Projeto de Lei do Senado n° 49, de 1996

Autoria
Senador Ney Suassuna (MDB/PB)
Natureza
Norma Geral

Ementa:
TORNA INDISPONIVEIS OS BENS DOS DEVEDORES, E DE SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS SOB O REGIME DE INTERVENÇÃO, LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL OU ADMINISTRAÇÃO ESPECIAL TEMPORARIA, OU ENVOLVIDAS EM PROCESSO DE FUSÃO OU INCORPORAÇÃO MOTIVADA POR INSOLVENCIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Rejeitada pela CCJ por inconstitucionalidade (art. 101, § 1º, do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
22/05/1997 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 49/1996
Autor:
Senador Ney Suassuna (MDB/PB)
Data:
21/03/1996
Descrição/Ementa
TORNA INDISPONIVEIS OS BENS DOS DEVEDORES, E DE SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS SOB O REGIME DE INTERVENÇÃO, LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL OU ADMINISTRAÇÃO ESPECIAL TEMPORARIA, OU ENVOLVIDAS EM PROCESSO DE FUSÃO OU INCORPORAÇÃO MOTIVADA POR INSOLVENCIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
21/03/1996
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Indexação:
CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, FIXAÇÃO, NORMAS, INDISPONIBILIDADE, BENS, DEVEDOR, REPRESENTANTE LEGAL, INSTITUIÇÃO, LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL, ADMINISTRAÇÃO, PROCESSO, FUSÃO, INCORPORAÇÃO, MOTIVO, INSOLVENCIA, PERIODO, CARENCIA, RESGATE, DEBITOS.
22/05/1997
SF-MESA - MESA DIRETORA
Situação:
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Ação:
DESPACHO A SUBSECRETARIA DE ARQUIVO.
DSF 23 05 PAG 10302.
22/05/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A PRESIDENCIA DETERMINA O ARQUIVAMENTO DO PROJETO, NOS
TERMOS DO ART. 101, PARAGRAFO PRIMEIRO, DO REGIMENTO
INTERNO.
22/05/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 263 - CCJ, CONCLUINDO POR UNANIMIDADE,
PELA REJEIÇÃO DO PROJETO, POR INCONSTITUCIONALIDADE.
DSF 23 05 PAG 10274 A 10279.
14/05/1997
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
JUNTADA COPIA DA LEGISLAÇÃO CITADA NO PARECER DA CCJ,
DE FLS. 15 A 18.
12/05/1997
SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
ENCAMINHADO A SSCLS.
07/05/1997
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
PARECER, SEN ROBERTO REQUIÃO, FAVORAVEL A MATERIA.
(FLS. 03 A 12).
23/07/1996
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
DEVOLVIDA PELO RELATOR, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES DE
SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
17/04/1996
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR SEN ROBERTO REQUIÃO.
17/04/1996
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
ENCERRAMENTO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.
21/03/1996
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CCJ (DECISÃO TERMINATIVA), ONDE PODERA RECEBER
EMENDAS, APOS PUBLICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO EM AVULSOS, PELO
PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS.
DSF 22 03 PAG 4684.
RETIFICAÇÃO FEITA NO DSF 23 03 PAG 4823.
21/03/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 01:08