Projeto de Lei do Senado n° 173, de 1995

Autoria
Senadora Marluce Pinto (PTB/RR)
Natureza
Norma Geral

Ementa:
ALTERA A LEI 7170, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1983, QUE DEFINE OS CRIMES CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL, A ORDEM POLITICA E SOCIAL, ESTABELECE SEU PROCESSO E JULGAMENTO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Rejeitada por Comissão em decisão terminativa (art. 91, § 5º, do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
29/02/1996 - REJEITADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)

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Identificação:
Texto inicial - PLS 173/1995
Autor:
Senadora Marluce Pinto (PTB/RR)
Data:
25/05/1995
Descrição/Ementa
ALTERA A LEI 7170, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1983, QUE DEFINE OS CRIMES CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL, A ORDEM POLITICA E SOCIAL, ESTABELECE SEU PROCESSO E JULGAMENTO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
25/05/1995
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, DEFINIÇÃO, CRIME, SEGURANÇA NACIONAL, ORDEM POLITICA E SOCIAL, PROCESSO, JULGAMENTO. IMPUTAÇÃO, PENA, RECLUSÃO, HIPOTESE, SIMULAÇÃO, FRAUDE, DIVULGAÇÃO, FALSIFICAÇÃO, INFORMAÇÃO, FATO, SITUAÇÃO, EXPLORAÇÃO, CRIAÇÃO, PROBLEMA, DIPLOMACIA, PAIS, PERIGO, SEGURANÇA NACIONAL, SOBERANIA NACIONAL. IMPUTAÇÃO, PENA, DETENÇÃO, FACILITAÇÃO, CULPA, CULPABILIDADE, PRATICA, CRIME, IMPORTAÇÃO, ARMAMENTO, COMUNICAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ENTREGA, AUTORIZAÇÃO, GOVERNO ESTRANGEIRO, GRUPO, DADOS, DOCUMENTO, PLANO, CODIGO, VALOR, INTERESSE, ESTADO, CLASSIFICAÇÃO, SIGILO, ESPIONAGEM, AEROFOTOGRAMETRIA, SENSORIAMENTO, REMOTO, TERRITORIO NACIONAL, ESPIONAGEM, DESENHO, PROJETO.
29/02/1996
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A SUBSECRETARIA DE ARQUIVO.
DSF 01 03 PAG 3076.
29/02/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
REJEITADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM INTERPOSIÇÃO DE
RECURSO, PREVISTO NO ART. 91, PARAGRAFO TERCEIRO DO
REGIMENTO INTERNO.
15/02/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA RECEBIMENTO DO OF. 075, DO
PRESIDENTE DA CCJ, COMUNICANDO A REJEIÇÃO DO PROJETO,
SENDO ABERTO O PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS PARA
INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, POR UM DECIMO DA COMPOSIÇÃO DA
CASA, PARA QUE A MATERIA SEJA APRECIADA PELO PLENARIO.
DSF 16 02 PAG 2039.
15/02/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 041 - CCJ.
DSF 16 02 PAG 2037.
05/12/1995
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
EM REUNIÃO REALIZADA NESTA DATA A COMISSÃO REJEITA O
PARECER DO RELATOR E APROVA O VOTO EM SEPARADO,
CONCLUINDO PELA REJEIÇÃO DA MATERIA, O QUAL PASSA A
CONSTITUIR O PARECER DA COMISSÃO. (FLS. 10 E 11).
ANEXADO (FLS. 12 E 13) VOTO EM SEPARADO, VENCIDO DO SEN
ROMEU TUMA.
29/11/1995
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
DEVOLVIDO PELO SEN JOSE EDUARDO DUTRA COM VOTO EM
SEPARADO.
08/11/1995
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
CONCEDIDA VISTA AO SEN JOSE EDUARDO DUTRA, PELO PRAZO
REGIMENTAL DE 05 (CINCO) DIAS.
08/11/1995
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
PARECER, SEN ROMEU TUMA, FAVORAVEL.
31/08/1995
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
DEVOLVIDA PELO RELATOR, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES
DE SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
08/08/1995
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR SEN ROMEU TUMA.
08/08/1995
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
ENCERRAMENTO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.
25/05/1995
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CCJ (DECISÃO TERMINATIVA), ONDE PODERA RECEBER
EMENDAS PELO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS.
DCN2 26 05 PAG 8771.
25/05/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 22:06