Projeto de Lei do Senado n° 43, de 1992
- Autoria
- Senadora Marluce Pinto (PTB/RR)
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
ESTABELECE NORMAS INTEGRANTES DO ESTATUTO DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE, RELATIVAS AO TRATAMENTO JURIDICO DIFERENCIADO COM VISTAS A INCENTIVA-LAS PELA SIMPLIFICAÇÃO DE SUAS OBRIGAÇÕES ADMINISTRATIVAS, TRIBUTARIAS, PREVIDENCIARIAS E CREDITICIAS.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Prejudicada
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 19/10/1993 - PREJUDICADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 43/1992
- Autor:
- Senadora Marluce Pinto (PTB/RR)
- Data:
- 13/04/1992
- Descrição/Ementa
- ESTABELECE NORMAS INTEGRANTES DO ESTATUTO DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE, RELATIVAS AO TRATAMENTO JURIDICO DIFERENCIADO COM VISTAS A INCENTIVA-LAS PELA SIMPLIFICAÇÃO DE SUAS OBRIGAÇÕES ADMINISTRATIVAS, TRIBUTARIAS, PREVIDENCIARIAS E CREDITICIAS.
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 13/04/1992
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Análise - Tramitação sucessiva
- Indexação:
- FIXAÇÃO, NORMAS, ESTATUTO, MICROEMPRESA, EMPRESA, PEQUENA EMPRESA, TRATAMENTO, DIFERENÇA, JUSTIÇA, SIMPLIFICAÇÃO, OBRIGAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO, OBRIGAÇÃO TRIBUTARIA. FIXAÇÃO, CRITERIOS, MICROEMPRESA, PEQUENA EMPRESA, PERIODO, APURAÇÃO, RECEITA BRUTA, ANO, ANO BASE. FIXAÇÃO, REQUISITOS, DISPENSA, OBRIGAÇÃO, BUROCRACIA, REGISTRO ESPECIAL, MICROEMPRESA, PEQUENA EMPRESA. FIXAÇÃO, NORMAS, REGIME FISCAL, MICROEMPRESA, PEQUENA EMPRESA. FIXAÇÃO, NORMAS, REGIME, PREVIDENCIA SOCIAL, TRABALHO, APOIO, CREDITOS, MICROEMPRESA, PEQUENA EMPRESA. IMPUTAÇÃO, PENA, MICROEMPRESA, PEQUENA EMPRESA, CANCELAMENTO, PAGAMENTO, TRIBUTOS, CONTRIBUIÇÃO, MULTA. FIXAÇÃO, REQUISITOS, CRIAÇÃO, FUNDO DE APOIO, MICROEMPRESA, PEQUENA EMPRESA, REGULAMENTAÇÃO, MINISTERIO, (MEFP).
- Observações:
- (REGULAMENTANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 179 E INCISO IX DO ARTIGO 170 DA NOVA CONSTITUIÇÃO).
- 19/10/1993
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SUBSECRETARIA DE ARQUIVO.
DCN2 20 10 PAG 9796.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 07 12 1993).
- 19/10/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- PREJUDICADA
- Ação:
- DECLARADO PREJUDICADO, EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DO
PLC 00007 1991, COM O QUAL TRAMITAVA EM CONJUNTO.
- 19/10/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
- 28/09/1993
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
- 28/09/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECERES 331 - CAE E 332 - CCJ.
DCN2 29 09 PAG
- 16/09/1993
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- PARECER, SEN ELCIO ALVARES, PELA PREJUDICIALIDADE DO
PROJETO, FACE A APROVAÇÃO DA EMENDA 1 - PLEN
(SUBSTITUTIVO), OFERECIDA AO PLC 00007 1991, NOS TERMOS
DA SUBEMENDA 1 - CAE (SUBSTITUTIVO) QUE APRESENTA.
- 16/09/1993
- SF-SCP - SERVIÇO COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- REMESSA A CCJ PARA EXAME DA MATERIA E DOS PLC 00007 1991
E PLC 00069 1993, TODOS TRAMITANDO EM CONJUNTO, TENDO EM
VISTA A APROVAÇÃO DO RQ. 789, DO SEN JARBAS PASSARINHO,
SOLICITANDO O EXAME DO PLS 00043 1992, PELA REFERIDA
COMISSÃO.
- 09/08/1993
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- DEVOLVIDO PELO RELATOR COM MINUTA DE RELATORIO PELA
PREJUDICIALIDADE DO PROJETO EM FACE A APROVAÇÃO DA EMENDA
1 - PLEN (SUBSTITUTIVO), OFERECIDA AO PLC 00007 1991, NOS
TERMOS DA SUBEMENDA (SUBSTITUTIVO) QUE APRESENTA.
- 07/07/1993
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- RELATOR SEN ELCIO ALVARES.
- 06/07/1993
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1830 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DCN2 07 07 PAG
- 06/07/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 VOTAÇÃO APROVADO O RQ. 583.
- 06/07/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO (RQ. 583,
DE TRAMITAÇÃO CONJUNTA).
- 16/06/1993
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA (RQ. 583, DE TRAMITAÇÃO
CONJUNTA).
- 16/06/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA RQ. 583, DO SEN ELCIO ALAVARES, SOLICITANDO
TRAMITAÇÃO CONJUNTA COM OS PLC 00069 1993 E
PLC 00007 1991.
DCN2 17 06 PAG 5611.
- 05/04/1993
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- RELATOR SEN ELCIO ALVARES.
- 01/04/1993
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 2230 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DCN2 02 04 PAG
- 01/04/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 2230 VOTAÇÃO APROVADO O RQ. 269.
- 01/04/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 2230 INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO
(RQ. 269, DE TRAMITAÇÃO CONJUNTA).
- 24/03/1993
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- AGUARDANDO INCLUÃO ORDEM DO DIA (RQ. 269).
- 23/03/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA RQ. 269, DO SEN RACHID SALDANHA DERZI,
SOLICITANDO TRAMITAÇÃO CONJUNTA COM O PLC 00007 1991.
DCN2 24 03 PAG 2647.
- 19/11/1992
- SF-SCP - SERVIÇO COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- RETORNA A CAE, DEVENDO A SEGUIR SER EXAMINADO PELA CCJ.
- 18/11/1992
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1745 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES, PARA
ENCAMINHAMENTO A CCJ.
DCN2 19 11 PAG 9172.
- 18/11/1992
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1745 VOTAÇÃO APROVADO O RQ. 789.
- 18/11/1992
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1745 INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO (RQ. 789).
- 11/11/1992
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- DEVOLVIDA PELO RELATOR COM MINUTA DE RELATORIO FAVORAVEL
AO PROJETO E CONTRARIO AS EMENDAS 01 E 02, NOS TERMOS
DO SUBSTITUTIVO QUE APRESENTA.
- 04/11/1992
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA RQ. 789, DO SEN JARBAS PASSARINHO, SOLICITANDO
QUE A MATERIA TAMBEM SEJA OUVIDA PELA CCJ.
DCN2 05 11 PAG 8710.
- 06/05/1992
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- DEVOLVIDA PELO RELATOR, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES
DE SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
- 28/04/1992
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- RELATOR SEN LEVY DIAS.
- 24/04/1992
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO, TENDO SIDO APRESENTADAS AS EMENDAS
01 E 02, DE AUTORIA DO SEN JOSE EDUARDO.
- 13/04/1992
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CAE (DECISÃO TERMINATIVA), ONDE PODERA RECEBER
EMENDAS PELO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS.
DCN2 14 04 PAG 2114.
- 13/04/1992
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 21:30