Projeto de Lei do Senado n° 75, de 1990

Autoria
Senador Marco Maciel (/)
Natureza
Norma Geral

Ementa:
DISPÕE SOBRE A AÇÃO CIVIL DE RESPONSABILIDADE PELO NÃO-OFERECIMENTO DO ENSINO OBRIGATORIO GRATUITO OU SUA OFERTA IRREGULAR, NOS TERMOS DO ARTIGO 208 INCISO SEGUNDO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
17/12/1990 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 75/1990
Autor:
Senador Marco Maciel (/)
Data:
21/06/1990
Descrição/Ementa
DISPÕE SOBRE A AÇÃO CIVIL DE RESPONSABILIDADE PELO NÃO-OFERECIMENTO DO ENSINO OBRIGATORIO GRATUITO OU SUA OFERTA IRREGULAR, NOS TERMOS DO ARTIGO 208 INCISO SEGUNDO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
21/06/1990
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Indexação:
PROJETO DE LEI, SENADO, REGULAMENTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. FIXAÇÃO, NORMAS, AÇÃO CIVIL, RESPONSABILIDADE, OBRIGATORIEDADE, OFERECIMENTO, GRATUIDADE, ENSINO. FIXAÇÃO, REQUISITOS, OBRIGATORIEDADE, EDUCAÇÃO, ESTADO, ENSINO, MINISTERIO PUBLICO, INSTAURAÇÃO, INQUERITO, FIXAÇÃO, PRAZO, ARQUIVAMENTO, CRIME, IMPUTAÇÃO, PENA, RECLUSÃO. IMPUTAÇÃO, PENA, CONDENAÇÃO, JUIZ, PRETENSÃO, CARENCIA, FUNDAMENTAÇÃO JURIDICA. APLICAÇÃO, NORMAS, LEI, ENSINO MEDIO, ENSINO DE SEGUNDO GRAU. NORMAS, AÇÃO PRINCIPAL, PROPOSIÇÃO, COMPETENCIA, PARTE, MINISTERIO PUBLICO, ASSOCIAÇÃO, OBRIGATORIEDADE, FIXAÇÃO, PRAZO, INSTAURAÇÃO, INQUERITO, CERTIDÃO, INFORMAÇÃO, DOCUMENTO, PERICIA.
Observações:
(REGULAMENTANDO DISPOSITIVOS DA NOVA CONSTITUIÇÃO).
28/10/2010
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
ARQUIVADO
17/12/1990
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ART. 332 DO REGIMENTO INTERNO.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 08 05 1991).
06/12/1990
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
ENCAMINHADO AO SEN MANSUETO DE LAVOR, PARA REEXAME.
06/12/1990
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
RETIRADO DE PAUTA, A PEDIDO DO RELATOR, PARA REEXAME.
23/08/1990
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
RELATOR SEN MANSUETO DE LAVOR.
29/06/1990
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
ENCERRAMENTO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.
21/06/1990
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CCJ (DECISÃO TERMINATIVA), ONDE PODERA RECEBER
EMENDAS PELO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS.
DCN2 22 06 PAG 3285.
21/06/1990
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 22:58