Projeto de Lei do Senado n° 112, de 1983
- Autoria
- Senador Nelson Carneiro (/RJ)
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 478, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, PARA FIM DE GARANTIR DIREITO A INDENIZAÇÃO AO TRABALHADOR DESPEDIDO SEM JUSTA CAUSA ANTES DE COMPLETAR UM ANO DE SERVIÇO.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Último estado:
- 05/12/1987 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 112/1983
- Autor:
- Senador Nelson Carneiro (/RJ)
- Data:
- 01/06/1983
- Descrição/Ementa
- ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 478, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, PARA FIM DE GARANTIR DIREITO A INDENIZAÇÃO AO TRABALHADOR DESPEDIDO SEM JUSTA CAUSA ANTES DE COMPLETAR UM ANO DE SERVIÇO.
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 01/06/1983
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- SF-CLS - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO SOCIAL
- SF-CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
- Análise - Tramitação sucessiva
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, (CLT).
- 05/12/1987
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- ARQUIVADO NOS TERMOS DO ART 367 DO REGIMENTO INTERNO.
- 01/04/1986
- SF-CE - COMISSÃO DE ECONOMIA
- Ação:
- RELATOR SEN ALEXANDRE COSTA.
- 24/10/1985
- SF-CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
- Ação:
- PARECER, SEN VIRGILIO TAVORA, DECLARATORIO DE COMPETENCIA
DA COMISSÃO PARA O EXAME DO MERITO DA MATERIA.
- 16/09/1985
- SF-CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
- Ação:
- RELATOR SEN VIRGILIO TAVORA.
- 20/08/1985
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- RECEBIMENTO DA PROPOSIÇÃO PELA PRESIDENCIA DO SENADO,
PARA QUE A COMISSÃO DIRETORA, ATENDENDO AOS OF. SM 430 E
OF. CF 067, SE PRONUNCIE SOBRE A PRELIMINAR DE
COMPETENCIA DA COMISSÃO DE FINANÇAS.
- 23/11/1983
- SF-CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
- Ação:
- RELATOR SEN JOSE FRAGELLI.
- 17/11/1983
- SF-CLS - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO SOCIAL
- Ação:
- PARECER, SEN JUTAHY MAGALHÃES, FAVORAVEL.
- 04/10/1983
- SF-CLS - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO SOCIAL
- Ação:
- AVOCAÇÃO PELO SEN JUTAHY MAGALHÃES.
- 28/09/1983
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- PARECER, SEN MARTINS FILHO, PELA
CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE.
- 14/06/1983
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RELATOR SEN MARTINS FILHO.
- 01/06/1983
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO AS CCJ, CLS E CF.
DCN2 02 06 PAG 2138.
- 01/06/1983
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 17:06