Projeto de Lei do Senado n° 37, de 1992

(LEI DA CONCUBINA)

Autoria
Senador Nelson Carneiro (/RJ)
Nº na Câmara dos Deputados
PL 3105/1992
Norma Gerada
Lei nº 8.971 de 29/12/1994
Natureza
Norma Geral

Ementa:
REGULA O DIREITO DA COMPANHEIRA A ALIMENTOS E A SUCESSÃO.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino:
À Câmara dos Deputados
Norma jurídica gerada:
Lei nº 8.971 de 29/12/1994
Último estado:
29/12/1994 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Participe

Consulta pública encerrada
0 0
SIM NÃO
Compartilhe

Resultado apurado em 2024-05-16 às 13:23
Identificação:
Texto inicial - PLS 37/1992
Autor:
Senador Nelson Carneiro (/RJ)
Data:
07/04/1992
Descrição/Ementa
REGULA O DIREITO DA COMPANHEIRA A ALIMENTOS E A SUCESSÃO.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
07/04/1992
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Indexação:
FIXAÇÃO, NORMAS, REGULAMENTAÇÃO, DIREITOS, COMPANHEIRA, ALIMENTOS, SUCESSÃO. REQUISITOS, COMPANHEIRA, HOMEM, SOLTEIRO, DIVORCIO, VIUVO, PRAZO, DIREITOS, PARTICIPAÇÃO, SECESSÃO.
13/03/1995
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SM 012, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS.
13/03/1995
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
JUNTADA MSG 1260, DO PRESIDENTE DA REPUBLICA, RESTITUINDO
AUTOGRAFOS, ENCAMINHADA PELO AV. 2845 - SUPAR DO
MINISTRO-CHEFE DA CASA CIVIL.
02/01/1995
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SM 713, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DO PROJETO E O SEU
ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.
02/01/1995
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA MSG SM 248, AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS A SANÇÃO.
29/12/1994
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
SANCIONADA. LEI 008971 DE 1994.
DOFC 30 12 PAG 21041.
22/12/1994
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A SANÇÃO.
DCN2 23 12 PAG 9712.
22/12/1994
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO REJEITADO O SUBSTITUTIVO, FICANDO RESTAURADO O
TEXTO ORIGINAL DO SENADO.
22/12/1994
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 1102, DE AUTORIA DO SEN JUNIA
MARISE, DE VOTAÇÃO EM GLOBO DO SUBSTITUTIVO.
22/12/1994
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DISCUSSÃO ENCERRADA.
22/12/1994
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
PARECER ORAL DA CCJ CONTRARIO AO SUBSTITUTIVO DA CAMARA,
RELATOR SEN FRANCISCO ROLLEMBERG, EM SUBSTITUIÇÃO.
22/12/1994
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO, DO
SUBSTITUTIVO DA CAMARA AO PROJETO, DEPENDENDO DE PARECER
(EM REGIME DE URGENCIA ART. 336, B, DO REGIMENTO
INTERNO).
20/12/1994
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
2021 LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 1081, DOS LIDERES, DE
URGENCIA - ART. 336, B, DO REGIMENTO INTERNO, DEVENDO A
MATERIA SER INCLUIDA EM ORDEM DO DIA NA SEGUNDA SESSÃO
ORDINARIA SUBSEQUENTE.
DCN2 21 12 PAG 9503.
19/12/1994
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
DEVOLVIDO PELO SEN JOSAPHAT MARINHO PARA INCLUSÃO EM
EM PAUTA.
16/12/1994
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR SEN JOSAPHAT MARINHO.
16/12/1994
SF-SCP - SERVIÇO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
ENCAMINHADO A CCJ PARA EXAME DO SUBSTITUTIVO DA CAMARA
OFERECIDO AO PROJETO.
15/12/1994
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
1800 DESPACHO A CCJ.
DCN2 16 12 PAG 9404.
15/12/1994
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1800 LEITURA DA EMENDA (SUBSTITUTIVO) DA CAMARA DOS
DEPUTADOS AO PROJETO.
07/08/1992
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SM 515 AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, ENCAMINHANDO O PROJETO PARA REVISÃO, NOS
TERMOS DO ART. 65 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
04/08/1992
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CAMARA DOS DEPUTADOS.
DCN2 05 08 PAG 6298.
04/08/1992
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO
DE RECURSO.
25/06/1992
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA RECEBIMENTO DO OF. 021, DO
PRESIDENTE DA CCJ, INFORMANDO A APROVAÇÃO DO PROJETO,
SENDO ABERTO O PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS PARA INTERPOSIÇÃO
DE RECURSO.
DCN2 26 06 PAG 5300.
25/06/1992
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 228 - CCJ.
DCN2 26 06 PAG 5298.
24/06/1992
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
PARECER, SEN FRANCISCO ROLLEMBERG, FAVORAVEL NOS TERMOS
DA EMENDA 1 - CCJ (SUBSTITUTIVO) QUE OFERECE, O QUAL E
APROVADO EM TURNO SUPLEMENTAR, NOS TERMOS DE REQUERIMENTO
APROVADO NESTA DATA.
29/04/1992
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
REDISTRIBUIÇÃO AO SEN FRANCISCO ROLLEMBERG.
29/04/1992
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR SEN MAURICIO CORREA.
29/04/1992
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
ENCERRAMENTO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.
07/04/1992
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
1800 DESPACHO A CCJ (DECISÃO TERMINATIVA), ONDE PODERA
RECEBER EMENDAS PELO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS.
DCN2 08 04 PAG 1882.
07/04/1992
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1800 LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 21:25