Projeto de Lei do Senado n° 76, de 1983
- Autoria
- Senador Nelson Carneiro (/RJ)
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, VISANDO RESTABELECER O PRIVILEGIO DA INDENIZAÇÃO DOBRADA AO TRABALHADOR QUE CONTA MAIS DE 10 ANOS DE SERVIÇO E E DESPEDIDO SEM JUSTA CAUSA.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Último estado:
- 02/08/1984 - RETIRADA PELO AUTOR
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 76/1983
- Autor:
- Senador Nelson Carneiro (/RJ)
- Data:
- 05/05/1983
- Descrição/Ementa
- ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, VISANDO RESTABELECER O PRIVILEGIO DA INDENIZAÇÃO DOBRADA AO TRABALHADOR QUE CONTA MAIS DE 10 ANOS DE SERVIÇO E E DESPEDIDO SEM JUSTA CAUSA.
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 05/05/1983
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- SF-CLS - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO SOCIAL
- Análise - Tramitação sucessiva
- Indexação:
- NORMAS, RESTABALECIMENTO, FIXAÇÃO, PRAZO, SERVIÇO, DIREITOS, TRABALHADOR, INDENIZAÇÃO.
- 02/08/1984
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Situação:
- RETIRADA PELO AUTOR
- Ação:
- DESPACHO AO ARQUIVO.
DCN2 03 08 PAG 2462.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 03 09 1984).
- 02/08/1984
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- APROVAÇÃO RQ. 149, DO SEN NELSON CARNEIRO SOLICITANDO
A RETIRADA DO PROJETO.
- 02/08/1984
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO PRIMEIRO TURNO.
- 01/06/1984
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM.
- 01/06/1984
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DISCUSSÃO ENCERRADA.
- 01/06/1984
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO PRIMEIRO TURNO.
- 21/11/1983
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
- 21/11/1983
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
- 21/11/1983
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECERES 1018 - CCJ E 1019 - CLS.
DCN2 22 11 PAG 5437.
- 17/11/1983
- SF-CLS - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO SOCIAL
- Ação:
- PARECER, SEN IRIS CELIA, FAVORAVEL.
- 19/09/1983
- SF-CLS - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO SOCIAL
- Ação:
- RELATORA SEN IRIS CELIA.
- 31/08/1983
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- PARECER, SEN HELIO GUEIROS, PELA
CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E BOA TECNICA
LEGISLATIVA E NO MERITO, OPORTUNO E CONVENIENTE,
COM VOTO CONTRARIO O SEN JOSE FRAGELLI E CONTRA
O MERITO SEN HELVIDIO NUNES.
- 12/05/1983
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RELATOR SEN HELIO GUEIROS.
- 05/05/1983
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO AS CCJ E CLS.
DCN2 06 05 PAG 1517.
- 05/05/1983
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 16:53