Projeto de Lei do Senado n° 56, de 1993

Autoria
Senadora Marluce Pinto (PTB/RR)
Natureza
Norma Geral

Ementa:
DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE JUROS PELAS ENTIDADES QUE ATUAM SEGUNDO AS REGRAS DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. COMPLEMENTAR.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
13/03/1995 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 56/1993
Autor:
Senadora Marluce Pinto (PTB/RR)
Data:
10/05/1993
Descrição/Ementa
DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE JUROS PELAS ENTIDADES QUE ATUAM SEGUNDO AS REGRAS DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. COMPLEMENTAR.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
10/05/1993
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Indexação:
FIXAÇÃO, NORMAS, COBRANÇA, PERCENTAGEM, JUROS, ENTIDADE, ATUAÇÃO, NORMAS, (SFH). ENTIDADE, CREDITO, MUTUARIO, NORMAS, AQUISIÇÃO, IMOVEL, FIXAÇÃO, PRAZO, CONTRATO, JUROS, ADAPTAÇÃO.
Observações:
(REGULAMENTANDO O PARÁGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO 192, DA CONSTITUIÇÃO).
13/03/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO
DA MATERIA, NOS TERMOS DO ART. 332 E 333 DO REGIMENTO
INTERNO DO SENADO FEDERAL.
DCN2 14 03 95 PAG. 2984 A 3043
01/09/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADO O RQ. 551, DEVENDO A MATERIA SER
INCLUIDA EM ORDEM DO DIA OPORTUNAMENTE.
DCN2 02 09 PAG 8390.
01/09/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO (RQ. 551).
31/08/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO SOBRESTADA EM VIRTUDE DO TERMINO DO PRAZO
REGIMENTAL DA SESSÃO.
31/08/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO (RQ. 551).
26/08/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
RETIRADO DA ORDEM DO DIA NOS TERMOS DO ART. 175, E, DO
REGIMENTO INTERNO.
26/08/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO (RQ. 551).
08/06/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA RQ. 551, DA SEN MARLUCE PINTO, SOLICITANDO, NOS
TERMOS REGIMENTAIS, A INCLUSÃO DA MATERIA EM ORDEM DO
DIA.
DCN2 09 06 PAG
11/05/1993
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
RELATOR SEN GILBERTO MIRANDA.
10/05/1993
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CAE.
DCN2 11 05 PAG 4203.
10/05/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 23:35