Projeto de Lei do Senado n° 87, de 1984

Autoria
Senador Nelson Carneiro (/RJ)
Natureza
Norma Geral

Ementa:
INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO QUE DEFINE E DISCIPLINA O PROCESSO E JULGAMENTO DOS CRIMES DE RESPONSABILIDADE, COM VISTAS A CONCEITUAR COMO TAL O DESCUMPRIMENTO DE LEIS SOBRE CONTROLE DE POLUIÇÃO.

Situação Atual Tramitação encerrada

Último estado:
05/12/1987 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 87/1984
Autor:
Senador Nelson Carneiro (/RJ)
Data:
04/06/1984
Descrição/Ementa
INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO QUE DEFINE E DISCIPLINA O PROCESSO E JULGAMENTO DOS CRIMES DE RESPONSABILIDADE, COM VISTAS A CONCEITUAR COMO TAL O DESCUMPRIMENTO DE LEIS SOBRE CONTROLE DE POLUIÇÃO.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
04/06/1984
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, CRIME DE RESPONSABILIDADE. HIPOTESE, CRIME DE RESPONSABILIDADE, GOVERNADOR, SECRETARIO, ESTADO. FIXAÇÃO, CRITERIOS, RESPONSABILIDADE, PREFEITO, VEREADOR, LEGISLAÇÃO FEDERAL, LEGISLAÇÃO, ESTADUAL, LEGISLAÇÃO MUNICIPIOS, FEDERAÇÃO.
05/12/1987
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ART 367 DO REGIMENTO INTERNO.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 29 04 1988).
24/10/1984
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR DO VENCIDO SEN JOSE FRAGELLI.
24/10/1984
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
REJEIÇÃO RELATORIO DO SEN JOSE IGNACIO FERREIRA.
06/06/1984
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR SEN JOSE IGNACIO FERREIRA.
04/06/1984
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CCJ.
DCN2 05 06 PAG 1731.
04/06/1984
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 18:46