Projeto de Lei do Senado n° 151, de 1993

Autoria
Senador Marco Maciel (PFL/PE)
Nº na Câmara dos Deputados
PL 4373/1993
Norma Gerada
Lei nº 8.874 de 29/04/1994
Natureza
Norma Geral

Ementa:
DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DO PRAZO PELO ART. QUINTO DA LEI 7450, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1985, PARA INSTALAÇÃO, MODERNIZAÇÃO, AMPLIAÇÃO OU DIVERSIFICAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS INDUSTRIAIS E AGRICOLAS NAS AREAS DE ATUAÇÃO DA SUDAM E SUDENE.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À Câmara dos Deputados
Norma jurídica gerada:
Lei nº 8.874 de 29/04/1994
Último estado:
29/04/1994 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 151/1993
Autor:
Senador Marco Maciel (PFL/PE)
Data:
24/11/1993
Descrição/Ementa
DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DO PRAZO PELO ART. QUINTO DA LEI 7450, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1985, PARA INSTALAÇÃO, MODERNIZAÇÃO, AMPLIAÇÃO OU DIVERSIFICAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS INDUSTRIAIS E AGRICOLAS NAS AREAS DE ATUAÇÃO DA SUDAM E SUDENE.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
24/11/1993
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Indexação:
FIXAÇÃO, PRAZO, PRORROGAÇÃO, INSTALAÇÃO, MODERNIZAÇÃO, EMPRESA RURAL, EMPRESA INDUSTRIAL, AREA, ATUAÇÃO, (SUDAM), (SUDENE).
11/05/1994
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SM 310, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO.
29/04/1994
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
SANCIONADA. LEI 008874 DE 1994.
DOFC 30 04 PAG 06453.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 27 06 1994).
29/04/1994
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
JUNTADA MSG 335, DO PRESIDENTE DA REPUBLICA, AGRADECENDO
COMUNICAÇÃO DO SENADO, ENCAMINHADA PELO AV. 828 - SUPAR
DA CASA CIVIL DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA.
08/04/1994
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA MSG SM 071, AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS A SANÇÃO.
06/04/1994
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
1227 DESPACHO A SANÇÃO.
DCN2 07 04 PAG 1630.
06/04/1994
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1227 A REDAÇÃO FINAL E DADA COMO DEFINITIVAMENTE
APROVADA, INDEPENDENTEMENTE DE VOTAÇÃO, NOS TERMOS DO
ART. SETIMO DA RESOLUÇÃO 110, DE 1993.
06/04/1994
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1227 DISCUSSÃO ENCERRADA, SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.
06/04/1994
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1227 LEITURA PARECER 095 - CDIR, OFERECENDO A REDAÇÃO
FINAL, RELATOR SEN CARLOS PATROCINIO.
06/04/1994
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
1227 DESPACHO A CDIR, PARA A REDAÇÃO FINAL.
06/04/1994
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1227 VOTAÇÃO APROVADO O SUBSTITUTIVO.
06/04/1994
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1227 LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 175, DO SEN AMIR LANDO,
SOLICITANDO A VOTAÇÃO EM GLOBO DO SUBSTITUTIVO DA
CAMARA AO PROJETO.
06/04/1994
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1227 INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO, DO
SUBSTITUTIVO DA CAMARA (EM REGIME DE URGENCIA - ART.
336, 'B', DO REGIMENTO INTERNO).
06/04/1994
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM.
06/04/1994
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO, DO
SUBSTITUTIVO DA CAMARA (EM REGIME DE URGENCIA - ART. 336,
'B', DO REGIMENTO INTERNO).
04/04/1994
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
RETIRADO DA ORDEM DO DIA NOS TERMOS DO ART. 174 DO
REGIMENTO INTERNO.
04/04/1994
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO, DO
SUBSTITUTIVO DA CAMARA (EM REGIME DE URGENCIA - ART.
336, B, DO REGIMENTO INTERNO).
30/03/1994
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO SOBRESTADA NOS TERMOS DO ART. 375, VIII, DO
REGIMENTO INTERNO.
30/03/1994
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO, DO
SUBSTITUTIVO DA CAMARA DOS DEPUTADOS (EM REGIME DE
URGENCIA - ART. 336, B, DO REGIMENTO INTERNO).
28/03/1994
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DISCUSSÃO ENCERRADA, APOS USAREM DA PALAVRA OS SEN
EDUARDO SUPLICY, MARCO MACIEL, MANSUETO DE LAVOR, HUGO
NAPOLEÃO E AUREO MELLO, FICANDO A VOTAÇÃO ADIADA FALTA
QUORUM.
DCN2 29 03 PAG 1417.
28/03/1994
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
PARECER ORAL DA CCJ FAVORAVEL AO SUBSTITUTIVO DA CAMARA
DOS DEPUTADOS, RELATOR SEN AMIR LANDO, EM SUBSTITUIÇÃO.
28/03/1994
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO, DO
SUBSTITUTIVO DA CAMARA, DEPENDENDO DE PARECER (EM REGIME
DE URGENCIA - ART. 336, B, DO REGIMENTO INTERNO).
17/03/1994
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1200 LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 130, DOS LIDERES, DE
URGENCIA - ART. 336, B, DO REGIMENTO INTERNO, DEVENDO A
MATERIA SER INCLUIDA EM ORDEM DO DIA NA SEGUNDA SESSÃO
ORDINARIA SUBSEQUENTE.
DCN2 18 03 PAG 1242.
14/03/1994
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CCJ.
DCN2 15 03 PAG 1182.
14/03/1994
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA DA EMENDA (SUBSTITUTIVO) DA CAMARA DOS DEPUTADOS.
15/12/1993
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SM 1031, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, ENCAMINHANDO O PROJETO PARA REVISÃO, NOS
TERMOS DO ART. 65 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
14/12/1993
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
1830 DESPACHO A CAMARA DOS DEPUTADOS.
DCN2 15 12 PAG 11339.
14/12/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1830 A REDAÇÃO FINAL E DADA COMO DEFINTIVAMENTE APROVADA
NOS TERMOS DO ART. SETIMO DA RESOLUÇÃO 110, DE 1993.
14/12/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1830 DISCUSSÃO ENCERRADA, SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.
14/12/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1830 LEITURA PARECER 457 - CDIR, OFERECENDO A REDAÇÃO
FINAL, RELATOR SEN BENI VERAS.
14/12/1993
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
1830 DESPACHO A CDIR, PARA A REDAÇÃO FINAL.
14/12/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1830 VOTAÇÃO APROVADOS O PROJETO E A EMENDA 1-PLEN,
FICANDO PREJUDICADA A EMENDA 2, DO SEN NEY MARANHÃO.
14/12/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1830 INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO (ART. 172,
II, B, DO REGIMENTO INTERNO).
13/12/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DISCUSSÃO ENCERRADA, FICANDO A VOTAÇÃO ADIADA FALTA
QUORUM.
DCN2 14 12 PAG 11302.
13/12/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
PARECER ORAL DA CCJ FAVORAVEL AO PROJETO E AS EMENDAS
01 E 02-PLEN, RELATOR SEN BENI VERAS, EM SUBSTITUIÇÃO.
13/12/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA DAS EMENDAS 01 E 02-PLEN, DE AUTORIA DOS SEN
NEY MARANHÃO E ALVARO PACHECO.
13/12/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO, DEPENDENDO
DE PARECER (ART. 172, II, B, DO REGIMENTO I8NTERNO).
09/12/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
APRECIAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM PARA ABERTURA DA SESSÃO.
09/12/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO, DEPENDENDO
DE PARECER (ART. 172, II, B, DO REGIMENTO INTERNO).
06/12/1993
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR SEN WILSON MARTINS.
06/12/1993
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
ENCERRAMENTO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.
24/11/1993
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
1900 DESPACHO A CCJ (DECISÃO TERMINATIVA), ONDE PODERA
RECEBER EMENDAS PELO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS.
DCN2 25 11 PAG 10772.
24/11/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1900 LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 20:02