Projeto de Lei do Senado n° 101, de 1997 (Complementar)


Ementa:
REGULAMENTA A CANDIDATURA A REELEIÇÃO DOS OCUPANTES DOS CARGOS DE PRESIDENCIA DA REPUBLICA, GOVERNADORES DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL, PREFEITOS MUNICIPAIS E DOS RESPECTIVOS VICES, DISPÕE SOBRE SUAS CAMPANHAS ELEITORAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. COMPLEMENTAR.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
29/01/1999 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 101/1997
Autor:
Senador Guilherme Palmeira (PFL/AL)
Data:
08/04/1997
Descrição/Ementa
REGULAMENTA A CANDIDATURA A REELEIÇÃO DOS OCUPANTES DOS CARGOS DE PRESIDENCIA DA REPUBLICA, GOVERNADORES DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL, PREFEITOS MUNICIPAIS E DOS RESPECTIVOS VICES, DISPÕE SOBRE SUAS CAMPANHAS ELEITORAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. COMPLEMENTAR.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
08/04/1997
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Indexação:
FIXAÇÃO, NORMAS, REGULAMENTAÇÃO, CANTIDATURA, REELEIÇÃO, OCUPANTE, CARGO PUBLICO, PRESIDENTE DA REPUBLICA, GOVERNADOR, GOVERNO ESTADUAL, (DF), PREFEITO, MUNICIPIOS, VICE PRESIDENTE DA REPUBLICA, VICE GOVERNADOR, VICE PREFEITO, PREFEITURA MUNICIPAL, CAMPANHA ELEITORAL, DIREITOS, CANDIDATO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DESINCOMPATIBILIZAÇÃO. FIXAÇÃO, CRITERIOS, CAMPANHA ELEITORAL, OBEDIENCIA, LEGISLAÇÃO ELEITORAL, LEI, EXECUÇÃO, (TSE). FIXAÇÃO, REQUISITOS, UTILIZAÇÃO, BENS PUBLICOS, CAMPANHA ELEITORAL, UTILIZAÇÃO, CUSTOS, VEICULOS, EMBARCAÇÃO, AERONAVE, PATRIMONIO PUBLICO, PARTICIPAÇÃO, SOLENIDADE, INAUGURAÇÃO, OBRA PUBLICA, REFERENCIA, CANDIDATO, PREMIO, CONDECORAÇÃO, DIPLOMA, INSIGNIA, PESSOA FISICA, ENTIDADE, ORGÃO PUBLICO, COLABORAÇÃO, PARTICIPAÇÃO, PROGRAMA, RADIO, TELEVISÃO, HORARIO, CRITERIOS, JUSTIÇA ELEITORAL, DIVULGAÇÃO, PROPAGANDA, DISTINTIVO, SIMBOLO, RECEBIMENTO, AUDIENCIA, HOMENAGEM, PARTICIPAÇÃO, FINANCIAMENTO, CAMPANHA, ATIVIDADE, ATO, INICIATIVA, RESSARCIMENTO, COMPETENCIA, ORGÃOS, CANDIDATO, REGISTRO, RECOLHIMENTO, IMPORTANCIA, FORMA, (TSE), PROIBIÇÃO, HIPOTESE, PRONUNCIAMENTO, PRAZO. FIXAÇÃO, NORMAS, CONDUTA, ETICA, PROIBIÇÃO, CANDIDATO, REELEIÇÃO, HIPOTESE, CASSAÇÃO, CANDIDATO, ATO, CARACTERIZAÇÃO, CONCESSÃO, PERMISSÃO, PESSOA FISICA, ENTIDADE, PARTICIPAÇÃO, FINANCIAMENTO, CAMPANHA, VIAGEM, SOLENIDADE, EFEITO, CARGO PUBLICO, CONVITE, PESSOA FISICA, PARTICIPAÇÃO, CAMPANHA ELEITORAL, AFASTAMENTO, PERDA, REMUNERAÇÃO, DATA, REGISTRO, CANDIDATURA, PROCLAMAÇÃO, RESULTADO, JUSTIÇA ELEITORAL, DEMISSÃO, PAGAMENTO, MULTA. FIXAÇÃO, REQUISITOS, FISCALIZAÇÃO, JUSTIÇA ELEITORAL, DISPONIBILIDADE, PARTIDO POLITICO, FORNECIMENTO, COPIA, REQUERIMENTO, PLANO DE CONTAS, CANDIDATO, REELEIÇÃO, RESSARCIMENTO, UTILIZAÇÃO, VEICULOS, EMBARCAÇÃO, AERONAVE, PROPRIEDADE, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA. PARTICIPAÇÃO, FINANCIAMENTO, CAMPANHA ELEITORAL, CANDIDATO, REELEIÇÃO, PROIBIÇÃO, EMPRESTIMO, PERMISSÃO, SERVIÇO, CONCESSÃO, CONTRATO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, INSTITUIÇÃO PUBLICA, PERIODO, REGISTRO, POSSE, ELEITO, EXCEÇÃO, CONTRATO, ADESÃO.
29/01/1999
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
MATERIA ARQUIVADA NOS TERMOS DO ART. 332 DO RISF.
DSF Nº 22-A DE 24 02 PAG 3276. (PUBLICADO EM SUPLEMENTO).
11/01/1999
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
ENCAMINHADO AO SACP, EM ATENDIMENTO AO DISPOSTO
NOS ARTIGOS 332 E 333 DO REGIMENTO INTERNO.
09/10/1997
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
DEVOLVIDA PELO RELATOR, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES DE
SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
10/06/1997
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR SEN LUCIO ALCANTARA.
05/06/1997
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
NESTA DATA, FOI AUTUADO O PRESENTE COMO PLS 101/97 -
COMPLEMENTAR, CONTENDO 14 (QUATORZE) FOLHAS NUMERADAS E
RUBRICADAS.
05/06/1997
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CCJ.
DSF 06 06 PAG 10982 A 10985.
05/06/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
05/06/1997
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
JUNTADO AO PROJETO COPIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL 16,
PUBLICADA NO DOFC DE 05 DE JUNHO DE 1997.
05/06/1997
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
ESTE PROCESSO CONTEM 14 (QUATORZE) FOLHAS NUMERADAS E
RUBRICADAS.
08/04/1997
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
E LIDA, NESTA OPORTUNIDADE, FALA DA PRESIDENCIA
COMUNICANDO AO PLENARIO, QUE A TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE
LEI APRESENTADO PELO SEN GUILHERME PALMEIRA, SO DEVERA
TER INICIO APOS A FINALIZAÇÃO DA TRAMITAÇÃO DA PEC 00004
1997, NO CONGRESSO NACIONAL, UMA VEZ QUE O PROJETO
REGULAMENTA A EMENDA CONSTITUCIONAL QUE SERA CONSEQUENCIA
DA REFERIDA PEC, DEVENDO O PROJETO AGUARDAR NA SGM A
PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL PARA INICIAR SUA
TRAMITAÇÃO.
DSF 09 04 PAG 7356.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 21:38