Projeto de Lei do Senado n° 173, de 1995
- Autoria
- Senadora Marluce Pinto (PTB/RR)
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
ALTERA A LEI 7170, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1983, QUE DEFINE OS CRIMES CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL, A ORDEM POLITICA E SOCIAL, ESTABELECE SEU PROCESSO E JULGAMENTO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Rejeitada por Comissão em decisão terminativa (art. 91, § 5º, do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 29/02/1996 - REJEITADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - PLS 173/1995
- Autor:
- Senadora Marluce Pinto (PTB/RR)
- Data:
- 25/05/1995
- Descrição/Ementa
- ALTERA A LEI 7170, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1983, QUE DEFINE OS CRIMES CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL, A ORDEM POLITICA E SOCIAL, ESTABELECE SEU PROCESSO E JULGAMENTO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 25/05/1995
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Análise - Tramitação sucessiva
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, DEFINIÇÃO, CRIME, SEGURANÇA NACIONAL, ORDEM POLITICA E SOCIAL, PROCESSO, JULGAMENTO. IMPUTAÇÃO, PENA, RECLUSÃO, HIPOTESE, SIMULAÇÃO, FRAUDE, DIVULGAÇÃO, FALSIFICAÇÃO, INFORMAÇÃO, FATO, SITUAÇÃO, EXPLORAÇÃO, CRIAÇÃO, PROBLEMA, DIPLOMACIA, PAIS, PERIGO, SEGURANÇA NACIONAL, SOBERANIA NACIONAL. IMPUTAÇÃO, PENA, DETENÇÃO, FACILITAÇÃO, CULPA, CULPABILIDADE, PRATICA, CRIME, IMPORTAÇÃO, ARMAMENTO, COMUNICAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ENTREGA, AUTORIZAÇÃO, GOVERNO ESTRANGEIRO, GRUPO, DADOS, DOCUMENTO, PLANO, CODIGO, VALOR, INTERESSE, ESTADO, CLASSIFICAÇÃO, SIGILO, ESPIONAGEM, AEROFOTOGRAMETRIA, SENSORIAMENTO, REMOTO, TERRITORIO NACIONAL, ESPIONAGEM, DESENHO, PROJETO.
- 29/02/1996
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SUBSECRETARIA DE ARQUIVO.
DSF 01 03 PAG 3076.
- 29/02/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- REJEITADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM INTERPOSIÇÃO DE
RECURSO, PREVISTO NO ART. 91, PARAGRAFO TERCEIRO DO
REGIMENTO INTERNO.
- 15/02/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA RECEBIMENTO DO OF. 075, DO
PRESIDENTE DA CCJ, COMUNICANDO A REJEIÇÃO DO PROJETO,
SENDO ABERTO O PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS PARA
INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, POR UM DECIMO DA COMPOSIÇÃO DA
CASA, PARA QUE A MATERIA SEJA APRECIADA PELO PLENARIO.
DSF 16 02 PAG 2039.
- 15/02/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECER 041 - CCJ.
DSF 16 02 PAG 2037.
- 05/12/1995
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- EM REUNIÃO REALIZADA NESTA DATA A COMISSÃO REJEITA O
PARECER DO RELATOR E APROVA O VOTO EM SEPARADO,
CONCLUINDO PELA REJEIÇÃO DA MATERIA, O QUAL PASSA A
CONSTITUIR O PARECER DA COMISSÃO. (FLS. 10 E 11).
ANEXADO (FLS. 12 E 13) VOTO EM SEPARADO, VENCIDO DO SEN
ROMEU TUMA.
- 29/11/1995
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- DEVOLVIDO PELO SEN JOSE EDUARDO DUTRA COM VOTO EM
SEPARADO.
- 08/11/1995
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- CONCEDIDA VISTA AO SEN JOSE EDUARDO DUTRA, PELO PRAZO
REGIMENTAL DE 05 (CINCO) DIAS.
- 08/11/1995
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- PARECER, SEN ROMEU TUMA, FAVORAVEL.
- 31/08/1995
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- DEVOLVIDA PELO RELATOR, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES
DE SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
- 08/08/1995
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RELATOR SEN ROMEU TUMA.
- 08/08/1995
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.
- 25/05/1995
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CCJ (DECISÃO TERMINATIVA), ONDE PODERA RECEBER
EMENDAS PELO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS.
DCN2 26 05 PAG 8771.
- 25/05/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 22:06