Projeto de Lei do Senado n° 77, de 1994

Autoria
Senador Marco Maciel (PFL/PE)
Natureza
Norma Geral

Ementa:
REGULA O DIREITO DE NACIONALIDADE NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL DE REVISÃO NUMERO 03, DE 1994.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
13/03/1995 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 77/1994
Autor:
Senador Marco Maciel (PFL/PE)
Data:
07/11/1994
Descrição/Ementa
REGULA O DIREITO DE NACIONALIDADE NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL DE REVISÃO NUMERO 03, DE 1994.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
07/11/1994
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Indexação:
PROJETO DE LEI, SENADO, REGULAMENTAÇÃO, DIREITOS, NACIONALIDADE, EMENDA CONSTITUCIONAL, REVISÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. FIXAÇÃO, CRITERIOS, DISPENSA, REGISTRO, REPARTIÇÃO, NASCIMENTO, ESTRANGEIRO, PAI, MÃE, BRASILEIRO NATO. FIXAÇÃO, REQUISITOS, NATURALIZAÇÃO, ESTRANGEIRO, BRASIL, PERIODO, COMPROVAÇÃO, RESIDENCIA, PRAZO, ISENÇÃO, CONDENAÇÃO, PENA, AÇÃO PENAL. DIREITOS, PORTUGUES, RESIDENCIA, BRASIL, HIPOTESE, RECIPROCIDADE, BENEFICIO, GOZO, DIREITOS, EXCLUSÃO, BRASILEIRO NATO. HIPOTESE, GARANTIA, NACIONALIDADE, BRASIL, NATURALIZAÇÃO, APRESENTAÇÃO, AUTORIDADE, DOCUMENTO, COMPROVAÇÃO, NORMA JURIDICA, REQUISITOS, IMPOSIÇÃO, PERMANENCIA, JURISDIÇÃO, EXERCICIO, DIREITOS, CIVIL.
Observações:
(DUPLA NACIONALIDADE).
13/03/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO
DA MATERIA, NOS TERMOS DO ART. 332 E 333 DO REGIMENTO
INTERNO DO SENADO FEDERAL.
DCN2 14 03 95 PAG. 2984 A 3043
07/11/1994
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CCJ (DECISÃO TERMINATIVA), ONDE PODERA RECEBER
EMENDAS PELO PRAZO DE 03 (TRES) DIAS UTEIS.
DCN2 08 11 PAG 6596.
07/11/1994
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 22:06