Projeto de Lei do Senado n° 111, de 1991

Autoria
Senador Gerson Camata (/)
Natureza
Norma Geral

Ementa:
PROIBE A UNIÃO FEDERAL DE PRESTAR AUXILIO FINANCEIRO AOS ESTADOS E MUNICIPIOS NAS HIPOTESES QUE MENCIONA.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Rejeitada por Comissão em decisão terminativa (art. 91, § 5º, do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
22/05/1992 - REJEITADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)

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Identificação:
Texto inicial - PLS 111/1991
Autor:
Senador Gerson Camata (/)
Data:
26/04/1991
Descrição/Ementa
PROIBE A UNIÃO FEDERAL DE PRESTAR AUXILIO FINANCEIRO AOS ESTADOS E MUNICIPIOS NAS HIPOTESES QUE MENCIONA.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
26/04/1991
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Indexação:
PROJETO DE LEI, SENADO, ADAPTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PROIBIÇÃO, UNIÃO FEDERAL, HIPOTESE, AUXILIO FINANCEIRO, ESTADOS, MUNICIPIOS, DIVIDA, OBTENÇÃO, RECURSOS EXTERNOS, GOVERNADOR, PREFEITO, CARGO EM COMISSÃO, CARGO DE CONFIANÇA, PESSOA FISICA, INDICIAMENTO, (CPI), RESPONSABILIDADE, IRREGULARIDADE, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, DECISÃO, (TCU), TRIBUNAL DE CONTAS, ESTADOS, CONSELHO DE CONTAS DOS MUNICIPIOS.
Observações:
(ADAPTANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 37, PARAGRAFO QUARTO, DA NOVA CONSTITUIÇÃO).
22/05/1992
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO AO ARQUIVO.
DCN2 23 05 PAG 3842.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 30 07 1992).
22/05/1992
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
REJEITADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM INTERPOSIÇÃO
DE RECURSO.
15/05/1992
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA RECEBIMENTO DO OF. 015, DO
PRESIDENTE DA CCJ, INFORMANDO A REJEIÇÃO DO PROJETO,
SENDO ABERTO O PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS PARA INTERPOSIÇÃO
DE RECURSO.
DCN2 16 05 PAG 3543.
15/05/1992
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 136 - CCJ.
DCN2 16 05 PAG 3523.
13/05/1992
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
PARECER FAVORAVEL AO VOTO EM SEPARADO DO SEN CID SABOIA
DE CARVALHO, PELA REJEIÇÃO DA MATERIA, O QUAL PASSA A
CONSTITUIR O PARECER DA COMISSÃO, COM VOTO VENCIDO DA SEN
JUNIA MARISE.
10/10/1991
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
DEVOLVIDO PELO SEN CID SABOIA DE CARVALHO, COM VOTO EM
SEPARADO OPINANDO PELA REJEIÇÃO DA MATERIA.
11/09/1991
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
CONCEDIDA VISTA AO SEN CID SABOIA DE CARVALHO, PELO PRAZO
DE 05 (CINCO) DIAS.
11/09/1991
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
PARECER, SEN JUNIA MARISE, FAVORAVEL NOS TERMOS DO
SUBSTITUTIVO QUE OFERECE, DEVENDO A MATERIA RETORNAR A
PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO PARA APRECIAÇÃO EM TURNO
SUPLEMENTAR.
07/05/1991
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
RELATOR SEN JUNIA MARISE.
07/05/1991
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
ENCERRAMENTO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.
26/04/1991
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CCJ (DECISÃO TERMINATIVA), ONDE PODERA RECEBER
EMENDAS PELO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS.
DCN2 27 04 PAG 1885.
26/04/1991
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 19:52