Segunda Discussão. Projeto aprovado nos termos da redação vencida em discussão preliminar. À Câmara dos Deputados com o Ofício 615 de 14/09/1962.

Leitura do Parecer 521 de 1962 da Comissão de Trasnportes, Comunicações e Obras Públicas, opinando pela aprovação do Projeto e da emenda referida. Relator: Victorino Freire.

Leitura do Parecer 522 de 1962 da Comissão de Saúde Pública, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Pedro Ludovico.

Leitura do Parecer 523 de 1962 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Gaspar Veloso.

Após ser aprovado o Requerimento são lidos os Pareceres.

Leitura do Parecer 520 de 1962 da Comissão de Economia, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Fausto Cabral.

Primeira Discussão. Projeto aprovado.

Leitura do Requerimento 553 de 1962 do Senador Jefferson Aguiar, solicitando urgência ao Projeto nos termos do Art. 330 letra B do Regimento Interno. Adiada a votação por falta de número.

Leitura do Parecer 887 de 1959 da Comissão de Redação, oferecendo a redação do vencido na discussão preliminar. Relator: Ary Viana.

Leitura do Requerimento 495 de 1959 do Senador Attílio Vivacqua, solicitando o desarquivamento do Projeto.

Discussão preliminar. Após esclarecimentos do Presidente é encaminhado à votação o Parecer 777 de 1959 da Comissão de Constituição e Justiça pelo Senador Attílio Vivacqua. Em seguida o Parecer é aprovado. O Projeto é considerado constitucional com as modificações introduzidas pela Comissão, ficando prejudicada a emenda de Plenário.

Sessão extraordinária. Leitura do Parecer 777 de 1959 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela aprovação do Projeto e da emenda 2-C, com voto em separado do Senador Benedito Valladares. Relator: Lima Guimarães.

Leitura e aprovação do Requerimento 225 de 1959 do Senador Lameira Bittencourt, solicitando a volta do Projeto a Comissão de Constituição e Justiça para que esta examine a possibilidade de se extrair o Art. 4 a fim de tornar o Projeto constitucional. À Comissão de Constituição e Justiça.

Leitura do Parecer 327 de 1959 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela inconstitucionalidade do Projeto e da emenda. Relator: Benedito Valladares.

1ª Discussão. Após ser lida a emenda 1 do Senador Ary Viana é encerrada a discussão e o Projeto volta à Comissão de Constituição e Justiça.

Leitura do Parecer 147 de 1959 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela inconstitucionalidade do Projeto. Relator: Benedito Valladares.

Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Economia e à Comissão de Transporte, Comunicações e Obras Públicas é à Comissão de Saúde Pública e à Comissão de Finanças.