Projeto de Lei do Senado n° 78, de 1992

(LEI DE ARBITRAGEM)

Autoria
Senador Marco Maciel (PFL/PE)
Nº na Câmara dos Deputados
PL 4018/1993
Norma Gerada
Lei nº 9.307 de 23/09/1996
Natureza
Norma Geral

Ementa:
DISPÕE SOBRE A ARBITRAGEM.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino:
À Câmara dos Deputados
Norma jurídica gerada:
Lei nº 9.307 de 23/09/1996
Último estado:
23/09/1996 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 78/1992
Autor:
Senador Marco Maciel (PFL/PE)
Data:
03/06/1992
Descrição/Ementa
DISPÕE SOBRE A ARBITRAGEM.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
03/06/1992
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Indexação:
FIXAÇÃO, NORMAS, HIPOTESE, ARBITRAGEM, DIREITOS, PATRIMONIO, COMERCIO, EQUIDADE, CRITERIOS, PARTE, ARBITRAGEM. DIREITOS, PARTE, SOLUÇÃO, LITIGIO, JUIZO ARBITRAL, CONVENÇÃO, ARBITRAGEM. HIPOTESE, EXISTENCIA, CLAUSULA, COMPROMISSO, RESISTENCIA, CRIAÇÃO, ARBITRAGEM, REQUERIMENTO, REQUISIÇÃO, CITAÇÃO, PARTE, JUIZO, AUDIENCIA, EXTINÇÃO. REQUISITOS, ARBITRAGEM, ARBITRO, EXERCICIO, FUNÇÃO, EQUIPARAÇÃO, SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO, EFEITOS LEGAIS, LEGISLAÇÃO PENAL. FIXAÇÃO, NORMAS, PROCEDIMENTO, ARBITRAGEM. FIXAÇÃO, NORMAS, IMPUTAÇÃO, PENA, PRAZO, APRESENTAÇÃO, SENTENÇA, ARBITRAGEM. FIXAÇÃO, NORMAS, RECONHECIMENTO, EXECUÇÃO, SENTENÇA ARBITRAL ESTRANGEIRA, HIPOTESE, RECONHECIMENTO, EXECUÇÃO, BRASIL, HOMOLOGAÇÃO, (STF). ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, CONVENÇÃO, ARBITRAGEM, SENTENÇA, SENTENÇA HOMOLOGATORIA.
25/02/2014
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
DEVOLVIDO APÓS CONSULTA
- ARQUIVADO
25/02/2014
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
Devolvido ao Arquivo.
09/10/2012
SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO ENCAMINHADO À SGM POR SOLICITAÇÃO.
19/12/2003
SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:
Processo devolvido.
16/12/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Ao PLEG, com destino ao Arquivo.
10/12/2003
SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:
Processado emprestado à SSCLSF.
14/10/2003
SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:
Processo devolvido ao Arquivo.
13/10/2003
SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:
Processo Emprestado Ao Gab. Sen. MARCO MACIEL
03/07/2003
SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO DEVOLVIDO E ARQUIVADO
30/06/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntamos às fls. 213/227 cópia do ofício s/nº, de 2003, do Tribunal de Justiça Arbitral do Mercosul, encaminhando cópia dos estatutos do Tribunal de Justiça Arbitral do Mercosul com sede no Brasil.
A matéria retorna ao Arquivo.
27/06/2003
SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO EMPRESTADO À SSCLSF.
09/10/1996
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SF 1403, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS.
25/09/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA RECEBIMENTO MSF 00224 1996
(00894 1996, NA ORIGEM), DO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
RESTITUINDO AUTOGRAFOS DO PROJETO SANCIONADO E
TRANSFORMADO NA LEI 9307/96.
DSF 26 09 PAG 16388.
23/09/1996
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
SANCIONADA. LEI 009307 DE 1996.
DOFC 24 09 PAG 18897 A 18900.
23/09/1996
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
JUNTADA MSG 894, DO PRESIDENTE DA REPUBLICA, AGRADECENDO
COMUNICAÇÃO DO SENADO, ENCAMINHADA PELO AV. 1157 - SUPAR
DA CASA CIVIL.
03/09/1996
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SF 1307, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DO PROJETO E O SEU
ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.
03/09/1996
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SF 1310, AO MINISTRO-CHEFE DA CASA CIVIL,
ENCAMINHANDO MSG SF 258, AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
SUBMETENDO AUTOGRAFOS A SANÇÃO.
28/08/1996
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A SANÇÃO.
DSF 29 08 PAG 15054.
28/08/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADA A REDAÇÃO FINAL.
28/08/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DISCUSSÃO ENCERRADA, SEM DEBATES.
28/08/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 862, DO SEN EDISON LOBÃO,
DE DISPENSA DE PUBLICAÇÃO PARA IMEDIATA DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
28/08/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 487 - CDIR, OFERECENDO A REDAÇÃO FINAL,
RELATOR SEN NEY SUASSUNA.
28/08/1996
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CDIR, PARA A REDAÇÃO FINAL.
DSF 29 08 PAG 15023.
28/08/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADA AS EMENDAS, EM GLOBO.
28/08/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DISCUSSÃO ENCERRADA.
28/08/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO, DAS EMENDAS
DA CAMARA AO PROJETO.
20/08/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA O AGENDAMENTO DAS EMENDAS DA
CAMARA AO PROJETO, EM ADITAMENTO A PAUTA PREVISTA PARA O
DIA 28 DE AGOSTO DE 1996.
DSF 21 08 PAG 14662.
16/08/1996
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
16/08/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 458 - CCJ.
DSF 17 08 PAG 14201.
14/08/1996
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
PARECER, SEN EDISON LOBÃO, FAVORAVEL AS EMENDAS DA
CAMARA DOS DEPUTADOS.
26/07/1996
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
DEVOLVIDA PELO RELATOR, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES DE
SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
26/06/1996
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
REDISTRIBUIÇÃO AO SEN EDISON LOBÃO.
18/06/1996
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CCJ.
DSF 29 06 PAG 10166.
18/06/1996
SF-SCP - SERVIÇO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
ENCAMINHADO A CCJ PARA EXAME DAS EMENDAS DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, AO PROJETO.
18/06/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA DA EMENDA DA CAMARA DOS DEPUTADOS AO PROJETO.
18/06/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA OF. 106, DO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, ENCAMINHANDO EMENDAS DA CAMARA AO PROJETO.
14/07/1993
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SM 545, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, ENCAMINHANDO O PROJETO PARA REVISÃO, NOS
TERMOS DO ART. 65 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
12/07/1993
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CAMARA DOS DEPUTADOS.
DCN2 13 07 PAG 6893.
12/07/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO, SEM APRESENTAÇÃO
DE RECURSO.
02/07/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA RECEBIMENTO DO OF. 016, DO
PRESIDENTE DA CCJ, INFORMANDO A APROVAÇÃO DO PROJETO,
SENDO ABERTO O PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS PARA INTERPOSIÇÃO
DE RECURSO.
DCN2 03 07 PAG 6276.
02/07/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 221 - CCJ.
DCN2 03 07 PAG 6269.
30/06/1993
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
PARECER, PELA APROVAÇÃO DA MATERIA, COM EMENDA 01 - CCJ.
16/06/1992
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR SEN ANTONIO MARIZ.
16/06/1992
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
ENCERRAMENTO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.
03/06/1992
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CCJ (DECISÃO TERMINATIVA), ONDE PODERA RECEBER
EMENDAS PELO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS.
DCN2 04 06 PAG 4285.
03/06/1992
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 21:59