Projeto de Lei do Senado n° 95, de 1973
- Autoria
- Senador Nelson Carneiro (/RJ)
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1664/1973
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
TORNA OBRIGATORIA A CONDENAÇÃO DA PARTE VENCIDA NOS HONORARIOS DO ADVOGADO DO VENCEDOR, NAS RECLAMAÇÕES TRABALHISTAS.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Último estado:
- 02/02/1983 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - PLS 95/1973
- Autor:
- Senador Nelson Carneiro (/RJ)
- Data:
- 29/08/1973
- Descrição/Ementa
- TORNA OBRIGATORIA A CONDENAÇÃO DA PARTE VENCIDA NOS HONORARIOS DO ADVOGADO DO VENCEDOR, NAS RECLAMAÇÕES TRABALHISTAS.
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 29/08/1973
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Análise - Tramitação sucessiva
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, (CLT). 0BRIGATORIEDADE, CONDENAÇÃO, SUJEITO PASSIVO, SUCUMBENCIA, PAGAMENTO, HONORARIOS, ADVOGADO, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA.
- 02/02/1983
- CD-PLEN - PLENARIO-CD
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE NOS TERMOS DO ARTIGO
116 DO REGIMENTO INTERNO DA CAMARA.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 27 06 1984).
- 06/11/1973
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. 370 ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS A CD.
- 31/10/1973
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CD.
DCN2 01 11 PAG 4431.
- 31/10/1973
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- APROVAÇÃO NOS TERMOS DO ART 316 DO REG INT.
- 31/10/1973
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO SEGUNDO TURNO.
- 23/10/1973
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
- 23/10/1973
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECER 566 - CR.
DCN2 24 10 PAG 4225.
- 23/10/1973
- SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
- Ação:
- PARECER REDAÇÃO DO VENCIDO PARA O SEGUNDO TURNO.
- 23/10/1973
- SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
- Ação:
- RELATOR SEN WILSON GONÇALVES
- 17/10/1973
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CR.
DCN2 18 10 PAG 4084.
- 17/10/1973
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO SUBSTITUTIVO CCJ APROVADO, PREJUDICADO O
PROJETO.
- 17/10/1973
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELO SEN GUIDO MONDIN.
- 17/10/1973
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO PRIMEIRO TURNO.
- 28/09/1973
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
- 28/09/1973
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- APROVAÇÃO DO RQ. 202 DE AUTORIA DOS SEN EURICO
REZENDE E JOSE LINDOSO DE ADIAMENTO DA DISCUSSÃO
PARA 17 10.
DCN2 29 09 PAG 3797.
- 28/09/1973
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO PRIMEIRO TURNO.
- 20/09/1973
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
- 20/09/1973
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECER 476 - CCJ.
DCN2 21 09 PAG 3577.
- 19/09/1973
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE
COM SUBSTITUTIVO.
- 30/08/1973
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RELATOR SEN JOSE AUGUSTO.
- 29/08/1973
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CCJ.
DCN2 30 08 PAG 3141.
- 29/08/1973
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 16:32