Projeto de Lei do Senado n° 164, de 1995

Autoria
Senador José Bianco (PFL/RO)
Natureza
Norma Geral

Ementa:
ALTERA OS ARTIGOS 27 E 34 DA LEI 5197, DE 03 DE JANEIRO DE 1967, QUE 'DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO A FAUNA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Prejudicada
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
08/07/1997 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA

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Consulta pública encerrada
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Identificação:
Texto inicial - PLS 164/1995
Autor:
Senador José Bianco (PFL/RO)
Data:
22/05/1995
Descrição/Ementa
ALTERA OS ARTIGOS 27 E 34 DA LEI 5197, DE 03 DE JANEIRO DE 1967, QUE 'DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO A FAUNA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
22/05/1995
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, PROTEÇÃO, FAUNA. FIXAÇÃO, NORMAS, PROTEÇÃO, FAUNA, COMINAÇÃO, PENA, PRAZO, RECLUSÃO. FIXAÇÃO, CRITERIOS, CRIME, APURAÇÃO, PROCESSO SUMARIO, NORMAS, CODIGO DE PROCESSO PENAL.
Observações:
(A APROVAÇÃO MEDIANTE PROCESSO SUMARIO, APLICANDO-SE, NO QUE DO LIVRO II, TITULO II, CASPITULO V, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL). (INCLUIDO NA CONVOCAÇÃO EXTRAORDINARIA DO CONGRESSO NACIONAL, NO PERIODO DE 1º A 25 DE JULHO DE 1997).
08/07/1997
SF-MESA - MESA DIRETORA
Situação:
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Ação:
DESPACHO A SUBSECRETARIA DE ARQUIVO.
DSF 09 07 PAG 13400 A 13448.
08/07/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DECLARADO PREJUDICADO, EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DO
SUBSTITUTIVO DO SENADO AO PLC 00062 1995.
08/07/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO, DEPENDENDO
DE PARECERES, TRAMITANDO EM CONJUNTO COM O PLC 00062
1995 (EM REGIME DE URGENCIA - ART. 336, 'B', DO REGIMENTO
INTERNO).
08/07/1997
SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
ENCAMINHADO A SSCLS, JUNTO COM O PLC 00062 1995,
ATENDENDO REQUERIMENTO DE URGENCIA.
08/07/1997
SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
DEVOLVIDO PELA CCJ, JUNTO COM O PLC 00062 1995.
08/07/1997
SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
RETORNA A CCJ JUNTO COM O PLC 00062 1995.
07/07/1997
SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
DEVOLVIDO PELA CCJ JUNTO COM O PLC 00062 1995.
04/07/1997
SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
RETORNA A CCJ, JUNTO COM O PLC 00062 1995.
03/07/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA E POSTERIORMENTE APROVADO O RQ. 469, DO SEN
SERGIO MACHADO E OUTROS LIDERES, DE URGENCIA - ART. 336,
'B', DO REGIMENTO INTERNO, DEVENDO A MATERIA SER
INCLUIDA EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DO SEGUNDO DIA UTIL
SUBSEQUENTE. (FL. 125).
DSF 04 07 PAG 12995 E 13003.
03/07/1997
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
1720 RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 03 DE JULHO DE 1997.
03/07/1997
SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
ENCAMINHADO A SSCLS, JUNTO COM O PLC 00062 1995
03/07/1997
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
ENCAMINHADO AO SACP, PARA ATENDER SOLICITAÇÃO DA SSCLS.
01/07/1997
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
DEVOLVIDO PELO SEN LUCIO ALCANTARA PARA INCLUSÃO EM
PAUTA, JUNTAMENTE COM O PLC 00062 1995, QUE TRAMITA EM
CONJUNTO.
27/01/1997
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
ENCAMINHADO AO RELATOR SEN LUCIO ALCANTARA PARA EXAME DAS
EMENDAS 003 A 007 - PLEN, OFERECIDAS AO PLC 00062 1995,
QUE TRAMITA EM CONJUNTO.
27/01/1997
SF-SCP - SERVIÇO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
ENCAMINHADO A CCJ, PARA EXAME DAS EMENDAS 003 A
007 - PLEN OFERECIDAS AO PLC 00062 1995, COM O QUAL
TRAMITA EM CONJUNTO, DEVENDO A SEGUIR SER REMETIDA A CAS.
27/01/1997
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO AS CCJ E CAS, PARA EXAME DAS EMENDAS.
DSF 28 01 PAG 3162 A 3171.
27/01/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO, TENDO SIDO
APRESENTADAS AO PLC 00062 1995, COM O QUAL TRAMITA EM
CONJUNTO, 05 (CINCO) EMENDAS: 3 A 7 - PLEN; 3 A 6, DO
SEN JONAS PINHEIRO E A 7, DO SEN JOEL DE HOLLANDA.
16/01/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1100 PARECER ORAL DA CAS FAVORAVEL AO PLC 00062 1995,
NOS TERMOS DO SUBSTITUTIVO QUE OFERECE (EMENDA
002 5- PLEN), E PELA REJEIÇÃO DO PLS 00164 1995,
RELATORA SEN MARINA SILVA, SENDO ABERTO O PRAZO DE
05 (CINCO) DIAS UTEIS PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS.
DSF 17 01 PAG 2508.
16/01/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1100 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO,
DEPENDENDO DE PARECER (ART. 172, I, DO REGIMENTO
INTERNO).
14/01/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA DEFERIMENTO, APOS CONSULTA AO
PLENARIO, O PRAZO DE 48 HORAS SOLICITADO PELA SEN
MARINA SILVA, RELATORA DESIGNADA EM SUBSTITUIÇÃO A CAS,
PARA PROFERIR SEU PARECER.
DSF 15 01 PAG 2149 E 2150.
14/01/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 005 - CCJ, FAVORAVEL AO PLC 00062 1995,
NOS TERMOS DO SUBSTITUTIVO QUE OFERECE E PELA REJEIÇÃO
DA MATERIA.
14/01/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO,
DEPENDENDO DE PARECER (ART. 172, I, DO REGIMENTO
INTERNO - TRAMITANDO EM CONJUNTO COM O PLC 00062 1995).
07/01/1997
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
ENCAMINHADO A SSCLS, COM INFORMAÇÕES DO PLC 00062 1995
EM APENSO A ESTE EM FACE DE TRAMITAÇÃO CONJUNTA.
10/12/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1855 VOTAÇÃO APROVADO O RQ. 1092, DEVENDO A MATERIA SER
INCLUIDA EM ORDEM DO DIA OPORTUNAMENTE.
DSF 11 12 PAG 20226 A 20228.
10/12/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1855 LEITURA OF. 050, DO PRESIDENTE DA CAS, COMUNICANDO
NADA TER A OPOR A INCLUSÃO DA MATERIA EM ORDEM DO DIA.
10/12/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1855 INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO
(RQ. 1092 - TRAMITANDO EM CONJUNTO COM O PLC 00062 1995).
09/12/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA DETERMINANDO A INCLUSÃO DA
MATERIA, A QUAL TRAMITA EM CONJUNTO COM O PLC 00062 1995,
NA ORDEM DO DIA DO PROXIMO DIA 12 DE DEZEMBRO DE 1996,
EM VIRTUDE DA APROXIMAÇÃO DO TERMINO DA PRESENTE SESSÃO
LEGISLATIVA.
DSF 10 12 PAG 19981.
05/12/1996
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
29/11/1996
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
ENCAMINHADO AO SCP COM O PLC 00062 1995, QUE TRAMITA EM
CONJUNTO.
22/11/1996
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA (RQ. 1092).
22/11/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA RQ. 1092, DO SEN LUCIO ALCANTARA, SOLICITANDO A
INCLUSÃO DA MATERIA EM ORDEM DO DIA. (TRAMITANDO EM
CONJUNTO COM O PLC 00062 1995).
DSF 23 11 PAG 18881.
21/11/1996
SF-SCP - SERVIÇO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
ENCAMINHADO AO SSCLS, JUNTO COM O PLC 00062 1995, COM
O QUAL TRAMITA EM CONJUNTO.
21/11/1996
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
ENCAMINHADO AO SCP, COM DESTINO A SSCLS PARA ATENDER
REQUERIMENTO DE INCLUSÃO ESM ORDEM DO DIA.
20/08/1996
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
AO GABINETE DA SEN MARINA SILVA, PARA RELATAR.
13/08/1996
SF-SCP - SERVIÇO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
RETORNA A CAS COM O PLC 062/95, COM O QUAL TRAMITA EM
CONJUNTO.
13/08/1996
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DSF 14 08 PAG 13879.
13/08/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 658, DA SEN MARINA SILVA,
SOLICITANDO A RETIRADA DO RQ. 658.
13/08/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO (RQ. 658, DE
TRAMITAÇÃO CONJUNTA).
25/07/1996
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
AGENDADO PARA NO DIA 13 DE AGOSTO DE 1996 (RQ. 658).
09/07/1996
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA (RQ. 658, DE TRAMITAÇÃO
CONJUNTA).
09/07/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA RQ. 658, DA SEN MARINA SILVA, SOLICITANDO
TRAMITAÇÃO CONJUNTA COM O PLC 00015 1995.
DSF 10 07 PAG 11640.
04/07/1996
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
ENCAMINHADO AO SCP, ATENDENDO SOLICITAÇÃO DA SSCLS.
08/05/1996
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
RELATOR SEN MARINA SILVA.
18/04/1996
SF-SCP - SERVIÇO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
ENCAMINHADO A CAS PARA EXAME JUNTAMENTE COM O
PLC 00062 1995.
17/04/1996
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
PARECER, SEN LUCIO ALCANTARA, FAVORAVEL AO
PLC 00062 1995, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO QUE APRESENTA,
E PELA REJEIÇÃO DO PLS 00164 1995. (FLS. 11 A 63).
19/03/1996
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
DEVOLVIDA PELO RELATOR, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES
DE SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
06/03/1996
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
REDISTRIBUIÇÃO AO SEN LUCIO ALCANTARA.
12/12/1995
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
2027 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DSF 13 12 PAG 5651.
12/12/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
2027 VOTAÇÃO APROVADO O RQ. 1547.
12/12/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
2027 INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO (RQ. 1547,
DE TRAMITAÇÃO CONJUNTA).
04/12/1995
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA (RQ. 1547, DE TRAMITAÇÃO
CONJUNTA).
04/12/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA RQ. 1547, DO SEN JOSE EDUARDO DUTRA, SOLICITANDO
TRAMITAÇÃO CONJUNTA COM O PLC 00062 1995.
DSF 05 12 PAG 4701.
08/08/1995
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR SEN JOSE EDUARDO DUTRA.
08/08/1995
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
ENCERRAMENTO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.
22/05/1995
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CCJ (DECISÃO TERMINATIVA), ONDE PODERA RECEBER
EMENDAS PELO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS.
DCN2 23 05 PAG 8583.
22/05/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 22:02