Projeto de Lei do Senado n° 37, de 1985

Autoria: Senador Roberto Saturnino (/RJ)

Ementa: INSTITUI INDENIZAÇÃO A SER PAGA PELO EMPREGADOR NO CASO DE DESPEDIDA SEM JUSTA CAUSA.

Situação Atual Tramitação encerrada

Último estado:
05/12/1987 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Resultado apurado em 2025-04-21 às 08:59
Identificação:
Texto inicial - PLS 37/1985
Autor:
Senador Roberto Saturnino (/RJ)
Data:
27/03/1985
Descrição/Ementa
INSTITUI INDENIZAÇÃO A SER PAGA PELO EMPREGADOR NO CASO DE DESPEDIDA SEM JUSTA CAUSA.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
27/03/1985
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
    • SF-CLS - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO SOCIAL
Indexação:
FIXAÇÃO, REQUISITOS, DIREITOS, INDENIZAÇÃO, EMPREGADO, CELETISTA, EMPREGADO DOMESTICO, PAGAMENTO, EMPREGADOR, DEMISSÃO, JUSTA CAUSA. FIXAÇÃO, REQUISITOS, COMINAÇÃO, PENA, EMPRESA, INFRAÇÃO, DIREITOS, EMPREGADO, MULTA, DEMISSÃO, JUSTA CAUSA.
05/12/1987
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ART 367 DO REGIMENTO INTERNO.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 15 06 1988).
06/05/1985
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR SEN FABIO LUCENA.
27/03/1985
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO AS CCJ E CLS.
DCN2 28 03 PAG 0428.
27/03/1985
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 19:37