Projeto de Lei do Senado n° 64, de 1998
- Autoria
- Senadora Marina Silva (PT/AC)
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO POPULAR E O CONTROLE SOCIAL DOS ATOS DE GESTÃO DO PODER PUBLICO, DISCIPLINA O ACESSO DOS CIDADÃOS E DA SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA A INFORMAÇÕES RELATIVAS AS FINANÇAS PUBLICADAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 29/01/1999 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 64/1998
- Autor:
- Senadora Marina Silva (PT/AC)
- Data:
- 18/03/1998
- Descrição/Ementa
- DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO POPULAR E O CONTROLE SOCIAL DOS ATOS DE GESTÃO DO PODER PUBLICO, DISCIPLINA O ACESSO DOS CIDADÃOS E DA SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA A INFORMAÇÕES RELATIVAS AS FINANÇAS PUBLICADAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 18/03/1998
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Análise - Tramitação sucessiva
- Indexação:
- FIXAÇÃO, NORMAS, PARTICIPAÇÃO, POVO, CONTROLE, SOCIEDADE, GESTÃO, PODER PUBLICO, DISCIPLINA, ACESSO, CIDADÃO, SOCIEDADE CIVIL, ORGANIZAÇÃO, INFORMAÇÕES, FINANÇAS PUBLICAS. COMPETENCIA, PODER PUBLICO, PARTICIPAÇÃO, POVO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA. CRITERIOS, CONTROLE, SOCIEDADE, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, DISCIPLINAMENTO, LEI, DEFINIÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DESCENTRALIZAÇÃO, EXECUÇÃO, UNIÃO FEDERAL. NORMAS, CONTROLE, SOCIEDADE, SUPERVISÃO, POVO, UTILIZAÇÃO, APLICAÇÃO, RECURSOS PUBLICOS, OBEDIENCIA, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SUBVENÇÃO, RENUNCIA, RECEITA, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL. CRITERIOS, ORGÃOS, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, MANUTENÇÃO, CADASTRO, ENTIDADE, INSTITUCIONALIZAÇÃO, IMPLEMENTAÇÃO, CONSULTA, ACOMPANHAMENTO, EXECUÇÃO, AVALIAÇÃO, GOVERNO. GARANTIA, ACESSO, INFORMAÇÕES, ACOMPANHAMENTO, AVALIAÇÃO, GOVERNO. OBRIGATORIEDADE, PODERES CONSTITUCIONAIS, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, PERCENTAGEM, RECURSOS, PUBLICIDADE, REALIZAÇÃO, PARTICIPAÇÃO, PLANEJAMENTO, FISCALIZAÇÃO, AVALIAÇÃO, (TCU), MINISTERIO PUBLICO, INFORMAÇÃO, CONSCIENTIZAÇÃO, POVO, RELEVANCIA, PARTICIPAÇÃO, MORALIZAÇÃO, RACIONALIZAÇÃO. NORMAS, OBRIGATORIEDADE, (TCU), ORGANIZAÇÃO, IMPLANTAÇÃO, RESOLUÇÃO, SECRETARIA ESPECIAL, COORDENAÇÃO, MINISTRO, TRIBUNAL, PROCESSAMENTO, ENCAMINHAMENTO, DENUNCIA, RECLAMAÇÃO. ENTIDADE, SOCIEDADE CIVIL, EXECUÇÃO, VINCULAÇÃO, DEFESA, INTERESSE PUBLICO, AJUIZAMENTO, AÇÃO POPULAR, ANULAÇÃO, ATO, PATRIMONIO PUBLICO, UNIÃO FEDERAL, PARTICIPAÇÃO, MORAL, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, ISENÇÃO, CUSTAS, ONUS, SUCUMBENCIA, EXEÇÃO, COMPROVAÇÃO, MA FE. OBRIGATORIEDADE, IMPLEMENTAÇÃO, CONTROLE, SOCIEDADE, DEFINIÇÃO, DECISÃO, FISCALIZAÇÃO, AVALIAÇÃO, PARTICIPAÇÃO, BENEFICIARIO.
- 29/01/1999
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- MATERIA ARQUIVADA NOS TERMOS DO ART. 332 DO RISF.
DSF Nº 22-A DE 24 02 PAG 3276. (PUBLICADO EM SUPLEMENTO).
- 26/01/1999
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- ENCAMINHADO AO SACP, EM ATENDIMENTO AO DISPOSTO NOS
ARTS. 332 E 333 DO REGIMENTO INTERNO.
- 07/04/1998
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RELATOR SEN ROBERTO FREIRE.
- 07/04/1998
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.
- 19/03/1998
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 19 DE MARÇO DE 1998.
- 19/03/1998
- SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- ENCAMINHADO A CCJ.
- 19/03/1998
- SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
- Ação:
- ENCAMINHADO AO SACP.
- 19/03/1998
- SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
- Ação:
- RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 19 DE MARÇO DE 1998.
- 18/03/1998
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CCJ (DECISÃO TERMINATIVA), ONDE PODERA
RECEBER EMENDAS, APOS SUA PUBLICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO EM
AVULSOS, PELO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS.
DSF 19 03 PAG 4460 A 4472.
- 18/03/1998
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
- 18/03/1998
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- ESTE PROCESSO CONTEM 13 (TREZE) FOLHAS NUMERADAS E
RUBRICADAS.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 01:47