Projeto de Lei do Senado n° 112, de 1985

Autoria
Senador Nelson Carneiro (/RJ)
Natureza
Norma Geral

Ementa:
INTRODUZ MODIFICAÇÕES NA LEI 4886, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1965, QUE REGULA AS ATIVIDADES DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS AUTONOMOS, DISPONDO SOBRE A INCIDENCIA DE CORREÇÃO MONETARIA NAS INDENIZAÇÕES QUE LHES FOREM DEVIDAS, ESTABELECENDO FORO PRIVILEGIO EM SEU FAVOR E DANDO OUTRAS PROVIDENCIAS.

Situação Atual Tramitação encerrada

Último estado:
05/12/1987 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 112/1985
Autor:
Senador Nelson Carneiro (/RJ)
Data:
15/05/1985
Descrição/Ementa
INTRODUZ MODIFICAÇÕES NA LEI 4886, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1965, QUE REGULA AS ATIVIDADES DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS AUTONOMOS, DISPONDO SOBRE A INCIDENCIA DE CORREÇÃO MONETARIA NAS INDENIZAÇÕES QUE LHES FOREM DEVIDAS, ESTABELECENDO FORO PRIVILEGIO EM SEU FAVOR E DANDO OUTRAS PROVIDENCIAS.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
15/05/1985
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
    • SF-CLS - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO SOCIAL
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, ATIVIDADE, REPRESENTAÇÃO, COMERCIAL, AUTONOMIA. FIXAÇÃO, REQUISITOS, INDENIZAÇÃO, DEBITO, REPRESENTAÇÃO COMERCIAL, RESCISÃO, CONTRATO. CRIAÇÃO, CORREÇÃO MONETARIA, DEBITO, INDENIZAÇÃO, REPRESENTAÇÃO COMERCIAL, AUTONOMIA, PRESUNÇÃO, EXCLUSIVIDADE, REPRESENTAÇÃO, OMISSÃO, CONTRATO, ESTABELECIMENTO, PRIVILEGIO, FORO.
05/12/1987
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ART 367 DO REGIMENTO INTERNO.
29/05/1985
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR SEN MOACYR DUARTE.
15/05/1985
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO AS CCJ E CLS.
DCN2 16 05 PAG 1231.
15/05/1985
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 20:10