Projeto de Lei do Senado n° 107, de 1997

Autoria
Senador Ney Suassuna (MDB/PB)
Natureza
Norma Geral

Ementa:
AUTORIZA A TERCEIRIZAÇÃO NA COBRANÇA DE DEBITOS COM A UNIÃO, MEDIANTE CREDENCIAMENTO DE ESCRITORIOS E PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
29/01/1999 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 107/1997
Autor:
Senador Ney Suassuna (MDB/PB)
Data:
11/06/1997
Descrição/Ementa
AUTORIZA A TERCEIRIZAÇÃO NA COBRANÇA DE DEBITOS COM A UNIÃO, MEDIANTE CREDENCIAMENTO DE ESCRITORIOS E PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
11/06/1997
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Indexação:
AUTORIZAÇÃO, TERCEIRIZAÇÃO, COBRANÇA, DEBITO, UNIÃO FEDERAL, CREDENCIAMENTO, ESCRITORIO, ESPECIALIZAÇÃO. AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CREDENCIAMENTO, ESCRITORIO, PROFISSIONALISMO, ESPECIALIZAÇÃO, ADVOCACIA, PROMOÇÃO, COBRANÇA, DEBITO, TRIBUTOS, DIVIDA, UNIÃO FEDERAL. FIXAÇÃO, CRITERIOS, EXECUTIVO, CREDENCIAMENTO, ESCRITORIO, PROFISSIONALISMO, REMUNERAÇÃO, VALOR, COBRANÇA, DISPOSITIVOS, LEI. COMPETENCIA, PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL, PROMOÇÃO, CREDENCIAMENTO, EXERCICIO, FISCALIZAÇÃO, CONTROLE, COBRANÇA, DISPOSITIVOS, LEI.
29/01/1999
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
MATERIA ARQUIVADA NOS TERMOS DO ART. 332 DO RISF.
DSF Nº 22-A DE 24 02 PAG 3276. (PUBLICADO EM SUPLEMENTO).
11/01/1999
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
ENCAMINHADO AO SACP, EM ATENDIMENTO AO DISPOSTO
NOS ARTIGOS 332 E 333 DO REGIMENTO INTERNO.
21/10/1998
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
DEVOLVIDA PELO RELATOR, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES DE
SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
24/09/1997
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR SEN RAMEZ TEBET.
11/06/1997
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CCJ (DECISÃO TERMINATIVA) ONDE PODERA RECEBER
EMENDAS, APOS PUBLICADO E DISTRIBUIDO EM AVULSOS, PELO
PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS.
DSF 12 06 PAG 11234.
11/06/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
11/06/1997
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
ESTE PROCESSO CONTEM 03 (TRES) FOLHAS NUMERADAS E
RUBRICADAS.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 21:41