Diversos (CN) n° 7, de 1992

Ementa:
CONVOCANDO EXTRAORDINARIAMENTE O CONGRESSO NACIONAL, NO PERIODO DE 16 A 24 DE DEZEMBRO DE 1992, PARA ACOMPANHAR, EM PLENA ATIVIDADE, OS FATOS POLITICOS QUE ORA SE DESENROLAM E PARA DELIBERAR SOBRE: 1) PROCESSO DE 'IMPEACHMENT' CONTRA O SENHOR PRESIDENTE DA REPUBLICA E DEMAIS MATERIAS DE COMPETENCIA PRIVATIVA DO SENADO FEDERAL, COMPEENDIDAS NO ART. 52 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; 2) MATERIAS DE QUE TRATA O ART. 166 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; 3) ELEIÇÃO DO CONSELHO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL, CRIADO PELA LEI 8389, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991; 4) MEDIDA PROVISORIA 311, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1992; 5) PROPOSIÇÕES DE COMPETENCIA PRIVATIVA DA CAMARA DOS DEPUTADOS; 6) PROPOSIÇÕES DE INICIATIVA PARLAMENTAR; 7) PROPOSIÇÕES DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO, DO PODER JUDICIARIO E DO MINISTERIO PUBLICO; 8) PROPOSTAS DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO; 9) TRABALHOS DE COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUERITO EM FUNCIONAMENTO.