Projeto de Lei do Senado n° 66, de 1986

Autoria
Senador Nelson Carneiro (/RJ)
Natureza
Norma Geral

Ementa:
AMPLIA A COMPETENCIA DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL, NAS ESTRADAS, ATRIBUINDO-LHE TAMBEM A TAREFA DE FISCALIZAR ANOTAÇÕES RELATIVAS A REGISTRO DE EMPREGADO EXERCENTE DA ATIVIDADE DE CONDUTOR DE VEICULOS, NAS RESPECTIVAS CARTEIRAS PROFISSIONAIS.

Situação Atual Tramitação encerrada

Último estado:
05/12/1987 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 66/1986
Autor:
Senador Nelson Carneiro (/RJ)
Data:
18/04/1986
Descrição/Ementa
AMPLIA A COMPETENCIA DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL, NAS ESTRADAS, ATRIBUINDO-LHE TAMBEM A TAREFA DE FISCALIZAR ANOTAÇÕES RELATIVAS A REGISTRO DE EMPREGADO EXERCENTE DA ATIVIDADE DE CONDUTOR DE VEICULOS, NAS RESPECTIVAS CARTEIRAS PROFISSIONAIS.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
18/04/1986
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
    • SF-CLS - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO SOCIAL
    • SF-CT - COMISSÃO TRANSP. COM. OBRAS PUBLICAS
Indexação:
FIXAÇÃO, REQUISITOS, AMPLIAÇÃO, COMPETENCIA, POLICIA RODOVIARIA FEDERAL, RODOVIA, FISCALIZAÇÃO, REGISTRO, CARTEIRA PROFISSIONAL, EMPREGADO, CONDUTOR, VEICULO, CARGA, PASSAGEIRO. HIPOTESE, IRREGULARIDADE, COMUNICAÇÃO, PARTICIPAÇÃO, (MTB), EMPRESA, EMPREGADOR, EMPREGADO.
05/12/1987
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ART 367 DO REGIMENTO INTERNO.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 17 06 1988).
26/11/1986
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
PARECER, SEN JUTAHY MAGALHÃES, PELA INCONSTITUCIONALIDADE
E INCONVENIENCIA, ASSINANDO SEM VOTO O SEN NELSON
CARNEIRO.
07/05/1986
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR SEN JUTAHY MAGALHÃES.
18/04/1986
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO AS CCJ, CLS E CT.
DCN2 19 04 PAG 0906.
18/04/1986
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 21:37