Projeto de Lei do Senado n° 105, de 1984

Autoria
Senador Nelson Carneiro (/RJ)
Natureza
Norma Geral

Ementa:
INTRODUZ MODIFICAÇÕES NA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, DE MODO A TORNAR EXPRESSO QUE O PAGAMENTO POR HORAS EXTRAS E POR GRATIFICAÇÕES TACITAMENTE AJUSTADAS INTEGRAM O SALARIO, DESDE QUE HABITUAIS.

Situação Atual Tramitação encerrada

Último estado:
05/12/1987 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 105/1984
Autor:
Senador Nelson Carneiro (/RJ)
Data:
20/06/1984
Descrição/Ementa
INTRODUZ MODIFICAÇÕES NA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, DE MODO A TORNAR EXPRESSO QUE O PAGAMENTO POR HORAS EXTRAS E POR GRATIFICAÇÕES TACITAMENTE AJUSTADAS INTEGRAM O SALARIO, DESDE QUE HABITUAIS.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
20/06/1984
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
    • SF-CLS - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO SOCIAL
    • SF-CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
Indexação:
ALTERAÇÃO, (CLT). FIXAÇÃO, CRITERIOS, INCORPORAÇÃO, SALARIO, RECEBIMENTO, EMPREGADO, COMISSÃO, PERCENTAGEM, DIARIAS, ABONOS, PAGAMENTO, EMPREGADOR. FIXAÇÃO, CRITERIOS, INCORPORAÇÃO, SALARIO, RECEBIMENTO, HORA EXTRA, GRATIFICAÇÃO, PRAZO, HABITUALIDADE.
05/12/1987
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ART 367 DO REGIMENTO INTERNO.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 17 06 1988).
16/05/1985
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
REDISTRIBUIÇÃO AO SEN LUIZ CAVALCANTE.
09/08/1984
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR SEN MARCONDES GADELHA.
20/06/1984
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO AS CCJ, CLS E CF.
DCN2 21 06 PAG 2135.
20/06/1984
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 18:52