Projeto de Lei do Senado n° 138, de 1986

Autoria
Senador Itamar Franco (CIDADANIA/MG)
Natureza
Norma Geral

Ementa:
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE BENS E RENDIMENTOS QUANDO DO TERMINO DE MANDATO ELETIVO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Situação Atual Tramitação encerrada

Último estado:
05/12/1987 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 138/1986
Autor:
Senador Itamar Franco (CIDADANIA/MG)
Data:
05/06/1986
Descrição/Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE BENS E RENDIMENTOS QUANDO DO TERMINO DE MANDATO ELETIVO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
05/06/1986
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Indexação:
FIXAÇÃO, CRITERIOS, PRAZO, OBRIGATORIEDADE, APRESENTAÇÃO, DECLARAÇÃO DE BENS, DECLARAÇÃO DE RENDIMENTO, JUSTIÇA ELEITORAL, CONCLUSÃO, MANDATO, MANDATO ELETIVO. OBRIGATORIEDADE, INDICAÇÃO, ORIGEM, RECURSOS, APLICAÇÃO, AQUISIÇÃO, BENS. COMINAÇÃO, PENA, TITULAR, MANDATO, MANDATO ELETIVO, APRESENTAÇÃO, DECLARAÇÃO DE BENS, DECLARAÇÃO DE RENDIMENTO, PRAZO.
05/12/1987
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ART 367 DO REGIMENTO INTERNO.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 16 06 1988).
19/09/1986
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR SEN MOACYR DUARTE.
05/06/1986
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CCJ.
DCN2 06 06 PAG 1740.
05/06/1986
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 22:00