1990
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
PARECER, SEN WILSON MARTINS, PELA CONSTITUCIONALIDADE,
JURIDICIDADE E, NO MERITO, FAVORAVEL NOS TERMOS DO
SUBSTITUTIVO QUE OFERECE, SENDO CONCEDIDA VISTA AOS SEN
CARLOS ALBERTO E MARCONDES GADELHA PELO PRAZO DE 05
(CINCO) DIAS.
10/04/1990
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
RELATOR SEN WILSON MARTINS.
06/04/1990
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CCJ.
DCN2 07 04 PAG 1230.
06/04/1990
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 22:13