Projeto de Lei do Senado n° 76, de 1995
- Autoria
- Senadora Junia Marise (PDT/MG)
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ART. 477 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE 01 DE MAIO DE 1943, QUE DISPÕE SOBRE O RECIBO DE QUITAÇÃO PASSADO PELO EMPREGADO POR OCASIÃO DA RESCISÃO DE SEU CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 29/01/1999 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 76/1995
- Autor:
- Senadora Junia Marise (PDT/MG)
- Data:
- 22/03/1995
- Descrição/Ementa
- ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ART. 477 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE 01 DE MAIO DE 1943, QUE DISPÕE SOBRE O RECIBO DE QUITAÇÃO PASSADO PELO EMPREGADO POR OCASIÃO DA RESCISÃO DE SEU CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO.
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 22/03/1995
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Análise - Tramitação sucessiva
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, (CLT). FIXAÇÃO, NORMAS, RECIBO DE QUITAÇÃO, EMPREGADO, EPOCA, RESCISÃO,
- 29/01/1999
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- MATERIA ARQUIVADA NOS TERMOS DO ART. 332 DO RISF.
DSF Nº 22-A DE 24 02 PAG 3276. (PUBLICADO EM SUPLEMENTO).
- 26/11/1998
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1000 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM
APRESENTAÇÃO DE EMENDAS, DEVENDO A MATERIA SER INCLUIDA
EM ORDEM DO DIA OPORTUNAMENTE. (TRAMITANDO EM CONJUNTO
COM OS PLC 00041 1993, 00074 1994, 00094 1994, 00134
1994, PLC 00142 1994 E PLC 00008 1995).
DSF 27 11 PAG 17033.
- 17/11/1998
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECER 579 - CAS, SENDO ABERTO O PRAZO DE 05
(CINCO) DIAS UTEIS PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS.
(TRAMITANDO EM CONJUNTO COM OS PLC 00041 1993, 00074
1994, 00134 1994, 00142 1994 E 00008 1995).
DSF 18 11 PAG 16026 A 16036.
- 13/11/1998
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- PRAZO PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS: DE 19 A 25 11 98.
- 30/10/1998
- SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- ENCAMINHADO A SSCLS.
- 28/10/1998
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- ENCAMINHADO AO SACP.
- 28/10/1998
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- A COMISÃO APROVA O PARECER DO RELATOR SEN NABOR JUNIOR,
FAVORAVEL AO PLC 00094 1994 NOS TERMOS DA EMENDA 1 - CAS
(SUBSTITUTIVO); PELA REJEIÇÃO DOS PLC 00041 1993,
PLC 00074 1994, PLC 00134 1994 E PLS 00076 1995, E
PELA PREJUDICIALIDADE DOS PLC 00142 1994 E
PLC 00008 1995.
- 21/10/1998
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- DEVOLVIDO PELO SEN NABOR JUNIOR COM MINUTA DE PARECER
PELA APROVAÇÃO DOS PLC 00094 1994, COM EMENDA
PLC 00142 1994 E PLC 00008 1995, E PELA REJEIÇÃO DOS
PLC 00041 1993, PLC 00074 1994 E PLC 00134 1994 E DO
PLS 00076 1995, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO QUE APRESENTA.
- 11/05/1998
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- REDISTRIBUIÇÃO AO SEN NABOR JUNIOR. (TRAMITANDO EM
CONJUNTO COM OS PLC 00041 1993, PLC 00074 1995, PLC
00094 1995, PLC 00134 1995, PLC 00142 1995, PLC 00008
1995).
- 17/04/1998
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 17 DE ABRIL DE 1998, PARA
REDISTRIBUIÇÃO.
- 16/04/1998
- SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- ENCAMINHADO A CAS.
- 16/04/1998
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1000 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DSF 17 04 PAG 6773.
- 16/04/1998
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1000 FICAM DESAPENSADOS OS PLC 00075 E 00097 1992;
00010, 00025, 00036, 00038, 00041, 00071, 00093, 00118,
00151, 00154, 00206, 00208 E 00211 1993; 00032, 00050,
00062, 00063, 00074, 00094, 00101, 00108, 00134, 00135
E 00142 1994; 00006, 00007, 00008, 00009, 00012, 00019,
00022 E 00031 1995; 00073 1996; PLS 00060 E 00076 1995,
E PASSAM A TRAMITAR EM CONJUNTO DE ACORDO COM OS GRUPOS
ABAIXO DISCRIMINADOS: 1 - PLC 00025, 00038, 00118 1993;
00009 1995; 2 - PLC 00075 1992; 00093 1993; 00006,
00012, 00019 1995; 3 - PLC 00211 1993; 00022 1995;
4 - PLC 00206 1993; 00063, 00108 1994;
PLS 00076 1995; PLC 00041 1993; 00074, 00094,
00134, 00142 1994; E 00008 1995.
- 16/04/1998
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1000 VOTAÇÃO APROVADO O RQ. 067.
- 16/04/1998
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1000 INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO (RQ. 067).
- 05/03/1998
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1000 LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 150, DOS SEN HUGO
NAPOLEÃO E EDISON LOBÃO, SOLICITANDO O ADIAMENTO DA
VOTAÇÃO DO RQ. 067, PARA O DIA 16 DE ABRIL DE 1998.
DSF 06 03 PAG 3426.
- 05/03/1998
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1000 INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO (RQ. 067).
- 13/02/1998
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- AGENDADO PARA O DIA 05 DE MARÇO DE 1998 (RQ. 067).
- 30/01/1998
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA. (RQ. 067).
- 30/01/1998
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA DO RQ. 067, SUBSCRITO PELO SEN ADEMIR ANDRADE,
SOLICITANDO O DESPENSAMENTO DA MATERIA COM OS
PLC 00075 1992 E PLC 00097 1992; PLC 00010 1993,
PLC 00025 1993, PLC 00036 1993, PLC 00038 1993,
PLC 00041 1993, PLC 00071 1993, PLC 00093 1993,
PLC 00118 1993, PLC 00151 1993, PLC 00154 1993,
PLC 00206 1993, PLC 00208 1993, PLC 00211 1993;
PLC 00032 1994, PLC 00050 1994, PLC 00062 1994,
PLC 00063 1994, PLC 00074 1994, PLC 00094 1994,
PLC 00101 1994, PLC 00108 1994, PLC 00134 1994,
PLC 00135 1994, PLC 00142 1994; PLC 00006 1995,
PLC 00007 1995, PLC 00008 1995, PLC 00009 1995,
PLC 00012 1995, PLC 00019 1995, PLC 00022 1995,
PLC 00031 1995 E OS PLS 00060 1995 E PLS 00076 1995,
PLC 00073 1996, BEM COMO O APENSAMENTO DO PLC 00118 1993,
PLC 00025 1993, PLC 00038 1993 E PLC 00009 1995;
PLC 00075 1992, PLC 00012 1995, PLC 00006 1995,
PLC 00019 1993; PLC 00211 1993 COM O PLC 00022 1995,
O PLC 00206 1993, PLC 00063 1994, PLC 00108 1994, OS
PLC 00094 1994, PLC 00134 1994, PLC 00074 1994,
PLC 00008 1995, PLC 00041 1993 E O PLC 00142 1994.
DSF 31 01 PAG 1944.
- 27/01/1998
- SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- ENCAMINHADO A SSCLS.
- 27/01/1998
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- ENCAMINHADO AO SACP, ATENDENDO A SOLICITAÇÃO DA SSCLS.
- 19/09/1997
- SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 19 DE SETEMBRO DE 1997.
- 18/09/1997
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DSF 19 09 PAG 19611 E 19612.
- 18/09/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO APROVADO O RQ. 595.
- 18/09/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO (RQ. 595, DE
TRAMITAÇÃO CONJUNTA).
- 11/09/1997
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA (RQ. 595, DE TRAMITAÇÃO
CONJUNTA).
- 11/09/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A PRESIDENCIA INFORMA AO PLENARIO QUE TRANSFERIU A
MATERIA PARA A ORDEM DO DIA DA SESSÃO DE 18 DE SETEMBRO
DE 1997.
DSF 12 09 PAG 18648.
- 26/08/1997
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- AGENDADO PARA O DIA 16 DE SETEMBRO DE 1997 (RQ. 595).
- 26/08/1997
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA (RQ. 595, DE TRAMITAÇÃO
CONJUNTA).
- 26/08/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA RQ. 595, DO SEN LUCIO ALCANTARA, SOLICITANDO
TRAMITAÇÃO CONJUNTA DO PLC 00073 1996 COM O PLS 00151
1993, COM O QUAL A PRESENTE MATERIA TRAMITA EM CONJUNTO
COM OS PLC 00075 E 00097 1992; 00010, 00025, 00036,
00038, 00041, 00071, 00093, 00118, 00154, 00206, 00208 E
00211 1993; 00032, 00050, 00062, 00063, 00074, 00094,
00101, 00108, 00134, 00135 E 00142 1994; 00006, 00007,
00008, 00009, 00012, 00019, 00022 E 00031 1995 E COM O
PLS 00060 1995.
DSF 27 08 PAG 17311.
- 22/08/1997
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- 1500 RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 22 DE AGOSTO DE 1997.
- 21/08/1997
- SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 21 DE AGOSTO DE 1997.
- 21/08/1997
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- ENCAMINHADO AO SACP, ATENDENDO SOLICITAÇÃO DA SSCLS;
TRAMITAM EM CONJUNTO COM OS PLC 00031, 00012, 00009,
00008, 00007, 00006, 00019, 00022 1995, 00142, 00135,
00134, 00108, 00101, 00094, 00074, 00063, 00062, 00050,
00032 1994, 00093, 00211, 00208, 00206, 00154, 00151,
00118, 00071, 00041, 00038, 00036, 00025, 00010 1993,
00097, 00075 1992, E O PLS 00060 1995.
- 11/12/1996
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- DEVOLVIDO PELO SEN WALDECK ORNELAS COM PARECER FAVORAVEL
AOS PLC 00009 1995, 00118 1993, 00025 1993, 00075 1992,
00006 1995, 00019 1995, 0063 1994, 00094 1994, 00008
1995, 00135 1994, 00208 1993, 00007 1995, 00142 1994,
00097 1992; PLS 0060 1995, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO
OFERECIDO AO PLC 00075 1992; PELA REJEIÇÃO DOS PLC 00154
1993, 00050 1994, 00031 1995, 00151 1993, 00211 1993,
00022 1995, 00206 1993, 00108 1994, 00134 1994, 00074
1994, 00041 1993, 00010 1993, 00036 1993, 00071 1993,
00032 1994, 00062 1994; E DO PLS 00076 1995, BEM COMO
PELA PREJUDICIALIDADE DOS PLC 00101 1994, 00038 1993 E
00093 1993.
- 20/06/1995
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- RELATOR SEN WALDECK ORNELAS.
- 15/05/1995
- SF-SCP - SERVIÇO COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- ENCAMINHADO A CAS PARA EXAME DA MATERIA.
- 12/05/1995
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DCN2 13 05 PAG 8204.
- 12/05/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO APROVADO O RQ. 664.
- 03/05/1995
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA (RQ. 664, DE TRAMITAÇÃO
CONJUNTA).
- 03/05/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA RQ. 664, DO SEN WALDECK ORNELAS, SOLICITANDO
TRAMITAÇÃO CONJUNTA COM OS PLC 00031 1995,
PLC 00012 1995, PLC 00009 1995, PLC 00008 1995,
PLC 00007 1995, PLC 00006 1995, PLC 00019 1995,
PLC 00022 1995, PLC 00142 1994, PLC 00135 1994,
PLC 00134 1994, PLC 00108 1994, PLC 00101 1994,
PLC 00094 1994, PLC 00074 1994, PLC 00063 1994,
PLC 00062 1994, PLC 00050 1994, PLC 00032 1994,
PLC 00093 1993, PLC 00211 1993, PLC 00208 1993,
PLC 00206 1993, PLC 00154 1993, PLC 00151 1993,
PLC 00118 1993, PLC 00071 1993, PLC 00041 1993,
PLC 00038 1993, PLC 00036 1993, PLC 00025 1993,
PLC 00010 1993, PLC 00097 1992, PLC 00075 1992 E COM O
PLS 00060 1995.
DCN2 04 05 PAG 7272.
- 24/04/1995
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- ENCAMINHADO AO SCP, PARA ATENDER SOLICITAÇÃO DA SSCLS DE
TRAMITAÇÃO CONJUNTA.
- 31/03/1995
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.
- 22/03/1995
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CAS (DECISÃO TERMINATIVA), ONDE PODERA RECEBER
EMENDAS PELO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS.
DCN2 23 03 PAG 3536.
- 22/03/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
- 12/05/1195
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO (RQ. 664, DE
TRAMITAÇÃO CONJUNTA).
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 20:54