Projeto de Lei do Senado n° 149, de 1993
- Autoria
- Senador João Rocha (PFL/TO)
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
TORNA OBRIGATORIA A PUBLICIDADE DA TRANSFERENCIA E DA APLICAÇÃO DE RECURSOS, A FUNDO PERDIDO, DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL PARA ESTADOS E MUNICIPIOS, INCLUSIVE SEUS ORGÃOS E ENTIDADES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 13/03/1995 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 149/1993
- Autor:
- Senador João Rocha (PFL/TO)
- Data:
- 18/11/1993
- Descrição/Ementa
- TORNA OBRIGATORIA A PUBLICIDADE DA TRANSFERENCIA E DA APLICAÇÃO DE RECURSOS, A FUNDO PERDIDO, DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL PARA ESTADOS E MUNICIPIOS, INCLUSIVE SEUS ORGÃOS E ENTIDADES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 18/11/1993
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Análise - Tramitação sucessiva
- Indexação:
- OBRIGATORIEDADE, PUBLICIDADE, TRANSFERENCIA, APLICAÇÃO, RECURSOS, FUNDOS, RECURSOS FINANCEIROS, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, ESTADOS, MUNICIPIOS, ORGÃOS, ENTIDADE, DIARIO OFICIAL, UNIÃO FEDERAL, FIXAÇÃO, PRAZO, DIVULGAÇÃO, INFORMAÇÃO, PROGRAMA, VOZ DO BRASIL, HIPOTESE, HORARIO, (RADIOBRAS). FIXAÇÃO, CRITERIOS, PUBLICAÇÃO, NOME, UNIDADE, POLITICA, ORGÃOS, ENTIDADE, BENEFICIARIO, DATA VALOR, TOTAL, RECURSOS, LIBERAÇÃO, DESTINAÇÃO, DOTAÇÃO, SITUAÇÃO, PRESTAÇÃO DE CONTAS, VERBA. OBRIGATORIEDADE, PUBLICIDADE, APLICAÇÃO, RECURSOS, FIXAÇÃO, PRAZO, ORGÃOS, ENTIDADE, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, UTILIZAÇÃO, MEIOS DE COMUNICAÇÃO, TOTAL, CRONOGRAMA, LIBERAÇÃO, RELAÇÃO, AQUISIÇÃO, MATERIAL, SETOR, ECONOMIA, SOCIEDADE.
- Observações:
- (REGULAMENTANDO A OBRIGATORIEDADE DA PUBLICIDADE DA TANSFERENCIA E DA APLICAÇÃO DE RECURSOS A FUNDO PERDIDO.
- 13/03/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO
DA MATERIA, NOS TERMOS DO ART. 332 E 333 DO REGIMENTO
INTERNO DO SENADO FEDERAL.
DCN2 14 03 95 PAG. 2984 A 3043
- 13/01/1994
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- DEVOLVIDO PELO RELATOR, PARA INCLUSÃO EM PAUTA.
- 01/12/1993
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RELATOR SEN MAGNO BACELAR.
- 01/12/1993
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.
- 18/11/1993
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CCJ (DECISÃO TERMINATIVA), ONDE PODERA RECEBER
EMENDAS PELO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS.
RETIFICAÇÃO FEITA NO DCN2 08 02 PAG 0569.
- 18/11/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 20:01