Projeto de Lei do Senado n° 86, de 1991

Autoria
Senador Marco Maciel (PFL/PE)
Natureza
Norma Geral

Ementa:
DISPÕE SOBRE A AÇÃO CIVIL DE RESPONSABILIDADE PELO NÃO-OFERECIMENTO DO ENSINO OBRIGATORIO GRATUITO OU SUA OFERTA IRREGULAR, NOS TERMOS DO ART. 208, PARAGRAFO SEGUNDO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
13/03/1995 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 86/1991
Autor:
Senador Marco Maciel (PFL/PE)
Data:
19/04/1991
Descrição/Ementa
DISPÕE SOBRE A AÇÃO CIVIL DE RESPONSABILIDADE PELO NÃO-OFERECIMENTO DO ENSINO OBRIGATORIO GRATUITO OU SUA OFERTA IRREGULAR, NOS TERMOS DO ART. 208, PARAGRAFO SEGUNDO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
19/04/1991
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Indexação:
PROJETO DE LEI, SENADO, REGULAMENTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. FIXAÇÃO, NORMAS, AÇÃO CIVIL, RESPONSABILIDADE, OBRIGATORIEDADE, OFERECIMENTO, ENSINO, GRATUIDADE, IRREGULARIDADE. FIXAÇÃO, REQUISITOS, HIPOTESE, ATENDIMENTO, MATRICULA, OFERECIMENTO, ESTABELECIMENTO DE ENSINO. FIXAÇÃO, CRITERIOS, AÇÃO CIVIL, RESPONSABILIDADE, CUMPRIMENTO, OBRIGAÇÃO, CONDENAÇÃO, FORNECIMENTO, BOLSA DE ESTUDO, GRATUIDADE. FIXAÇÃO, REQUISITOS, HIPOTESE, MINISTERIO PUBLICO, INSTAURAÇÃO, INQUERITO, PRAZO, REQUISIÇÃO, ORGÃO PUBLICO, ORGÃO, PARTICULAR, CERTIDÃO, INFORMAÇÃO, DOCUMENTAÇÃO, EXAME, PERICIA. HIPOTESE, AÇÃO CIVIL, COISA JULGADA, JULGAMENTO, IMPROCEDENCIA, AÇÃO, DEFICIENCIA, PROVA, PROIBIÇÃO, ADIANTAMENTO, CUSTAS, EMOLUMENTOS, TAXAS, HONORARIOS, PERICIA.
Observações:
(REGULAMENTANDO O ARTIGO 208, PARAGRAFO SEGUNDO, DA NOVA CONSTITUIÇÃO).
13/03/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO
DA MATERIA, NOS TERMOS DO ART. 332 E 333 DO REGIMENTO
INTERNO DO SENADO FEDERAL.
DCN2 14 03 95 PAG. 2984 A 3043
29/08/1994
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
DEVOLVIDA PELO RELATOR, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES DE
SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
30/04/1991
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
RELATOR SEN WILSON MARTINS.
30/04/1991
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
ENCERRAMENTO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.
19/04/1991
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CCJ (DECISÃO TERMINATIVA), ONDE PODERA RECEBER
EMENDAS PELO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS.
DCN2 20 04 PAG 1704.
19/04/1991
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 19:33